Parecer sustenta que a defesa coletiva pela Defensoria Pública seria um desfoque do seu propósito primordial de assistência jurisdicional aos necessitados.

O voto do conselheiro Edílson Silva foi pela não inclusão na base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais utilizados na construção civil, aplicando o mesmo mecanismo à subempreitada.

O parecer do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão.

Os três estão recolhidos no Centro de Correição da Polícia Militar desde o dia 7 por ordem do Juízo de Direito da 1ª Vara da Auditoria Militar da capital.

A partir de agora, a expectativa é pela decisão do STF