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09/03/2010 - 16h31min - Atualizado em 09/03/2010 - 16h31min

TRT libera R$ 96 mi para pagar multa de precatório a técnicos administrativos da educação

Descontados os honorários advocatícios, os 1.085 técnicos administrativos da educação receberão cerca de R$78 milhões.

A Justiça do Trabalho liberou nesta terça-feira (9) por meio de alvará judicial assinado pela juíza federal do trabalho Isabel Carla de Moura Piacentini, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, recursos no valor de R$96,2 milhões para pagamento de precatório aos técnicos administrativos do quadro federal associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (Sintero).

O pagamento se refere à multa imposta à União pelo não cumprimento da decisão judicial no processo nº 2039/89, que determinou o enquadramento dos servidores com base na chamada “Lei Calmon”, editada em 1987.

Descontados os honorários advocatícios, os 1.085 técnicos administrativos da educação receberão cerca de R$78 milhões. De acordo com o advogado dos reclamantes, Luis Felipe Belmonte, esses valores foram “harmonizados” entre as partes.

A juíza Isabel Carla Piacentini explicou que a espera de 21 anos decorre da apreciação dos vários recursos interpostos nas diferentes instâncias da Justiça do Trabalho, mas que, apesar da demora, a liberação do pagamento representa a verdadeira efetividade da justiça, com a conveniente previsão orçamentária.

Em 2009, o Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre liberou o pagamento de mais de R$400 milhões em precatório para os professores. A diretora do Juizado Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Maria Eleide de Sales Mendes, disse que a implantação do JACP em 2003 é responsável direto pelo pagamento de vários precatórios na jurisdição de Rondônia e Acre.

No total, foram pagos R$9,4 milhões em precatórios a credores de Rondônia e Acre. Dos 1.174 processos que o governo de Rondônia tinha pendentes com a Justiça do Trabalho, na época, restam somente 190. Os débitos trabalhistas estão sendo amortizados por meio do convênio de cooperação técnica do governo com o TRT para repasses mensais de R$400 mil.

No Acre, restam 28 processos para serem quitados e dependem da assinatura de convênio para quitação. É a primeira vez, de acordo com Maria Eleide, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) faz o repasse integral dos recursos orçamentários. Anteriormente, os repasses eram feitos em duas ou três parcelas.

(Redator: Abdoral Cardoso)