26/06/2012 - 17h59min - Atualizado em 26/06/2012 - 17h59min

Confúcio encaminha à ALE projeto para regulamentar licença prêmio

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado.

DECOM

Um dos compromissos firmado pelo governador Confúcio Moura com o funcionalismo nas diversas reuniões das quais participou com servidores e dirigentes sindicais, antes e depois de sua eleição, a regulamentação da licença prêmio foi encaminhada na segunda-feira (25) à Assembléia Legislativa. O projeto de lei altera o regime jurídico dos servidores civis, com relação a concessão de licença prêmio por assiduidade ou sua substituição por pagamento em dinheiro (proveito pecuniário), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, a título de prêmio com remuneração integral do cargo e função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.

Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade.

Para atender de algum modo os servidores, o governador Confúcio Moura propôs a aprovação do recebimento em dinheiro (pecúnia) aos pensionistas de servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa que tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.

De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais, “sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia (dinheiro). Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores inativos, ao ingressarem na inatividade”.

A proposta prevê ainda que “quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse do governo, demonstrada através de despacho fundamentado do seu chefe imediato, não tiver tido a oportunidade de gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor”.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 16:30:00

Justiça decreta sigilo de investigações do acidente que matou Teori

A Aeronáutica informou hoje que o gravador de voz do avião sofreu danos ao chocar-se com o mar, mas que o equipamento possui duas partes e que o aparelho é altamente protegido.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:55:00

Prefeitura vai reconstruir Pronto Atendimento José Adelino da Silva, que pegou fogo no domingo

Três salas pegaram fogo na noite do último domingo, com possibilidade da causa ter sido a rede elétrica.

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:37:00

Prefeitura vai pagar quinquênio tão logo acabe o recesso forense

Financeiro no valor de R$ 12 milhões existe e está numa conta judicial aguardando liberação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:34:00

Santo Antônio Energia deve pagar auxílio às famílias do assentamento Joana D\'Arc

Recomendação do MPF/RO e MP/RO aponta que a proliferação do mosquito Mansonia tem prejudicado a saúde, o trabalho, o lazer e a qualidade de vida dos moradores do Joana D'Arc I, II e III.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:33:00

MPF/RO consegue sentença favorável em ação contra Unir

Universidade terá que cumprir medidas que garantam a imparcialidade na correção das provas .

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:11:00

Hildon Chaves esclarece polêmica sobre doação de área à particular

Prefeito explicou que projeto de lei trata de doação de um traçado de rua, não de terreno público.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:20:00

Justiça Rápida faz triagens em Itapuã e Triunfo no mês de fevereiro

De 21 a 24 de fevereiro, a população da região de Itapuã do Oeste e do distrito de Triunfo, em Candeias do Jamari...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:16:00

Comissão Permanente avalia documentos do Poder Judiciário de Rondônia

O Poder Judiciário de Rondônia iniciou a implementação da política de gestão documental.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:11:00

“O Homem do Direito”

Por Andrey Cavalcante

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:06:00

Fecomércio-RO é parceira da Fundação Cultural na comemoração dos 102 anos de Porto Velho

Segundo o presidente Raniery Coelho, a Federação se sente honrada em ser parceira de um evento que resgata a nossa história, sua cultura e suas tradições.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:49:00

OAB quer redistribuição da Lava Jato antes de indicação de Temer

Claudio Lamachia, presidente da Ordem, alerta que aguardar nomeação do substituto de Teori vai 'agravar o ambiente político-institucional do país'.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:46:00

Comunicado: funcionamento da OAB/RO no feriado de 24 de janeiro

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) comunica aos advogados e comunidade...

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:42:00

Cleiton Roque acompanha presidente em associação de servidores públicos

Cleiton e Fábio foram até associação dos servidores públicos municipais de Pimenta Bueno.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:39:00

Pagamentos de gratificação e verba de representação são alvo de notificações recomendatórias do MPC-RO

Ainda segundo o órgão ministerial, o pagamento tanto da gratificação quanto da verba de representação configura despesa irregular e patentemente lesiva ao erário.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:36:00

Rescisão indireta – veja 11 situações que o empregado pode demitir o patrão

A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com