06/01/2014 - 13h11min - Atualizado em 06/01/2014 - 13h11min

Agora é Lei. Faculdades de Porto Velho não devem cobrar taxas extras

Lei é proposta do vereador Sid Orleans (PT) e foi promulgada pela Câmara dos Vereadores da capital.

Com a Lei Complementar 507/2013 – promulgada pelo presidente da Câmara Municipal da capital, Alan Queiróz (PSDB) -, escolas e faculdades particulares de Porto Velho não podem mais cobrar taxas de primeira via de documentos como segunda chamada e taxa de diploma. Além de Porto Velho, a cidade de Ji-Paraná tem a mesma Lei. A proposta no interior do Estado é do vereador Lorenil Gomes (PSC).

No Estado da Paraíba, desde julho de 2012, as universidades particulares não podem cobrar por documentos extras. “Essa realidade ainda é recente no Brasil. Porto Velho começou a caminhar neste sentido e tem muito mais para mudar. Estamos trabalhando para fazer da capital de Rondônia uma cidade melhor”, comenta Sid Orleans (PT), proponente da Lei.

No ano passado, a 1ª vara Federal do Sergipe concedeu liminar que suspende a cobrança por faculdades e universidades da primeira via de documentos. De acordo com o juiz Federal substituto Fábio Cordeiro de Lima, “não é possível a cobrança de taxas pelas instituições de ensino superior quando as mesmas decorrem de serviços diretamente vinculados ao ensino” .


O motivo da isenção, segundo o projeto, é entender que as taxas, que são cobradas de forma extra, tem natureza indevida. Para o vereador os centros de ensino superior privados, ao longo dos últimos anos no Brasil, tem crescido em todas as regiões do país, o que não caracteriza a necessidade de cobrar taxas extras.

Para o vereador Sid, o valor da mensalidade já é bastante alto para cobrança desses valores. Orleans também considera que com os incentivos do governo federal, através dos vários programas, a inadimplência nas faculdades privadas diminuíram sobremaneira.

"Esta iniciativa atende aos anseios e beneficia mais de 15 mil pessoas só em Porto Velho. Hoje as faculdade recebem recursos federais que garantem o pagamento de milhares de alunos que utilizam de incentivo dos diversos programas federais de educação. Não acredito que tal iniciativa prejudique tais estabelecimentos e esta não foi a nossa intenção”, finaliza o vereador.

Com informações: migalhas.com.br

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 09:36:00

Estação de Tratamento de Esgoto instalada em Cacaulândia passa por testes

O investimento viabilizado pela Funasa, através de convênio, somente nessa obra, ultrapassa R$ 10 milhões.

GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 08:48:00

MPF em Rondônia investiga possível assédio sexual a estudantes do IFRO

Os fatos foram apurados em inquérito da Polícia Federal.

GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 08:33:00

Rondônia: MPF investiga denúncia de desvio de dinheiro e corrupção no programa Minha Casa, Minha Vida

A investigação foi determinada, por meio de portaria, pelo procurador da República Jairo da Silva, que considerou graves os fatos relatados na denúncia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/02/2015 ás 07:24:00

Abertura do Mês da Mulher no Judiciário de RO será em Ji-Paraná

O simpósio “Paz em Casa” será realizado no auditório do SEJUSC.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/02/2015 ás 07:21:00

Escritório Digital, plataforma integrada do PJe, entra em teste

O projeto está sendo desenvolvido desde dezembro em parceria entre as duas instituições. Na reunião de quinta-feira (26), foi apresentado o protótipo da plataforma.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/02/2015 ás 07:19:00

OAB lança campanha em defesa do Exame de Ordem

Leia, abaixo, o texto da campanha pela manutenção do Exame de Ordem, elaborado pela diretoria nacional da OAB.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/02/2015 ás 07:13:00

Com avanços para a advocacia pública, novo Código de Processo Civil foi para sanção presidencial

Uma alteração importante no texto do código obtida pelo grupo de trabalho da AGU, por exemplo, é a que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/02/2015 ás 07:11:00

Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

Em 2008, a cooperativa juntou os extratos bancários do trabalhador em uma reclamação trabalhista com o objetivo de comprovar o pagamento de despesas com a utilização de veículo particular em serviço.

GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 07:06:00

Cartilha apresenta novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial

As alterações no seguro-desemprego foram anunciadas em dezembro do ano passado e começam a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28).

POLíTICA | matéria escrita em 28/02/2015 ás 06:55:00

Votação da reforma política deve começar na próxima semana no Senado

Alguns pontos que serão colocados imediatamente em votação, como a desincompatibilização dos cargos do Executivo para se candidatarem à reeleição e o fim do voto proporcional para vereadores e deputados em cidades com mais de 200 mil habitantes.

GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 06:52:00

Inscrições para o Prêmio CNI de Jornalismo 2015 vão até 27 de maio

Podem concorrer trabalhos jornalísticos veiculados em jornais, revistas, TVs, rádios, sites e blogs entre os dias 1º de junho de 2014 e 25 de maio deste ano.

GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 06:49:00

União e estados querem promover mudanças na legislação para enfrentar crime organizado

Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, comandou a reunião com secretários de Segurança de todos os estados para discutir ações de combate ao crime organizado.

GERAL | matéria escrita em 28/02/2015 ás 06:47:00

Meninas de unidades socioeducativas de Porto Velho contam que querem vida nova

Em Rondônia, houve avanços nas propostas socioeducativas, explica Otacílio Guimarães, gerente-geral do Sistema de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei.

POLíCIA | matéria escrita em 28/02/2015 ás 06:46:00

Integração de dados das polícias e Corpo de Bombeiros vai agilizar registro de ocorrências em Rondônia

Registro de boletim de ocorrência será unificado.

POLíTICA | matéria escrita em 28/02/2015 ás 06:36:00

Coluna Política à Flor da Pele

Daniele Barreto

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2014 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com