Porto Velho, RO - A Câmara Municipal aprovou , em dois turnos,  o Projeto de Lei Complementar 777/2015, de autoria do Executivo Municipal, que vai garantir a reabertura de várias casas noturnas da capital -que foram fechadas pela fiscalização- e ainda evitar o fechamento de outros estabelecimentos por falta de alvará de funcionamento. A Lei é uma autorização provisória de funcionamento para todos esses estabelecimentos atingidos pela Lei nº 097/99, que disciplina o uso e ocupação do solo. O dispositivo será discutido e revisto pela Câmara e pelo Executivo de forma a colocar um fim na discussão que se arrasta há pelo menos dez anos.

“Essa é uma discussão que começamos no início da legislatura passada. A Câmara aprovou quatro leis de forma a evitar prejuízos maiores aos empresários que atuam no ramo. Evitarmos o fechamento de pelo menos mil e duzentos estabelecimentos e o desemprego de milhares de pais de família que o setor emprega”, ressaltou o vereador Marcelo Reis.

O vereador Edwilson Negreiros (PR) disse que ainda nesta terça-feira 31.03 é necessário que os vereadores" façam o meio-campo"  junto ao Executivo para que ela seja sancionada e publicada em diário oficial municipal ainda esta semana para que os empresários possam trabalhar tranquilos a partir de agora. Na sessão de segunda-feira, empresários noturnos que tiveram seus estabelecimentos fechados por falta de autorização acompanharam a votação do plenário. Casas noturnas da capital como o Papo D´Skina, na Zona Sul, e o Urubu com Chicória, na região do 04 de Janeiro , ficaram de portas fechadas no último final de semana por falta de alvará.

O Projeto foi aprovado com uma Emenda. Na primeira votação ordinária, a Lei foi aprovada por 18 votos. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 17 votos favoráveis na segunda votação. O Projeto não constava da Ordem do Dia e entrou na pauta de votação em regime de urgência após votação de um Requerimento para sua inclusão.