O trabalho não pode ser visto como uma mera mercadoria. Foi essa a opinião geral dos organizadores e participantes do ato público realizado na tarde de ontem, segunda-feira, 22/6, no auditório da Ulbra, em Porto Velho, para discutir e buscar soluções para combater o Projeto de Lei Complementar (PLC-30), que se encontra no Senado Federal para votação - após ser aprovado na Câmara Federal, na forma de Projeto de Lei (PL 4330) - e que trata da terceirização sem limites do trabalho.

Com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), instituições da justiça trabalhista, sindicatos e trabalhadores, o ato público aprovou a carta aberta que será enviada aos senadores rondonienses para que eles votem contra a aprovação do PLC-30 e em favor dos trabalhadores.

“O problema da terceirização não está na informalidade, o problema está na falta de respeito com os direitos desses trabalhadores e a falta de fiscalização junto às empresas. A realidade é que o terceirizado é um empregado desprovido de identidade empresarial e isso é preocupante”, afirmou a juíza Luzinália Moraes, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – Amatra 14.

Para Edilson Cortez, representante do TRT 14, o PLC-30/2015 (antigo PL 4330/2004) é um dos piores projetos de lei quando se fala de ‘proteção’ aos trabalhadores, pois além de ser uma farsa, é uma ameaça direta aos mais de 40 milhões de trabalhadores formais, que trabalham com carteira assinada e regidos e amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

“A terceirização já existe e, para se ter uma ideia de como o trabalho terceirizado é precário e atinge até mesmo o serviço público, mais de 20% dos processos trabalhistas tramitando no Tribunal são do serviço público terceirizado”, divulgou.

Luzinália e Edilson, acompanhados de Pedro Alexandre (representante do Sindicato dos Juízes do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual – Sindijufe), formaram a primeira mesa de debates do ato público.

A mesa 2 foi formada por João Anselmo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel), Rosicleide Martins Noé, representando a OAB-RO e José Pinheiro, presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO).

“Os bancários são a única categoria que conta com uma Convenção Coletiva nacional. No entanto, os bancos já vem terceirizando o sistema bancário desde o fim dos anos 80, com contratação nos campos de vigilância, limpeza e telefonia. A partir dos anos 90 os bancos ampliaram essa terceirização em áreas como retaguarda e tesouraria, por exemplo, restando apenas a área-fim. Com isso, nós que, naquele tempo, éramos mais de 1 milhão em todo o país, hoje somos pouco mais de 480 mil. Está claro que, para os bancos a atividade-fim é o lucro, o resto é tudo atividade-meio. Para os bancos é lucro reduzir a cadeia produtiva e aumentar a terceirização. E não se deve esquecer que além do PLC-30 existem ainda o PLS-87/2013 e a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral sobre a terceirização e que já teve voto favorável do ministro Luiz Fux. Nós, bancários, estamos lutando contra esses projetos que permitem a terceirização sem limites, pois a categoria bancária será uma das mais atingidas caso sejam aprovados”, detalhou José Pinheiro, presidente do SEEB-RO.

A mesa 3 foi formada por Piero Menegazzi, do Ministério Público do Trabalho, por Mateus Francisco Rodrigues, auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE – MTE) e Itamar Ferreira, presidente da CUT-RO.

“Esse PL representa o fim do trabalho da forma que conhecemos. Nossos filhos, nossos netos não saberão, futuramente, como nós trabalhávamos e sequer chegarão a saber o que é uma Carteira de Trabalho A terceirização é a desumanização do trabalho que hoje é protegido pela legislação. Se nunca houve um motivo para uma greve geral em todos os campos de trabalho no país, agora temos. Ou façamos alguma coisa contra essa ameaça ou, do contrário, vamos voltar ao período anterior à aprovação da CLT”, afirmou Itamar Ferreira.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, deverá passar por cinco Comissões no Senado antes da análise do Plenário da Casa: Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS).