11/10/2010 - 10h10min - Atualizado em 11/10/2010 - 10h10min

Advogado que falsificou assinatura em cheque e ficou com dinheiro dos clientes é condenado

Advogado ficou com dinheiro da indenização de casal que perdeu o filho atropelado. Ele advogou para o causador do acidente e registrou queixa contra as vítimas acusando-as de extorsão.

Da reportagem do TUDORONDONIA

Porto Velho, Rondônia - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação do advogado Reginaldo Ferreira Lima, acusado pelo Ministério Público Estadual de se apropriar de dinheiro pertencente aos clientes.

Segundo a decisão do TJ, “resta caracterizada a apropriação indébita majorada quando o agente, na qualidade de advogado da vítima, recebe quantia a ela pertencente, decorrente do sucesso em ação de indenização de seguro DPVAT, e deixa de repassá-la integralmente ao ofendido, retendo parte dos valores, denotando o dolo direto e pré-ordenado de tornar injusta a posse precária sobre o bem”.

O Tribunal entendeu também que “configura o delito de falsidade ideológica a inserção de falsa assinatura no verso de cheques nominais às vítimas, forjando assim o ‘endosso’ a fim de sacar os numerários descritos nas cártulas”.

ENTENDA O CASO
Reginaldo Ferreira Lima ingressou com recurso de apelação visando a reforma da sentença proferida pelo 2ª Vara Criminal da comarca de Guajará-Mirim/RO, que o condenou às penas de um ano e quatro meses de reclusão e 13 dias-multa pelo delito de apropriação indébita qualificada em razão da sua profissão de advogado, e mais um ano e dez dias-multas pelo delito de falsidade ideológica, perfazendo o total de dois anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multas, fixados à base de ¼ do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, na prestação de serviço à comunidade em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$2.000,00 às vítimas.

O advogado pediu sua absolvição ao argumento de que “não concorreu para a infração penal, e que não há provas suficientes para sua condenação”.

FALSIFICAÇÃO

De acordo com o Ministério Público, em meados de 2004, na cidade de Nova Mamoré/RO, o Reginaldo Ferreira de Lima, na qualidade de advogado, falsificou dois cheques, emitidos nominalmente às vítimas Ivanilda Ramos e Francisco Vieira, seus clientes , que haviam recebido os valores a título de pagamento de indenização de seguro, concedido judicialmente, tendo o advogado contrafeito a assinatura das vítimas no verso das cártulas (falso endosso), conseguindo com esse expediente sacar os respectivos valores, dos quais se apropriou em parte.

Segundo consta, à época dos fatos Reginaldo Ferreira de Lima foi contratado pelo casal/vítima para ajuizar ação civil de cunho condenatório, visando ao recebimento do seguro DPVAT que, em tese, lhes era devido em virtude da morte do filho Francelino Almeida da Silva, vítima de atropelamento.

ADVOGOU DO CAUSADOR DO ACIDENTEContudo, como Reginaldo já estava advogando para o motorista causador do desastre, a demanda foi de fato patrocinada por outros advogados, mas sob a sua orientação.

Após o ganho de causa reconhecido por sentença definitiva, o pagamento da indenização foi finalmente realizado por intermédio de dois cheques nominais às vítimas/pais do falecido, e apesar de sequer representá-los formalmente, o réu ficou responsável de repassar-lhes os cheques no valor da indenização, mas em vez disso forjou endossos em branco. Agindo assim, o advogado praticou o crime de falsidade ideológica.

Ainda conforme o MP, tendo Reginaldo forjado a assinatura das vítimas no verso das cártulas (falso endosso), conseguiu, com esse expediente, em data incerta no ano de 2005, sacar os valores ali encartados, apropriando-se da quantia de R$8.500,00 de que tinha posse, em razão da sua profissão, incorrendo assim, no delito de apropriação indébita qualificada.

Relator do recurso de apelação do advogado no TJ, o juiz convocado Valdecir Castelar Citon anotou: “ não merece prosperar a pretensão do apelante, tendo em vista que o acervo probatório dos autos demonstra de forma robusta a sua responsabilidade pelos crimes que lhe foram imputados”.

Para o juiz, “ observa-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelas cópias dos cheques nominais às vítimas , pelos extratos bancários, recibos e contrato de honorários , pelo recibo de pagamento, em que as vítimas ludibriadas deram quitação dos valores de indenização pela cópia do cheque de indenização do seguro no valor de R$28.000,00 , documento de procuração judicial conferido pelas vítimas ao réu , documento de substalecimento do réu a outros advogados , documentos do veículo negociado com as vítimas , documento da motocicleta das vítimas, o qual entrou na negociação do veículo, cópia de cheque no valor de R$6.000,00 e pelas provas testemunhais apuradas”.

PAPEL DE VÍTIMA“De igual forma, a autoria também restou perfeitamente evidenciada, pois o contexto probatório demonstrou que o apelante, na qualidade de advogado das vítimas Ivanilda Ramos e Francisco Vieira, falsificou o endosso de dois cheques emitidos nominalmente a estas a título de pagamento de indenização de seguro DPVAT, contrafazendo as assinaturas de ambas no verso das cártulas, conseguindo assim sacar os respectivos valores dos quais se apropriou em parte”. anota o magistrado em sua decisão que denegou o recurso impetrado pelo advogado.

Segundo o juiz Valdecir Castelar Citon, “as vítimas, ludibriadas, ainda foram persuadidas a dar quitação dos valores indenizatórios, como se tivessem vendido tal direito ao réu, conforme recibo.Na fase policial, o apelante ainda tentou colocar-se na situação de vítima, ao registrar uma ocorrência policial contra seus clientes, acusando-os de extorsão, quando na verdade as vítimas se queixavam pelo não recebimento do valor complementar da indenização que tinham direito”.

comentários

COMENTÁRIOS


publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 27/09/2016 ás 22:48:00

STF recebe denúncia contra senadora Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo

O dinheiro, de acordo com a denúncia, seria oriundo de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 27/09/2016 ás 22:45:00

É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

O recurso especial julgado pela seção teve origem em processo de prestação de contas no qual uma dona de casa pedia que uma instituição bancária apresentasse os demonstrativos de movimentação financeira desde a abertura da conta corrente...

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 22:41:00

TSE mantém registro de candidato a vereador acusado de ser analfabeto

A relatora, ministra Luciana Lóssio, havia votado anteriormente pelo indeferimento da candidatura, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o analfabeto pode votar mas não pode receber votos ...

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 20:04:00

Resenha Política

Robson Oliveira

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 27/09/2016 ás 19:56:00

Banca de Advocacia Renan Maldonado considera reintegração de Delegado mais do que justa

A decisão foi obtida por meio de recurso ao Tribunal de Justiça, o qual concedeu a reintegração imediata do Delegado aos quadros da Polícia Civil.

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 17:38:00

Deputado lamenta morte de sargento da PM em Porto Velho

O parlamentar lembrou o tempo em que trabalhou com o policial, a quem se referiu como sendo um servidor esforçado, dedicado e que dava o sangue pela PM de Rondônia.

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 17:35:00

Assembleia Legislativa lamenta morte de estudante de Medicina da São Lucas. Jovem era filha do ex-deputado Edésio Martelli

A Mesa Diretora externa solidariedade e dos demais parlamentares com o falecimento de Késia Martelli, e pede a Deus que conforte a família nesse momento de dor.

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 17:29:00

Sintero orienta professores estaduais a não assinarem o novo modelo de folha de ponto

Na tentativa de fiscalizar o cumprimento da carga horária dos professores por orientação do Ministério Público, a Seduc acaba infringindo a legislação ...

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 16:36:00

Mais um pedido de vista suspende novamente julgamento do recurso de Roberto sobrinho no TRE

O relator do recurso de Roberto Sobrinho (PT), candidato à prefeitura de Porto Velho, juiz Armando Reigota Filho, votou pela inelegibilidade de Roberto. Três juízes anteciparam o voto pelo indeferimento do registro.

GERAL | matéria escrita em 27/09/2016 ás 12:50:00

Um agente do mundo dos malditos

Doutor, professor, astronauta, ou juiz de distrito... Mas, “o pior de todos os analfabetos... É o analfabeto político”

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 27/09/2016 ás 12:47:00

Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC

...referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração.

GERAL | matéria escrita em 27/09/2016 ás 12:35:00

Estudantes da capital participam de simulado nacional aos moldes do Enem

O sonho de ingressar no Ensino Superior é almejado por muitos estudantes e pode se tornar realidade...

GERAL | matéria escrita em 27/09/2016 ás 12:30:00

RONDÔNIA PELA EDUCAÇÃO: Parceria com Microsoft pode melhorar uso das tecnologias da qualidade do ensino

​A ideia é capacitar professores e utilizar a tecnologia na educação, a fim de tornar as aulas mais atrativas para os educandos e otimizar tempo na aplicação de conteúdos.

POLíTICA | matéria escrita em 27/09/2016 ás 11:55:00

MP obtém indisponibilidade de bens de vereador de Nova Brasilândia

O MP argumenta que Aroldo de Oliveira acumula os cargos de vereador e técnico educacional do Estado, não cumprindo carga horária para a qual é remunerado, causando dano ao erário e enriquecimento ilícito...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com