26/06/2012 - 17h59min - Atualizado em 26/06/2012 - 17h59min

Confúcio encaminha à ALE projeto para regulamentar licença prêmio

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado.

DECOM

Um dos compromissos firmado pelo governador Confúcio Moura com o funcionalismo nas diversas reuniões das quais participou com servidores e dirigentes sindicais, antes e depois de sua eleição, a regulamentação da licença prêmio foi encaminhada na segunda-feira (25) à Assembléia Legislativa. O projeto de lei altera o regime jurídico dos servidores civis, com relação a concessão de licença prêmio por assiduidade ou sua substituição por pagamento em dinheiro (proveito pecuniário), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, a título de prêmio com remuneração integral do cargo e função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.

Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade.

Para atender de algum modo os servidores, o governador Confúcio Moura propôs a aprovação do recebimento em dinheiro (pecúnia) aos pensionistas de servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa que tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.

De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais, “sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia (dinheiro). Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores inativos, ao ingressarem na inatividade”.

A proposta prevê ainda que “quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse do governo, demonstrada através de despacho fundamentado do seu chefe imediato, não tiver tido a oportunidade de gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor”.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

comentários

COMENTÁRIOS


publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 10:34:00

Promotor recorre à justiça contra ato do procurador geral que teria lhe impedido de investigar deputados

O desembargador Raduam Miguel , do Tribunal de Justiça, deu 10 dias para que o procurador geral de justiça preste informações sobre o caso.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 10:10:00

Suspensas cobranças de telefone no período de cheia em São Carlos e Nazaré

O período de cheia para as comunidades está estabelecido de março a agosto, com exceção de São Carlos, distrito que ficou totalmente submerso pelo Rio Madeira.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 10:05:00

Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 10:01:00

Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento

A tese voltou a ser discutida pela Quarta Turma no julgamento do recurso de ex-esposa que pleiteou a divisão de indenização trabalhista recebida pelo ex-marido após a separação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 09:58:00

Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de disponibilizar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de providenciar...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 09:57:00

Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

O tema em discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/09/2014 ás 09:54:00

Ministro julga inviável reclamação de Xuxa sobre buscas no Google

Em 2010, a apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma pesquisa Google quando utilizada a expressão Xuxa pedófila".

POLíTICA | matéria escrita em 30/09/2014 ás 09:52:00

Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Já a proibição de prisão de candidatos está em vigor desde o último dia 20. No entanto, quem concorre a um cargo eletivo pode ser detido ou preso em caso de flagrante delito.

POLíTICA | matéria escrita em 30/09/2014 ás 09:46:00

Resenha política

Robson Oliveira

POLíTICA | matéria escrita em 30/09/2014 ás 08:40:00

Rondônia está entre os estados que podem decidir eleições no primeiro turno

Veja análise da stiuação eleitoral feita por Germano Oliveira, de O Globo.com

POLíTICA | matéria escrita em 30/09/2014 ás 08:32:00

Jaqueline Cassol: maior pedido é por melhorias na saúde

-"Nos últimos anos, houve uma redução no efetivo da Polícia Militar, pois o atual governo não conseguiu realizar nenhum concurso",disse a candidata, referindo-se à área de segurança no Governo Confúcio.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/09/2014 ás 16:51:00

MP vai pedir condenação por homicídio qualificado de filho que matou pai idoso para comprar drogas

Como no dia do crime o pai se recusou a dar dinheiro para manter seu vício, Franjhoni desferiu diversas facadas pelo corpo no ancião.

GERAL | matéria escrita em 29/09/2014 ás 16:06:00

Seas discute metodologia para as inscrições de 1456 moradias em Ji-Paraná

Para Sônia Reigota, a presença do estado na execução dos programas é a segurança que o município tem para atuar com mais estrutura e corpo técnico.

GERAL | matéria escrita em 29/09/2014 ás 16:00:00

Instituto Abaitará realiza Seminário de Agroecologia

O Abaitará tem uma estrutura muito boa e eles estão de parabéns pela organização do seminário”.

GERAL | matéria escrita em 29/09/2014 ás 15:55:00

População aprova estrutura do Teatro das Artes

Nossa reportagem ouviu a opinião de algumas pessoas, principalmente sobre a estrutura de acomodação, iluminação e acústica na visão de cada um.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com