O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) participou hoje pela manhã de audiência no Ministério do Planejamento a convite do coordenador da bancada federal, para discutir aspectos jurídicos e administrativos dos servidores estaduais que passarão a ingressar aos quadros da União pela chamada transposição, através da emenda Constitucional 60.

Após explanação do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, sobre a emissão de parecer normativo e vinculante por parte da Advocacia Geral da União (AGU), Amir Lando foi enfático em dizer que “Os servidores demitidos no ano de 2.000 foram injustiçados uma vez e não podem ser penalizados novamente”. No seu entendimento jurídico, não houve interrupção contratual, até porque, esses servidores, no período exigido pela EC 60 (1981 a 1987), estavam trabalhando. Com relação aos servidores celetistas contratados por prazo indeterminado, terão seus direitos respeitados porque existe lei estadual específica prevendo e assegurando os seus direitos.

Amir Lando tranquiliza os servidores estaduais que pretendem transpor para a União, porque em matéria de direito, não há nenhuma dúvida quem tem ou não condições para transpor. “Qualquer tribunal reconhece de pronto esse direito”, frisou.

O parlamentar interpelou o ministro chefe da AGU, Luís Adams, em audiência na semana passada que tratava sobre a GEAD dos professores do Ex-território de Rondônia e mais dois advogados que trabalham sobre esse parecer, alertando para a análise jurídica com relação aos demitidos. O STJ anulou a demissão e considerou ato ilícito. A interrupção argumentada pelos assessores jurídicos do Ministério do Planejamento não existe.

Muito embora esse assunto esteja exaustivamente rebatido, Amir Lando disse que os servidores podem ficar tranquilos porque de um jeito ou de outro, seus direitos serão assegurados. “Entrei bem depois, mas, estou aqui também como operador do direito para proteger os interesses do povo do meu Estado, Finalizou”.

Assessoria