O deputado Leo Moraes (PTB), realizou na tarde desta quinta-feira (28), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 e debater o tema que retira direitos dos servidores públicos de todo o país.

O parlamentar salientou que a intenção da audiência é dar vez e voz a todos que desejarem falar, para deixar registrado e posteriormente ser o documento encaminhado à bancada federal para que tenham ciência do pensamento dos trabalhadores de Rondônia.

Léo afirmou que as audiências têm colaborado para a solução e o encaminhamento de diversas questões que afligem a população, pois dos debates surgem cartas de intenção que são encaminhadas às autoridades em busca de providências.

Os representantes sindicais e servidores públicos que fizeram uso da palavra, foram unânimes em afirmar os prejuízos causados caso a PLC venha a ser aprovada.

Os governadores não podem assinar esta proposta em troca de renegociação de dívidas estaduais, pois prejudicará o servidor e contrariará a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que precisa ser feito são o aumento o combate a corrupção e a sonegação, pois resolvendo estas questões, sobraria dinheiro aos cofres públicos.

O governo, especialmente o federal, precisa enxugar a máquina administrativa, reduzindo os gastos que não são essenciais, garantindo o equilíbrio fiscal de suas contas.

Ao final foi lida a Carta Aberta que será entregue ao líder da Bancada Federal de Rondônia, deputado Nilton Capixaba (PTB), a qual pede o apoio para a reprovação da Lei 257, que prejudica e retira direitos dos servidores. A mesma carta será assinada por todos os dirigentes das entidades sindicais e membros da Assembleia Legislativa.

Debatedores

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Henrique Simioni disse que quer ouvir os sindicatos que se fizeram presentes ao evento e que a CSB, não admitirá leis que tirem direitos dos trabalhadores e a PLC 257 é uma afronta. Agradeceu ao deputado Léo Moraes por ter acreditado e lutado para a realização desta audiência.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos federal, Estaduais e do Distrito Federal-Fenale, Raimundo Façanha afirmou que a proposta do governo busca descarregar no servidor público toda a carga de erros cometidos pelos governos, retirando aumentos e reposições.

Por isso convocou a bancada federal para que lute contra a proposta, auxiliando os servidores públicos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Legislativos do Estado-Sindler, Rubens Luz da Silva chamou a PLC de caixa de maldades pela quantidade de ações que vão de encontro aos direitos dos trabalhadores públicos. Salientou a questão da corrupção nas esferas públicas que corrói o caixa e quem acaba perdendo direitos para tapar buracos é o servidor.

O deputado federal Marcos Rogério (DEM) disse que o conteúdo da proposta é conhecido por todos e afirmou que o momento político vivido pelo país não é favorável para qualquer projeto, pois tudo que for negociado agora se houver um novo governo, terá de passar por outros ajustes.

Segundo ele, a proposta foi gerada pelo governo com a finalidade de buscar certo equilíbrio financeiro das finanças e que com este governo não tem como negociar nada, pois não têm diálogo. Com um novo governo será uma incógnita.

Marcos Rogério disse que a matéria, em princípio é inconstitucional pois ao não conceder aumentos nem reposições, o trabalhador passa a ter perda salarial, o que na prática indica redução de salários.

Representando o Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia, Patrick Carvalho, disse que a irresponsabilidade fiscal dos governantes acaba por tornar a conta impagável. A Lei de Responsabilidade Fiscal muitas vezes não é respeitada e a PL 257 visa alterar a lei. Para ele o servidor público está pagando a conta com a maior parcela devido à má gestão.

O presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários, Germano Soares, disse que ao ler a lei pela primeira vez teve a impressão de que a culpa da crise no país era dele, pois vai congelar salários, interromper concursos, não conceder aumentos. Corroborou que a saída para o país é o combate à corrupção e a sonegação.

Representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário, Israel Borges disse que esta proposta trouxe algo de bom, pois uniu todas as centrais sindicais do Brasil para lutar em defesa dos trabalhadores e que os servidores não irão pagar esta conta devido à incompetência do governo.

O presidente do Sindicato dos Administradores, Paulo César Duran afirmou que todo problema no Brasil acaba recaindo sobre o servidor público.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjur), Francisco Roque, o PLC 257 prejudica todas as conquistas dos servidores. O desajuste financeiro, disse, não foi causado pelos trabalhadores. Pediu ao governador Confúcio Moura (PMDB) que não assine esta proposta que em troca da renegociação de dívidas dos estados, onera o servidor.

Também fizeram uso da palavra Charles Teixeira, João Teixeira, da Central dos Trabalhadores do Brasil;  Caio Marin, do Sindsaúde; todos ressaltaram os direitos adquiridos dos trabalhadores e reafirmaram o Não a PLC por parte dos governadores e dos representantes federais.