Paulo Ayres e Elaine Maia

O projeto de Lei Complementar 080/12 que altera e acrescenta dispositivos às leis complementares nº 338 e 432 que trata sobre a aposentadoria especial dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais ainda em 2012 e foi sancionado pelo governador Confúcio Moura. A grande surpresa para a categoria e também para os deputados estaduais foi o ato do governador, de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade –(ADIN 5039/2013) no Supremo Tribunal Federal, pendido a inconstitucionalidade da lei complementar.

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD),  acredita que deve ocorrer algum problema de comunicação entre Confúcio Moura e a equipe técnica do governo, pois a matéria encaminhada para a Casa de Leis, em regime de urgência, foi aprovada na sua integralidade e sequer houve emenda modificando o texto original. “Não dá para entender esse posicionamento do governador, pois no momento da negociação para por fim à greve da Policia Civil, esse foi o plano apresentado e debatido com a categoria e agora vem essa ADIN, alegando inconstitucionalidade. Alguém está muito errado nesta história e não é a Assembleia Legislativa”, complementou o deputado.

Hermínio disse ainda que agora a categoria sai prejudicada  dessa negociação, pois os policiais acreditaram no governo. Destacou que o Poder Legislativo fez o que devia ser feito, pois aprovou o PLC sem alterações acreditando que, de fato, era a melhor proposta para a valorização dos profissionais e a garantia de uma aposentadoria especial. 

O sindicatos da Polícia Civil, através do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Rondônia (Sindepro), Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado de Rondônia (Sinsepol) e Sindicato dos Peritos Criminalísticos (Sinpec) emitiram nota de repúdio a ação do governo do estado. Afirmam que isso foi uma traição, pois a proposta feita pelo governador foi apresentada como forma de acabar com a greve geral que ocorria naquele período. “Se vê uma total falta de respeito com a categoria da polícia civil. Esse ato contribui sobremaneira para o retrocesso a democracia”, disseram os profissionais.

Além disso, os sindicatos afirmaram que a categoria trabalha com a total ausência de políticas públicas por parte da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), destacaram ainda, em nota, a falta de investimentos nas reformas, ampliações e construções da instalações da Policia Civil, seja nos departamentos, divisões, institutos, seções de criminalistas, delegacias regionais, delegacia especializada e delegacias de policia. Denunciaram também a falta de materiais de limpeza, matérias de expediente, serviços de limpeza e manutenção.

Diante de tantas reclamações só resta concluir que, “realmente, a categoria está jogada a própria sorte. Trabalha sem condições e ainda teve o direito de uma aposentadoria justa suspenso”, finalizou Hermínio Coelho.