Amir Lando exige pressa no enquadramento de servidores em reunião no Ministério do Planejamento
O parlamentar ouviu a indignação dos sindicalistas que participaram da reunião sobre a demora na resposta a um fato jurídico que basta aplicar o que está posto na lei maior.
O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), em reunião no Ministério do Planejamento com o Secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, bancada federal, Comissão Interministerial e os sindicalistas Caio Marin (Sindsaúde), Manoel Rodrigues (Sintero), Jales Moreira (Sinsepol) e Daniel Pereira (Sindsef), exigiu do governo federal maior agilidade no enquadramento dos servidores estaduais aos quadros da União pela chamada transposição. Para ele, é inadmissível que até agora somente 33 servidores tiveram deferimento para poderem ingressar no Serviço Público Federal.
O parlamentar ouviu a indignação dos sindicalistas que participaram da reunião sobre a demora na resposta a um fato jurídico que basta aplicar o que está posto na lei maior, através da EC 60 que trata do enquadramento desses servidores.
Para Amir Lando, há uma dificuldade muito grande por parte do governo em definir quais os processos que apresentam problemas técnico-jurídicos. Para ele, “É preciso saber quais os casos que preenchem todos os requisitos porque a demora prejudicará a categoria de servidores, que poderá ter um número reduzido de transpostos”, frisou.
O parlamentar cobrou da Comissão Interministerial que trata da transposição uma posição definitiva sobre qual o padrão jurídico que preenche todas as condições para que de imediato possa realizar a tão sonhada transposição dos servidores.
Como resposta, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que vai pedir a Advocacia Geral da União (AGU) que emita um parecer normativo estabelecendo os critérios necessários para esse procedimento no prazo de uma semana.
Amir Lando disse na reunião que a Constituição Federal tem princípio autoaplicável e que não seria necessário mais um parecer e nem lei regulamentando a transposição. Para o parlamentar basta aplicar o que está no texto da EC 60.
Amir alertou o governo federal sobre a enxurrada de ações judiciais objetivando esse enquadramento, inclusive até 1991, pela morosidade e má vontade em resolver de vez o problema.