26/06/2012 - 17h59min - Atualizado em 26/06/2012 - 17h59min

Confúcio encaminha à ALE projeto para regulamentar licença prêmio

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado.

DECOM

Um dos compromissos firmado pelo governador Confúcio Moura com o funcionalismo nas diversas reuniões das quais participou com servidores e dirigentes sindicais, antes e depois de sua eleição, a regulamentação da licença prêmio foi encaminhada na segunda-feira (25) à Assembléia Legislativa. O projeto de lei altera o regime jurídico dos servidores civis, com relação a concessão de licença prêmio por assiduidade ou sua substituição por pagamento em dinheiro (proveito pecuniário), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, a título de prêmio com remuneração integral do cargo e função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.

Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade.

Para atender de algum modo os servidores, o governador Confúcio Moura propôs a aprovação do recebimento em dinheiro (pecúnia) aos pensionistas de servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa que tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.

De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais, “sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia (dinheiro). Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores inativos, ao ingressarem na inatividade”.

A proposta prevê ainda que “quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse do governo, demonstrada através de despacho fundamentado do seu chefe imediato, não tiver tido a oportunidade de gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor”.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 17:02:00

Semtran interdita as ruas neste sábado para o desfile da Banda do Vai Quem Quer

A partir das 12h a interdição será total por parte da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran).

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 17:00:00

Morte do ex-vereador Abelardo Townes de Castro

Filho de família tradicional e pioneira da região,  Aberlado Castro foi fundador  e um batalhador incansável pela construção e fortalecimento  do PMDB em Rondônia.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 14:29:00

Porto Velho tem o pior índice de abastecimento de água e tratamento de esgoto entre as capitais do Brasil, segundo estudo

Com 48 anos de atuação, a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia CAERD está longe de resolver a questão do abastecimento de água e da falta de saneamento básico na capital e no Estado .

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:38:00

Justiça Eleitoral nega pedido de cassação da Prefeita Juliana Roque, de Pimenta Bueno

A batalha em Pimenta ainda continua, pois há outros três processos também propostos pelo Ministério Público contra a Prefeita, mas até o momento o placar está favorável a ela.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:23:00

MPF/RO processa Hidrelétrica de Jirau, BNDES e Ibama por danos em Mutum-Paraná

Órgão pede repasse de 600 casas à prefeitura, além de cancelamento e suspensão de novas licenças.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:21:00

Eleições para nova diretoria do SINDSEF ocorrem hoje em todo o Estado

A eleição segue até às 18 horas, com urnas fixas na Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, nas 20 coordenações municipais e nos órgãos federais

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:18:00

Principal agência do Banco do Brasil fecha as portas para a população da capital

Com isso, a agência, que é a maior do Estado, vai atender somente contas de pessoas jurídicas, e "expulsar" aproximadamente 18 mil clientes para as agências da periferia da Capital.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:13:00

Carnaval: Eletrobras não terá expediente nos dias 27/2 e 1/3

O atendimento pelo Call Center 0800 647 0120 da distribuidora estará funcionando normalmente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:11:00

Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores

Justiça determinou o restabelecimento dos pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016, assim como o retorno ao contracheque das gratificações...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:56:00

Missa de 7º Dia do Desembargador Cássio Sbarzi Guedes

A missa será no dia 25 de fevereiro, às 9h, na Catedral Sagrado Coração de Jesus, Praça Pe. João Nicoletti, Rua Dom Pedro II, 825, Centro de Porto Velho.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:54:00

DESBARRANCAMENTO - Prefeitura vai apresentar estudos sobre riscos nas margens do Rio Madeira

Relatório demonstrará viabilidade ou não de empreendimentos e quais intervenções necessárias.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:50:00

Prazo para técnicos administrativos do ex-Território se habilitarem no processo nº 2039/1989 encerra hoje, 23/2

A Justiça divulgou dois links com as listas de servidores. A primeira lista traz os nomes dos Técnicos já habilitados no processo, indicados originalmente pelo SINTERO e pela UNIÃO...

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:43:00

Anderson do Singeperon denuncia corregedor e secretário da Sejus por improbidade administrativa

Segundo o parlamentar, folha de ponto foi assinada pelo corregedor, enquanto servidora passeava nos EUA.

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:40:00

Privatização da Caerd não garante solução para saneamento da capital

Gessi Taborda

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:33:00

Ivo Cassol critica reportagem da TV Globo sobre a Fosfoetanolamina

O parlamentar disse que o médico Dráuzio Varella, um dos críticos da venda da fosfoetanolamina , é sócio-administrador da DNF - Clínica e Pesquisa Ltda. E que, portanto, não tem interesse na cura barata da doença.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com