A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou na tarde de quarta-feira (27) a mensagem nº 124, contendo projeto de lei que garante o pagamento do Auxílio Fardamento e do Auxílio por Atividades Penitenciárias aos técnicos penitenciários e agentes em atividades administrativas da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Essa nova vitória das categorias foi comemorada pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, que conseguiu junto aos deputados inserir o projeto na pauta da sessão, mesmo sabendo que projetos do Governo não estavam sendo votados, por conta da não liberação de emendas pelo Executivo.

A nova lei, que agora segue para sanção do governador Confúcio Moura, corrige uma injustiça com esses servidores que até o momento não percebem em seus contracheques os auxílios, instituídos pela Lei n. 2.632, de 22 de novembro de 2011, fruto das negociações de greve mantidas entre o Singeperon e o Governo. Na época, a lei foi promulgada com a redação do seu artigo 2º constando como beneficiário o “agente administrativo penitenciário”, no entanto, tal cargo não existe na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Sejus.

“Muitas são as dificuldades que enfrentamos, mas aos poucos estamos conseguindo as vitórias para os servidores do sistema penitenciário e socioeducativo. Ainda falta muito e não vamos descansar até buscar o nosso objetivo principal, que é a aprovação do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR)”, destacou Anderson.

O presidente do Singeperon agradeceu novamente o empenho dos deputados estaduais e afirmou que em nenhuma outra época uma legislatura reconheceu tanto o trabalho destes servidores. “Os atuais parlamentares ganham cada vez mais o respeito da categoria, graças a esse trabalho em conjunto com o nosso sindicato. Esta confiança é um mérito de todos os filiados e não filiados ao Singeperon”, confirmou Pereira.