26/06/2012 - 17h59min - Atualizado em 26/06/2012 - 17h59min

Confúcio encaminha à ALE projeto para regulamentar licença prêmio

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado.

DECOM

Um dos compromissos firmado pelo governador Confúcio Moura com o funcionalismo nas diversas reuniões das quais participou com servidores e dirigentes sindicais, antes e depois de sua eleição, a regulamentação da licença prêmio foi encaminhada na segunda-feira (25) à Assembléia Legislativa. O projeto de lei altera o regime jurídico dos servidores civis, com relação a concessão de licença prêmio por assiduidade ou sua substituição por pagamento em dinheiro (proveito pecuniário), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, a título de prêmio com remuneração integral do cargo e função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.

Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade.

Para atender de algum modo os servidores, o governador Confúcio Moura propôs a aprovação do recebimento em dinheiro (pecúnia) aos pensionistas de servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa que tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.

De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais, “sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia (dinheiro). Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores inativos, ao ingressarem na inatividade”.

A proposta prevê ainda que “quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse do governo, demonstrada através de despacho fundamentado do seu chefe imediato, não tiver tido a oportunidade de gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor”.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:08:00

TSE homologa acordo histórico que retira ofensas pessoais da propaganda eleitoral

... ficou estabelecido que, no horário eleitoral gratuito, somente são permitidas publicidades de cunho propositivo, ou seja, aquelas destinadas a transmitir ao eleitor o ideário da campanha...

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:07:00

Partidos e comunidade acompanham teste de confiança das urnas em votação paralela

O Tribunal Superior Eleitoral contrata uma empresa especializada em auditoria para fiscalizar todas as fases dos trabalhos da votação paralela.

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:05:00

Semusa treina profissionais para lidarem com casos de ebola e a febre chikungunya

Os médicos, enfermeiros, técnicos e demais auxiliares são orientados quanto às medidas padrões que devem ser tomadas na assistência a possíveis casos de ebola e chikungunya...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:05:00

Turma considera exagerada multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de liminar

Conforme a relatora, ministra Nancy Andrighi, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante para inibir o devedor que descumpre a obrigação, mas seu valor não pode servir ao enriquecimento injusto.

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:02:00

Secretário pisou na bola

Valdemir Caldas

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:02:00

STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal

A decisão tem o objetivo de inibir o movimento grevista dos policiais durante o período eleitoral.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/10/2014 ás 15:01:00

Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1”

O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambev.

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 14:10:00

Prefeito perdido veta projeto para enfermeiros, diz Orleans.

“Como o Mauro veta todos os projetos que trazem benefícios para a população de Porto Velho nós vamos, com o apoio dos demais vereadores, quebrar tal veto e promulgar a lei, finaliza Orleans.

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:49:00

Biblioteca inaugura painel que homenageia seringueiros

Os materiais com os quais trabalharam os pintores são os que convencionalmente se usam em pinturas de paredes, brochas e pinceis de uso comum.

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:42:00

ESBR apoia exército Brasileiro na " operação eleições 2014

Os trabalhadores têm posto de atendimento na UHE Jirau para votar e justificar.

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:35:00

Abertas inscrições para palestra sobre Lei Anticorrupção no dia 11 de novembro no MPRO

As inscrições para participar da palestra devem ser feitas pelo portal do Ministério Público (www.mpro.mp.br)

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:30:00

MPRO divulga resultado provisório de avaliação de títulos e de classificação provisória

resultado final da avaliação de títulos será publicado no Diário da Justiça do Estado de Rondônia e divulgado na Internet no endereço eletrônico

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:28:00

MP obtém condenação que obriga Eletrobras a anular cobrança feita com base em média de consumo

Eletrobras alegou ter feito leitura por média aritmética devido ao fim de contrato com a empresa Correios, argumentando não ter mão de obra qualificada para o trabalho.

POLíTICA | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:27:00

Candidatos assumem compromisso com a educação

O candidato Expedito Júnior (PSDB) foi o primeiro a participar do encontro e pontualmente às 16 horas iniciou sua exposição.

GERAL | matéria escrita em 23/10/2014 ás 11:25:00

Léo Moraes convida população para audiência sobre a coleta de lixo

A sessão que será realizada nesta quinta - feira, 23, a partir das 15hs no plenário da Casa de Leis foi convocada pelo petebista.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com