11/10/2010 - 10h10min - Atualizado em 11/10/2010 - 10h10min

Advogado que falsificou assinatura em cheque e ficou com dinheiro dos clientes é condenado

Advogado ficou com dinheiro da indenização de casal que perdeu o filho atropelado. Ele advogou para o causador do acidente e registrou queixa contra as vítimas acusando-as de extorsão.

Da reportagem do TUDORONDONIA

Porto Velho, Rondônia - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação do advogado Reginaldo Ferreira Lima, acusado pelo Ministério Público Estadual de se apropriar de dinheiro pertencente aos clientes.

Segundo a decisão do TJ, “resta caracterizada a apropriação indébita majorada quando o agente, na qualidade de advogado da vítima, recebe quantia a ela pertencente, decorrente do sucesso em ação de indenização de seguro DPVAT, e deixa de repassá-la integralmente ao ofendido, retendo parte dos valores, denotando o dolo direto e pré-ordenado de tornar injusta a posse precária sobre o bem”.

O Tribunal entendeu também que “configura o delito de falsidade ideológica a inserção de falsa assinatura no verso de cheques nominais às vítimas, forjando assim o ‘endosso’ a fim de sacar os numerários descritos nas cártulas”.

ENTENDA O CASO
Reginaldo Ferreira Lima ingressou com recurso de apelação visando a reforma da sentença proferida pelo 2ª Vara Criminal da comarca de Guajará-Mirim/RO, que o condenou às penas de um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa pelo delito de apropriação indébita qualificada em razão da sua profissão de advogado, e mais um ano e dez dias-multas pelo delito de falsidade ideológica, perfazendo o total de dois anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multas, fixados à base de ¼ do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, na prestação de serviço à comunidade em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$2.000,00 às vítimas.

O advogado pediu sua absolvição ao argumento de que “não concorreu para a infração penal, e que não há provas suficientes para sua condenação”.

FALSIFICAÇÃO

De acordo com o Ministério Público, em meados de 2004, na cidade de Nova Mamoré/RO, o Reginaldo Ferreira de Lima, na qualidade de advogado, falsificou dois cheques, emitidos nominalmente às vítimas Ivanilda Ramos e Francisco Vieira, seus clientes , que haviam recebido os valores a título de pagamento de indenização de seguro, concedido judicialmente, tendo o advogado contrafeito a assinatura das vítimas no verso das cártulas (falso endosso), conseguindo com esse expediente sacar os respectivos valores, dos quais se apropriou em parte.

Segundo consta, à época dos fatos Reginaldo Ferreira de Lima foi contratado pelo casal/vítima para ajuizar ação civil de cunho condenatório, visando ao recebimento do seguro DPVAT que, em tese, lhes era devido em virtude da morte do filho Francelino Almeida da Silva, vítima de atropelamento.

ADVOGOU DO CAUSADOR DO ACIDENTEContudo, como Reginaldo já estava advogando para o motorista causador do desastre, a demanda foi de fato patrocinada por outros advogados, mas sob a sua orientação.

Após o ganho de causa reconhecido por sentença definitiva, o pagamento da indenização foi finalmente realizado por intermédio de dois cheques nominais às vítimas/pais do falecido, e apesar de sequer representá-los formalmente, o réu ficou responsável de repassar-lhes os cheques no valor da indenização, mas em vez disso forjou endossos em branco. Agindo assim, o advogado praticou o crime de falsidade ideológica.

Ainda conforme o MP, tendo Reginaldo forjado a assinatura das vítimas no verso das cártulas (falso endosso), conseguiu, com esse expediente, em data incerta no ano de 2005, sacar os valores ali encartados, apropriando-se da quantia de R$8.500,00 de que tinha posse, em razão da sua profissão, incorrendo assim, no delito de apropriação indébita qualificada.

Relator do recurso de apelação do advogado no TJ, o juiz convocado Valdecir Castelar Citon anotou: “ não merece prosperar a pretensão do apelante, tendo em vista que o acervo probatório dos autos demonstra de forma robusta a sua responsabilidade pelos crimes que lhe foram imputados”.

Para o juiz, “ observa-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelas cópias dos cheques nominais às vítimas , pelos extratos bancários, recibos e contrato de honorários , pelo recibo de pagamento, em que as vítimas ludibriadas deram quitação dos valores de indenização pela cópia do cheque de indenização do seguro no valor de R$28.000,00 , documento de procuração judicial conferido pelas vítimas ao réu , documento de substalecimento do réu a outros advogados , documentos do veículo negociado com as vítimas , documento da motocicleta das vítimas, o qual entrou na negociação do veículo, cópia de cheque no valor de R$6.000,00 e pelas provas testemunhais apuradas”.

PAPEL DE VÍTIMA“De igual forma, a autoria também restou perfeitamente evidenciada, pois o contexto probatório demonstrou que o apelante, na qualidade de advogado das vítimas Ivanilda Ramos e Francisco Vieira, falsificou o endosso de dois cheques emitidos nominalmente a estas a título de pagamento de indenização de seguro DPVAT, contrafazendo as assinaturas de ambas no verso das cártulas, conseguindo assim sacar os respectivos valores dos quais se apropriou em parte”. anota o magistrado em sua decisão que denegou o recurso impetrado pelo advogado.

Segundo o juiz Valdecir Castelar Citon, “as vítimas, ludibriadas, ainda foram persuadidas a dar quitação dos valores indenizatórios, como se tivessem vendido tal direito ao réu, conforme recibo.Na fase policial, o apelante ainda tentou colocar-se na situação de vítima, ao registrar uma ocorrência policial contra seus clientes, acusando-os de extorsão, quando na verdade as vítimas se queixavam pelo não recebimento do valor complementar da indenização que tinham direito”.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 10:25:00

Hospital Santa Marcelina recebe emenda do deputado Airton

O pagamento dos recursos, na ordem de R$ 150 mil, foi confirmado pela Secretaria de Estado de Saúde durante a assinatura do Termo de Colaboração promovido entre o governo do estado e direção daquela instituição.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 10:06:00

TCE confirma ministro Barroso e procuradora do município do Rio no VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo

O ministro STF, Luís Roberto Barroso, e a procuradora do município do Rio de Janeiro, Vanice Regina Lírio do Valle, são os novos conferencistas confirmados para o evento no Palácio das Artes de Rondônia, em Porto Velho.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:48:00

Oportunistas e aventureiros sujam a política estadual

Gessi Taborda

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:36:00

SAC é lançado pelo TCE para agilizar atendimentos junto ao Sigap

Destinado a todos os usuários dos diversos módulos do Sigap, jurisdicionados e cidadãos, o SAC busca tornar as interações entre os usuários e a equipe de atendimento do Sigap no TCE-RO...

POLíCIA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:25:00

Operação Ara Pacis é deflagrada pela Polícia Civil em Buritis

Serão cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão, todos referentes a crimes contra a vida.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:13:00

Dr. Neidson propõe audiência para debater reivindicações

​Dificuldades e reivindicações apresentadas pelas associações serão discutidas na reunião proposta por Dr. Neidson.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:06:00

Jean emite parecer contrário a projeto de taxas de licenciamento

​Parlamentar disse que Sedam atendeu as reivindicações e reduziu valores exorbitantes cobrados em nova lei.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:38:00

Maurão busca solução para crise entre Polícia Civil e governo do Estado

​Policiais civis cobram do Estado negociações firmadas há mais de dois anos não cumpridas.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:35:00

Nota de pesar 

A Associação Rondoniense de Imprensa (Airon), com pesar, lamenta o falecimento do jornalista Donizete Soares.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:30:00

Servidor do Iperon representa Rondônia em Encontro Nacional sobre o eSocial em Recife

O evento,  que foi o segundo da série,  tem como princípio viabilizar a garantia de direitos previdenciários  e trabalhistas...

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:21:00

União fecha acordo com estados e editará MP para liberar recursos da repatriação

O Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior).

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:16:00

Câmara aprova texto-base de MP da reforma do ensino médio

Pela proposta, os deputados aprovariam o texto-base em votação nominal e deixariam para votar, na próxima semana, os destaques ao texto, também em votação nominal.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:03:00

PAC do Saneamento em Porto Velho tem fim vexatório para a CAERD

Término do PAC do Saneamento em Porto Velho enterra sonho de melhoria da saúde da população.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 07:56:00

Sindsef Rondônia integra chapa da moralização para concorrer à direção da Condsef

Ao apresentar a chapa, o presidente da Sindsef/RO, Daniel Pereira, afirmou que Rondônia mantém a decisão de acreditar e defender o que é correto.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 07:53:00

Supersalários: comissão aprova fim do efeito cascata e restrições a auxílios

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com