A Controladoria Geral do Estado (CGE) realizou nesta semana, no auditório da Emater, em Porto Velho, uma audiência pública para discutir sobre o marco regulatório estadual para o Terceiro Setor. O Estado de Rondônia ainda não possui legislação apropriada como ferramenta para regulamentar a atuação, titulação das entidades sociais, bem como os instrumentos de fomento para o pleno desenvolvimento.

A solenidade teve o objetivo de esclarecer sobre o Terceiro Setor e de iniciar a discussão sobre o marco regulatório para que entidades sociais possam atuar de forma legal e transparente, bem como captar recursos. De acordo com Francisco Leilson, Assessor para Assuntos do Terceiro Setor, “o Estado transfere muitas de suas obrigações e que muitas vezes não são desempenhadas porque as organizações não estão estruturadas”.

Segundo Leonor Schrammel, controlador Geral do Estado, “esta audiência pública é uma iniciativa da população. No entanto, é dever do Estado criar legislações para regulamentar o Terceiro Setor”. Ele também diz que a sociedade precisa ter poder e que é preciso criar elementos para a fiscalização de entidades. “Se a entidade não cumprir o seu papel e seu dever, ela poderá ter o seu registro cassado. O que queremos é que as organizações cadastradas captem recursos e ajudem o Estado a se desenvolver”.

Durante a audiência pública, houveram palestras sobre o que é o Terceiro Setor e como pode ser uma opção de trabalho, sobre a contabilidade destas entidades e sobre o modelo institucional de atuação do Estado com este Setor da sociedade.

O primeiro palestrante, Cristian Paço, explicou que o Terceiro Setor é uma ferramenta vital para a administração moderna. “Quando se tem uma administração transparente, se compartilha. Quando se consegue captar os recursos e aplicarem adequadamente a sociedade e o governo ganham”, diz o palestrante.

Na segunda palestra, Maurício Prado explicou que a contabilidade de entidades do Terceiro Setor tem peculiaridades, como estabelecer valor ao serviço voluntário. “Como vou dar valor à mão de obra gratuita? Tem quem fazer! A contabilidade do Terceiro Setor é mais complexa que de uma empresa privada”. Ele ressalta ainda que, as entidades que movimentam mais de 600 mil reais por ano são obrigadas a contratarem empresa de auditoria, se não correm o risco de terem suas contas reprovadas.

Na última palestra, o consultor jurídico André Carvalho explicou sobre o papel das entidades do Terceiro Setor. “Muitas instituições não sabem nem qual é o seu próprio papel”. Ele também argumenta que deveriam existir poucas associações com muitos associados, “mas o que temos é o contrário: muitas organizações com bases pequenas”.

“Este foi o primeiro passo para criarmos o marco regulatório. A partir desta audiência iremos fazer fóruns para as discussões e enfim termos uma legislação estadual para tratar de organizações do Terceiro Setor”, finaliza o controlador geral do Estado.

A audiência contou com a participação de representantes do Estado, Assembléia Legislativa, especialistas em Terceiro Setor, prefeitos, vereadores, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual, Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) e entidades sociais.

Texto: Amabile Casarin – Assessoria CGE
Fonte: DECOM