Elaine Maia



Na manhã desta terça-feira (30) a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizou a 11ª reunião ordinária para deliberar sobre recomendações ao Poder Executivo e convocação de autoridades, para prestar esclarecimentos sobre condições de trabalho dos servidores públicos na Unidade de Internação Masculina Provisória de Porto Velho.

O primeiro documento lido e aprovado na comissão trata da convocação do secretário de Estado de Justiça, tenente coronel Marcos Rocha, ou o secretário adjunto João Bosco da Costa, para comparecer no dia 11 de agosto, segunda reunião após o recesso, para prestar informações acerca de fatos narrados na denúncia sobre as condições de trabalho dos servidores públicos na unidade de internação.

O deputado Aélcio da TV (PP) afirmou que após análise dos autos de denúncia restam questões que carecem de esclarecimentos e informações que só podem ser prestadas pelas partes responsáveis.

A outra proposta de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) é uma recomendação legislativa nº 002/2015/CSP, encaminhada ao secretário de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Antônio Carlos Reis, para tratar da necessidade de cumprimento das diretrizes operacionais de policiamento por parte dos comandantes de batalhões da Policia Militar.

De acordo com o parlamentar, após visita a alguns municípios, foi constatado que algumas unidades e subunidades da Polícia Militar não estão respeitando o quantitativo mínimo de policiais presentes nos postos de serviço.

Segundo Boabaid, foi possível verificar que em alguns postos havia apenas um policial em serviço durante o dia e um policial a noite, em total descumprimento de disposições operacionais existentes.

O documento recomenda que seja realizada, prioritariamente, a devida observância das diretrizes operacionais de policiamento ostensivo da PM/RO, de modo que policiais militares não sejam escalados para trabalhar sozinhos, seja em postos isolados, seja em bases comunitárias ou mesmo em outras modalidades de policiamento.

Além disso, os deputados exigem, nos termos do Inciso XXXVIII, do Art. 29 da Constituição Estadual, que seja informada à Comissão de Segurança Pública, no prazo de 10 dias, conforme Art. 179 do Regimento Interno da Casa de Leis, sobre as providências adotadas pela autoridade competente, objetivando o cumprimento da recomendação legislativa.