Carlos Neves


Ao tomar por base que o princípio da economicidade que deve nortear as ações do administrador público, a Mesa Diretora apresentou projeto de resolução e os deputados o aprovaram instituindo o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Disponibilizado no Portal da ALE, com acesso gratuito por qualquer interessado, no prazo de 60 dias, a versão eletrônica substituirá integralmente e para todos os efeitos legais, a forma impressa do Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

Conforme dispõe o projeto, que foi subscrito pelos deputados Hermínio Coelho (PDS) – presidente em exercício, e Maurão de Carvalho (PP) – vice-presidente, “fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – DO-e-ALE/RO, como instrumento oficial de publicação e divulgação de emendas constitucionais, de decretos e resoluções legislativas, de atas de sessões e de atos normativos e administrativos”. Além disso, o DO-e-ALE/RO será disponibilizado no Portal da Assembleia Legislativa na internet e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independente de cadastramento, sendo que, nos períodos ordinários, o DO circulará nos dias úteis, a partir das 10 horas, enquanto que nos recessos parlamentares a circulação ocorrerá de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do Pode Legislativo.

As edições do DO-E-ALE/RO atenderão aos requisitos da autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil). Por delegação, o presidente da Assembleia Legislativa designará um servidor titular e um substituto para a assinatura digital do DO-e-ALE/RO. Para todos os efeitos legais, os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da inserção do Diário Oficial Eletrônico na internet, já que após ser inserido no Portal da ALE na internet, o DO-e-ALE/RO não poderá sofrer modificação ou supressão, sendo que eventuais correções devem constar em nova publicação. O Departamento de Informática é a unidade responsável pela manutenção e pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como pelas cópias de segurança do DO-e-ALE/RO.