O congressista destacou o nível de dificuldade das provas do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a injustiça que paira sobre determinado grupo que termina um curso de nível superior e não pode trabalhar

Porto Velho, RO – Uma das diversas lutas do senador da República Odacir Soares (PP) é a defesa da proposta de carreira específica para bacharéis em Direito que ainda não passaram nas provas do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

No último dia 06 deste mês foi aprovado na Câmara Federal o projeto de lei que regulamenta a profissão do paralegal, ofício designado à alcançar aqueles que ainda não se tornaram advogados.

Se aprovado pelo Senado Federal, essas pessoas que possuem nível superior e são injustiçadas por não ter como trabalhar poderão exercer a atividade pelo prazo de três anos, enquanto se preparam para o exame.

Assim como o autor do projeto, o deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ), ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro, Odacir Soares enfrenta resistência por ser favorável à questão, inclusive de membros da ordem, como o próprio presidente nacional Marcus Vinicius Furtado Coelho, contrário à proposta.

– Um bacharel em Direito que ainda não passou no exame da OAB está no “limbo” das carreiras jurídicas. Não tem para onde ir e nem o que fazer enquanto espera e estuda – disse o senador, que também é advogado.

De acordo com Odacir, seria muito melhor para a sociedade batalhar pela melhoria do ensino jurídico nas instituições do que invalidar e impedir essas pessoas que, estagnadas, acabam não sendo aproveitadas e se sentem frustradas por não poder trabalhar na área que escolheram.

– A razão do grande índice de desaprovação na prova da OAB é a má qualidade do ensino jurídico em todo o Brasil. As faculdades de Direito não são fiscalizadas pelos conselhos seccionais da OAB e nem pelo conselho federal que, ao contrário dessa má qualidade regionalizada, realiza provas nacionais em alto nível, como se fosse a realidade do ensino em todos os estados – destacou.

E concluiu o raciocínio:

– No fim das contas, logo no curso de Direito, que é onde se aprende sobre o que é justo ou não, paira uma situação extremamente injusta. Pessoas com vontade de trabalhar e contribuir acabam não podendo fazê-lo. Alguns esperam anos para conseguir a carteira que habilita a exercer a profissão. Muitos são esforçados, se dedicam, mas não passam. O ensino é insatisfatório e é isso que devemos repudiar veementemente. Deixar um trabalhador parado é ser injusto, uma tremenda incongruência – asseverou.

O projeto vai introduzir no Brasil prática comum em diversos países do Mundo, inclusive nos Estados Unidos da América. Ressalta-se que a figura do paralegal não se confunde com a do estagiário, uma vez que a função pressupõe formação no curso de Direito. Já o estagiário é um estudante que exerce atividade profissional durante o curso em atividades de caráter educativo e complementar ao ensino. Todo estagiário poderá ser, se quiser, um paralegal quando formado.

O PL 5749/2013 chegará ao Senado Federal nos próximos dias e contará com apoio de Soares:

– Faço isso também por uma obviedade: a prática assegura parte do sucesso. O projeto tem alto alcance social e, assim que for aprovado, vai unir trabalho e estudo no cotidiano profissional dessas pessoas – finalizou.