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A Advocacia Geral da União já dispõe de todas as provas necessárias para elaborar um parecer jurídico garantindo a abrangência da transposição aos servidores contratados até 1991, bem como a transferência para a União com salário federal. O parecer da AGU é necessário para servir de base à Instrução Normativa do Ministério do Planejamento.
Uma farta documentação composta de extratos dos repasses da União para pagamento da folha dos servidores estaduais nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, e a transcrição das notas taquigráficas das sessões da Câmara dos Deputados que discutiram e votaram a Emenda Constitucional número 60, foi entregue na manhã desta quinta-feira (05/07) ao ministro Chefe da AGU, Luis Inácio Adams.

A audiência na AGU foi agendada pela bancada federal e contou com a partricipação do senador Valdir Raupp e dos deputados federais Mauro Nazif e Marinha Raupp, além do secretário de Estado da Administração Rui Vieira. Todo o trabalho foi acompanhado pelos presidentes e diretores dos sindicatos dos servidores públicos de Rondônia.

De acordo com os parlamentares os documentos entregues à AGU representam as provas que faltavam de que a União também pagou a folha dos servidores civis. Para reforçar o posicionamento da bancada federal e dos sindicalistas, o material entregue à AGU destaca a Lei Complementar nº 41, utilizada pelo governo federal para dar legalidade aos repasses da União ao Estado.

A Emenda Constitucional nº 60, a Lei nº 12.249 e o Decreto 7.514 trazem textualmente a abrangência da transposição aos servidores amparados pela Lei nº 41.
Os parlamentares saíram da reunião otimistas. Segundo eles, o ministro Luis Adams disse que a análise da documentação deve demorar pelo menos cinco dias para, então, elaborar o parecer.

Audiência no Palácio do Planalto
Ainda na manhã desta quinta-feira os sindicalistas foram recebidos em audiência no Palácio do Planalto pelo Secretário Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Rogério Sotilli.

Acompanhados da deputada federal Marinha Raupp, do deputado federal Mauro Nazif e do secretário Rui Vieira, os sindicalistas expuseram ao secretário a preocupação do povo de Rondônia com a demora da efetivação da transposição.
Os parlamentares confirmaram à Presidência da República que foi cumprida a solicitação de complementação dos documentos para comprovar junto à AGU o pagamento da folha do Estado pelo governo federal até 1991.
O Secretário disse que a Presidente Dilma Roussef sabe da situação e que os ministros Gilberto Carvalho e Gleisi Hoffmann também estão ajudando a buscar uma solução para o caso.

“Um problema com essa dimensão não pode ser tratado sem que toda a documentação seja analisada. É preciso muito cuidado para que os servidores e o povo de Rondônia não sejam prejudicados”, disse. Ele recebeu cópia dos documentos entregues à AGU e garantiu que a Presidente Dilma será informada de tudo.

Autor: Assessoria