O vai-e-vem que tem caracterizado o processo de transposição de servidores municipais e estaduais de Rondônia para o quadro da União, só serviu para mostrar, até agora, como é difícil resolver problemas, quando uma das partes envolvidas se recusa a enxergar o óbvio ululante.

Não são poucos os servidores que consideram estar superada essa história de transposição até 1991. Mesmo assim, há os que, míopes e destituídos de quaisquer resquícios de responsabilidade e respeito pela categoria que dizem representar, insistem na adoção de medidas inócuas.

Agora, garantem que vão reunir as notas taquigráficas da Câmara dos Deputados, no período de 1998 a 1991, inclusive os comprovantes de repasses do governo federal para o estado de Rondônia até 1991, obrigando a AGU (Advocacia Geral da União) a mudar seu parecer e, destarte, alcançar os servidores admitidos até essa data. E mais: com os salários da tabela federal.

Continuam brincando com os servidores. Depois, reclamam, dizem que estão querendo melar a transposição. Não se trata de ser contra a mudança de colegas para o quadro da União. Mas é preciso que as coisas sejam feitas com transparência, critério e responsabilidade. É preciso enxergar além do próprio umbigo.

Parem de vender teses utópicas, que a nada conduzem, senão ao exacerbamento de ânimos. Parem de tentar incutir nas mentes desavisadas de que os eventuais óbices são obras de “mensageiros do apocalipse”, interessados, exclusivamente, no sofrimento dos servidores. Reflexões desapaixonadas a respeito do tema revelam-nos aspectos que só aos néscios e mal intencionados passam ignoradas.

São por essas e outras, que muitos ditos sindicalistas navegam nas profundezas do descrédito, comprometendo de morte a imagem das instituições que dizem representar.

Falam em união de esforços, mas não têm habilidade nas negociações, preferindo o confronto e a desarmonia, porque seus olhos não estão postos nos legítimos interesses da categoria, mas nos seus privilégios imediatos. Basta olhar o que tem acontecido com muitos sindicatos, aqui e alhures.

Semana passada, o plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho, desconsiderou o parecer prévio do Tribunal de Conta de Rondônia, que apontou irregularidades na administração municipal e aprovou, por treze votos a favor e dois contra, a prestação de contas do prefeito Roberto Sobrinho (PT), referente ao exercício de 2011.

O relator do processo, conselheiro Wilber Carlos dos Santos, considerou que o prefeito descumpriu o art. 212 da Constituição Federal, que obriga o município a aplicar não menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento de ensino. Para o conselheiro, Sobrinho investiu apenas 23,44%.

A decisão do plenário causou um tremendo reboliço entre setores da sociedade, provocando reações as mais adversas. Entretanto, em 2004, o então prefeito Carlinhos Camurça aplicou 24,71% na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, Camurça teria repassado à Câmara percentual superior ao que estabelece o art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal, ou seja, 6%, para despesas do Poder Legislativo. O TCE-RO considerou os “descumprimentos relevados”.

Em novembro de 2009, sob a presidência do hoje presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, José Hermínio Coelho (PSD), o plenário da Câmara aprovou as contas de Camurça, ratificando, assim, o parecer do TCE-RO. Nem por isso, criou-se tanto estardalhaço em torno do assunto.

Não se trata, aqui, de querer defender Sobrinho ou jogar pedra no ex-prefeito Carlinhos Camurça, pois ambos têm quem os defendam. E não são poucos. Trata-se, apenas, de uma questão de justiça. Como ensina o mandamento Bíblico: Daí, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.