06/01/2014 - 13h11min - Atualizado em 06/01/2014 - 13h11min

Agora é Lei. Faculdades de Porto Velho não devem cobrar taxas extras

Lei é proposta do vereador Sid Orleans (PT) e foi promulgada pela Câmara dos Vereadores da capital.

Com a Lei Complementar 507/2013 – promulgada pelo presidente da Câmara Municipal da capital, Alan Queiróz (PSDB) -, escolas e faculdades particulares de Porto Velho não podem mais cobrar taxas de primeira via de documentos como segunda chamada e taxa de diploma. Além de Porto Velho, a cidade de Ji-Paraná tem a mesma Lei. A proposta no interior do Estado é do vereador Lorenil Gomes (PSC).

No Estado da Paraíba, desde julho de 2012, as universidades particulares não podem cobrar por documentos extras. “Essa realidade ainda é recente no Brasil. Porto Velho começou a caminhar neste sentido e tem muito mais para mudar. Estamos trabalhando para fazer da capital de Rondônia uma cidade melhor”, comenta Sid Orleans (PT), proponente da Lei.

No ano passado, a 1ª vara Federal do Sergipe concedeu liminar que suspende a cobrança por faculdades e universidades da primeira via de documentos. De acordo com o juiz Federal substituto Fábio Cordeiro de Lima, “não é possível a cobrança de taxas pelas instituições de ensino superior quando as mesmas decorrem de serviços diretamente vinculados ao ensino” .


O motivo da isenção, segundo o projeto, é entender que as taxas, que são cobradas de forma extra, tem natureza indevida. Para o vereador os centros de ensino superior privados, ao longo dos últimos anos no Brasil, tem crescido em todas as regiões do país, o que não caracteriza a necessidade de cobrar taxas extras.

Para o vereador Sid, o valor da mensalidade já é bastante alto para cobrança desses valores. Orleans também considera que com os incentivos do governo federal, através dos vários programas, a inadimplência nas faculdades privadas diminuíram sobremaneira.

"Esta iniciativa atende aos anseios e beneficia mais de 15 mil pessoas só em Porto Velho. Hoje as faculdade recebem recursos federais que garantem o pagamento de milhares de alunos que utilizam de incentivo dos diversos programas federais de educação. Não acredito que tal iniciativa prejudique tais estabelecimentos e esta não foi a nossa intenção”, finaliza o vereador.

Com informações: migalhas.com.br

Leia também:

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:31:00

Juízes, pesquisadores e CNJ debatem Resolução 213/2015

O consenso é que as audiências de custódia têm prestado um grande auxílio na prevenção e combate à tortura.

GERAL | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:26:00

Setur apoia PortoAgro

A PortoAgro acontece de 24 a 28 de agosto em Porto Velho.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:19:00

OAB/RO e CAARO imunizam 488 advogados de Porto Velho

Seguindo recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), a vacina antigripal oferecida pela OAB/RO é tetravalente e imuniza contra quatro tipos do vírus Influenza.

GERAL | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:12:00

TCE e MPC realizam mutirão para reduzir estoque de processos

Mutirão que visa a redução do estoque processual, a partir da análise de processos de inativação e pensões civis e militares.

GERAL | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:08:00

Silvio José lança CD “À Portovelhera” no Sesc Esplanada neste sábado

Apresentação será gratuito e inicia às 20h.

GERAL | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:03:00

Festival da Caixa é lançado e convênios de novos empreendimentos são assinados

Grande público prestigia abertura na busca pela casa própria e negociação de dívidas.

POLíTICA | matéria escrita em 25/06/2016 ás 10:00:00

Os reflexos da crise econômica criada pela desastrosa administração do PT

Valdemir Caldas

GERAL | matéria escrita em 24/06/2016 ás 22:54:00

​OAB/RO requer prisão de policiais envolvidos em caso de advogado agredido em Porto Velho

O presidente da OAB/RO afirmou que os relatos e imagens do ocorrido evidenciam conduta das autoridades policiais mais que criminosa

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/06/2016 ás 22:50:00

Conselho Seccional vai ao Comando Geral da PM e pede afastamento imediato de policiais envolvidos em agressão a advogado

"As autoridades constituídas precisam dar uma mensagem clara à sociedade de que atos de tortura não sejam tolerados”

GERAL | matéria escrita em 24/06/2016 ás 22:44:00

Nota de Esclarecimento Polícia Militar de Rondônia

"A Polícia Militar do Estado lamenta o desfecho da ocorrência e se manifestará oficialmente ao final das investigações"

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/06/2016 ás 16:32:00

OAB/RO repudia ato de violência contra advogado

Os relatos e imagens do ocorrido evidenciam conduta das autoridades policiais mais que criminosa, um inaceitável atentado às garantias fundamentais que não se admitirá que passe em branco.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/06/2016 ás 15:49:00

Grupo dos Supermercados Gonçalves entra na justiça com pedido de recuperação judicial

A medida tem como objetivo evitar a falência do grupo que tem dez supermercados em Rondônia e Acre e emprega duas mil pessoas.

GERAL | matéria escrita em 24/06/2016 ás 14:37:00

DNIT: ponte de Abunã e viadutos têm recursos assegurados em 2016

Para os viadutos, os recursos de R$ 19 milhões, já reservados pelo Ministério dos Transportes, são suficientes para a conclusão, até com alguma folga, das etapas selecionadas.

GERAL | matéria escrita em 24/06/2016 ás 14:06:00

MPT consegue barrar contratação irregular em porto no Rio Madeira

O Procurador do Trabalho oficiante ressalta que o uso de terminais portuários fora da área do Porto Organizado de Porto Velho - RO coloca em risco a saúde e segurança dos trabalhadores e atenta contra toda a organização legal do trabalho portuário.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2014 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com