Em razão da impossibilidade de os municípios criarem tribunais de contas, ressalta pertencer ao estado a atribuição de fiscalizar as contas municipais.

A ministra destacou que a questão tratada nos autos refere-se à alegada usurpação da competência da Suprema Corte para processar e julgar ações envolvendo membros da magistratura.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pelo governo do Amazonas contra decisão do relator do Conflito de Competência (CC) 7231.

Segundo eles, a expressão “em espécie” significa o valor efetivamente recebido, isto é, o valor líquido de suas aposentadorias e pensões.

O pagamento do benefício está previsto no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

No caso dos autos, o candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens.

Com relação aos artigos da emenda constitucional que instituem o novo regime especial de pagamento, o ministro Luiz Fux adiantou seu posicionamento em favor da declaração de inconstitucionalidade.

Segundo Koifman, a pesquisa constatou que ao contrário dos domicílios nos quais as crianças faleceram por causas diversas, as residências das crianças que morreram por leucemia eram...

Na sessão desta quarta-feira , os ministros analisaram também a alegação de vício formal, em razão da maneira como a emenda foi votada no Senado.

O CPJ foi criado em 1981 por um grupo de correspondentes norte-americanos com o objetivo de defender os direitos de colegas que atuavam em ambientes repressivos e perigosos.

O caso tem origem no mandado de busca e apreensão de equipamentos e documentos nas empresas mencionadas, expedido pelo juízo da 10ª Vara Federal em Brasília.

O autor apontava violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias não usufruídas em ...

Segundo a relatora , “de alguma forma ficou, sim, comprometido o direito à ampla defesa e, neste caso, seria uma nulidade absoluta, porque é um direito constitucional”.

Estado de Rondônia aprovou emenda à Constituição para implantar Lei da Mordaça, que impede a manifestação de membros do MPE sobre casos de corrupção, por exemplo.

A 9.504/97 estabeleceu em seu artigo 11, parágrafo 1º, inciso VI, a exigência de certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral, como condição para registro de candidaturas a cargos eletivos.

A manifestação do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhada pela maioria dos ministros, em votação no Plenário Virtual.

Ao negar do pedir de prisão, o ministro Joaquim Barbosa observou inicialmente que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela defesa do deputado ainda não foi publicada.

Ao propor ao Plenário Virtual o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, o relator do ARE, ministro Luiz Fux, sustentou que...

Para o Conselho, o cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público.

O Estado do Rio Grande do Sul sustenta no recurso que não deve ser responsabilizado por omissão, uma vez que não ficou comprovada se a causa da morte do detento.