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08/08/2012 - 16h35min - Atualizado em 08/08/2012 - 16h35min

Audiência pública na ALE debate taxa de ocupação cobrada pela SPU

Para o autor, é inadmissível que a União queira cobrar taxa indevida dessas pessoas que moram há tanto tempo nesses imóveis, sendo que essa área não é da União, e sim do município.

Porto Velho, Rondônia - A Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira (08), audiência pública para discutir a Taxa de Ocupação cobrada pela Secretaria de Patrimônio da União de Rondônia (SPU/RO) sobre os imóveis dos moradores dos bairros Arigolândia, Caiari, Panair, Pedrinhas, Centro, Olaria, Triângulo, Baixa da União e Areal , na capital.

Segundo o proponente da audiência pública, deputado Ribamar Araújo (PT), essa discussão visa dar conhecimento às autoridades sobre a aflição que tem passado os moradores desses bairros. Eles entendem que a taxa é indevida. 

Para o autor, é inadmissível que a União queira cobrar taxa indevida dessas pessoas que moram há tanto tempo nesses imóveis, sendo que essa área não é da União, e sim do município de Porto Velho e do Estado de Rondônia. “É uma injustiça profunda com a população”, afirmou.

O secretário chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral, representando o Governo do Estado, disse que pessoas que residem nesse local há 80 anos não podem ser prejudicada : “encontraremos , sem sombra de dúvida, uma solução para esse problema”.

O superintendente do Patrimônio da União do Estado de Rondônia, Antônio Roberto dos Santos Ferreira , afirmou que precisa cumprir as leis federais , mesmo que seja particularmente contrário a algumas decisões, mas, para não incorrer em crime de improbidade administrativa, tem que executar. “Sei das dificuldades, mas espero que juntos possamos encontrar uma solução”, salientou.

Representando a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Maurílio Vasconcelos disse esperar que desta audiência pública saia pelo menos o início de uma solução para trazer paz a essas famílias.
O deputado Neodi Carlos (PSDC) disse que falta interesse da administração pública na busca da solução do impasse. Ele citou que enfrentou problema semelhante quando era prefeito em Machadinho do Oeste, mas conseguiu resolver, depois de inúmeras viagens a Brasília , para cobrar da bancada federal e outras autoridades. 

Neodi argumentou que é um absurdo esses pioneiros pagarem taxa por terem desbravado a região. “A impressão que tenho é que Rondônia não faz parte do Brasil, devido à dificuldade que o Estado tem para resolver qualquer caso junto às instâncias federais.” Ele lembrou que não se trata de um caso isolado, mas em jogo está o futuro de mais 700 famílias. O parlamentar sugeriu ainda o encaminhamento de um documento à presidência da República narrando os fatos e cobrando atitude do governo central.

Outro deputado que se indignou com a situação dos moradores foi Zequinha Araújo (PMDB). O parlamentar destacou que tem muita experiência na resolução de problemas dessa natureza desde os tempos de vereador. Sugeriu urgente ação e a formação imediata de uma comissão de parlamentares e moradores para cobrar posicionamento das autoridades federais diretamente em Brasília.

O representante dos moradores da Arigolândia, Narciso de Oliveira Freire, disse que a Lei Completar que criou o Estado coloca essas terras em nome de Rondônia. Mas, segundo ele, o Estado tem que se impor como legítimo dono desses pertences patrimoniais assegurados em lei.

Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas, o advogado Amadeu Machado disse que o Estado é constituído pelo cidadão. E, segundo ele, esse Estado é obrigado a proporcionar não apenas educação, saúde e outros benefícios, mas tem assegurar a paz. “Não há solução para conflitos que não passe pela razão e sensibilidade. “Nesse caso que afeta as raízes, a origem de uma região centenária é questionada a própria razão de ser do Estado,” disse , frisando que a União tem que ter índole para regularização fundiária, pois não é uma imobiliária.

Advogado e mentor da Comissão de Moradores, Carlos Meira Borrer disse que as pessoas penalizadas pertencem às famílias de pioneiros e são domiciliadas no mesmo local há mais de 80 anos, algumas delas já na terceira geração. Ele entende, com base em documentos e leis, que as terras foram doadas a Rondônia. Por esse motivo a regularização não cabe, conforme interpretou, à União. Disse ainda ter ingressado com ação na justiça questionando as taxas federais cobradas dos moradores. “A união simplesmente não quer reconhecer o erro desta cobrança indevida”, disparou.

Por:Liliane Oliveira e Antonio Pessoa                 

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