26/06/2012 - 17h59min - Atualizado em 26/06/2012 - 17h59min

Confúcio encaminha à ALE projeto para regulamentar licença prêmio

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado.

DECOM

Um dos compromissos firmado pelo governador Confúcio Moura com o funcionalismo nas diversas reuniões das quais participou com servidores e dirigentes sindicais, antes e depois de sua eleição, a regulamentação da licença prêmio foi encaminhada na segunda-feira (25) à Assembléia Legislativa. O projeto de lei altera o regime jurídico dos servidores civis, com relação a concessão de licença prêmio por assiduidade ou sua substituição por pagamento em dinheiro (proveito pecuniário), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, a título de prêmio com remuneração integral do cargo e função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.

Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade.

Para atender de algum modo os servidores, o governador Confúcio Moura propôs a aprovação do recebimento em dinheiro (pecúnia) aos pensionistas de servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa que tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.

De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais, “sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia (dinheiro). Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores inativos, ao ingressarem na inatividade”.

A proposta prevê ainda que “quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse do governo, demonstrada através de despacho fundamentado do seu chefe imediato, não tiver tido a oportunidade de gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor”.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 10:25:00

Hospital Santa Marcelina recebe emenda do deputado Airton

O pagamento dos recursos, na ordem de R$ 150 mil, foi confirmado pela Secretaria de Estado de Saúde durante a assinatura do Termo de Colaboração promovido entre o governo do estado e direção daquela instituição.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 10:06:00

TCE confirma ministro Barroso e procuradora do município do Rio no VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo

O ministro STF, Luís Roberto Barroso, e a procuradora do município do Rio de Janeiro, Vanice Regina Lírio do Valle, são os novos conferencistas confirmados para o evento no Palácio das Artes de Rondônia, em Porto Velho.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:48:00

Oportunistas e aventureiros sujam a política estadual

Gessi Taborda

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:36:00

SAC é lançado pelo TCE para agilizar atendimentos junto ao Sigap

Destinado a todos os usuários dos diversos módulos do Sigap, jurisdicionados e cidadãos, o SAC busca tornar as interações entre os usuários e a equipe de atendimento do Sigap no TCE-RO...

POLíCIA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:25:00

Operação Ara Pacis é deflagrada pela Polícia Civil em Buritis

Serão cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão, todos referentes a crimes contra a vida.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:13:00

Dr. Neidson propõe audiência para debater reivindicações

​Dificuldades e reivindicações apresentadas pelas associações serão discutidas na reunião proposta por Dr. Neidson.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 09:06:00

Jean emite parecer contrário a projeto de taxas de licenciamento

​Parlamentar disse que Sedam atendeu as reivindicações e reduziu valores exorbitantes cobrados em nova lei.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:38:00

Maurão busca solução para crise entre Polícia Civil e governo do Estado

​Policiais civis cobram do Estado negociações firmadas há mais de dois anos não cumpridas.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:35:00

Nota de pesar 

A Associação Rondoniense de Imprensa (Airon), com pesar, lamenta o falecimento do jornalista Donizete Soares.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:30:00

Servidor do Iperon representa Rondônia em Encontro Nacional sobre o eSocial em Recife

O evento,  que foi o segundo da série,  tem como princípio viabilizar a garantia de direitos previdenciários  e trabalhistas...

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:21:00

União fecha acordo com estados e editará MP para liberar recursos da repatriação

O Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior).

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:16:00

Câmara aprova texto-base de MP da reforma do ensino médio

Pela proposta, os deputados aprovariam o texto-base em votação nominal e deixariam para votar, na próxima semana, os destaques ao texto, também em votação nominal.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 08:03:00

PAC do Saneamento em Porto Velho tem fim vexatório para a CAERD

Término do PAC do Saneamento em Porto Velho enterra sonho de melhoria da saúde da população.

GERAL | matéria escrita em 08/12/2016 ás 07:56:00

Sindsef Rondônia integra chapa da moralização para concorrer à direção da Condsef

Ao apresentar a chapa, o presidente da Sindsef/RO, Daniel Pereira, afirmou que Rondônia mantém a decisão de acreditar e defender o que é correto.

POLíTICA | matéria escrita em 08/12/2016 ás 07:53:00

Supersalários: comissão aprova fim do efeito cascata e restrições a auxílios

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais...

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com