O Tribunal de Justiça de Rondônia já divulgou. O Governo do Estado, embora que de forma incompleta, também. O mesmo se deu com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. O Tribunal de Contas do Estado foi pelo mesmo caminho.

Mas a Assembleia Legislativa de Rondônia e o Ministério Público Estadual continuam sem divulgar o salário de seus servidores  de maneira individualizada, como prevê a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há dois meses.

Colocar obstáculos à divulgação vai contra a lei.O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essa obrigação de divulgar os salários individuais dos servidores públicos com os respectivos nomes.

“Quando você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela privacidade", disse à Folha.com o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.

A lei prevê que o agente que fornecer informação "intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa" pode ser processado por improbidade administrativa.

Tudorondonia/Folha.com