26/06/2012 - 17h59min - Atualizado em 26/06/2012 - 17h59min

Confúcio encaminha à ALE projeto para regulamentar licença prêmio

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado.

DECOM

Um dos compromissos firmado pelo governador Confúcio Moura com o funcionalismo nas diversas reuniões das quais participou com servidores e dirigentes sindicais, antes e depois de sua eleição, a regulamentação da licença prêmio foi encaminhada na segunda-feira (25) à Assembléia Legislativa. O projeto de lei altera o regime jurídico dos servidores civis, com relação a concessão de licença prêmio por assiduidade ou sua substituição por pagamento em dinheiro (proveito pecuniário), conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor.

A licença prêmio por assiduidade foi aprovada em 92 (lei complementar 68), instituindo três meses de licença após cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, a título de prêmio com remuneração integral do cargo e função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade e moralidade administrativa, além dos próprios interesses do Estado.

Em julgamento liminar, o STF entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade.

Para atender de algum modo os servidores, o governador Confúcio Moura propôs a aprovação do recebimento em dinheiro (pecúnia) aos pensionistas de servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa que tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.

De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais, “sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia (dinheiro). Igualmente, em caso de falecimento, os beneficiários à pensão do servidor receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este também assegurado aos servidores inativos, ao ingressarem na inatividade”.

A proposta prevê ainda que “quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por motivo de interesse do governo, demonstrada através de despacho fundamentado do seu chefe imediato, não tiver tido a oportunidade de gozá-lo, também poderá optar em reverter em pecúnia o benefício daí decorrente, observados sempre pelo administrador a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de lotação do servidor”.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 26/03/2015 ás 17:21:00

Coluna da Jussara Gottlieb - Hiran Gallo Comemora

O médico Hiran Gallo reuniu familiares e amigos para comemorar seu aniversário; Airton Pedro Marin Filho, Novo Procurador Geral do MPF; O dermatologista Alessandro Alarcão na Master Plástica.

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 18:16:00

Câmara aprova pena maior para crime contra policial; matéria vai ao Senado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço.

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 18:12:00

Caso Naiara volta à pauta com julgamento de acusados

Estupro e assassinato de jovem até hoje não foi esclarecido pela Polícia Civil, que se perdeu no meio das investigações e conseguiu esvaziar o inquérito.

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 17:48:00

Câmara de Porto Velho também pagou diárias para motorista do presidente participar de Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal da Região Norte

Bengala não foi sozinho. Levou a tiracolo o funcionário que dirige para ele na Câmara. O motorista de Bengala também foi de avião com as despesas pagas pelos contribuintes. Recebeu 2.656,80 em diárias concedidas pelo chefe.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 26/03/2015 ás 17:09:00

Precatórios: 8 vitórias da OAB para a sociedade

Leia abaixo as 8 vitórias para a cidadania conquistadas no julgamento desta quarta-feira (25).

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 17:08:00

OAB é contra a coincidência de eleições e prorrogação de mandatos

O relator da matéria no Plenário da OAB, conselheiro federal José Luis Wagner, elencou os cinco pontos fundamentais nos quais a Ordem discorda da matéria que tramita no Congresso.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 26/03/2015 ás 17:06:00

Turma afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 26/03/2015 ás 17:01:00

Provimento uniformiza registro de regularizações fundiárias urbanas

O provimento mostrou-se necessário com a promulgação da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 26/03/2015 ás 16:58:00

Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

Um advogado ajuizou ação de arbitramento de honorários contra um colega. Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 26/03/2015 ás 16:56:00

Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens

O prefeito havia ajuizado ação cautelar com pedido de liminar para que o Google rastreasse e identificasse todos os IPs dos computadores por meio dos quais foram postadas ofensas contra ele em um blog...

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 16:53:00

Lojas de automóveis terão de informar tributos e situação de regularidade dos veículos

Segundo a lei, deverão constar do contrato de compra e venda informações sobre furto, multas, débitos ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo.

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 16:51:00

Sancionada licença-maternidade de seis meses para mulheres militares

De acordo com a lei, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008.

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 16:48:00

Ministério da Educação garante renovação de todos os contratos do Fies

A presidente da União Nacional dos Estudantes, Virgínia Barros, cobrou uma solução urgente do governo e relatou o drama dos estudantes que já haviam iniciado o curso.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 26/03/2015 ás 16:46:00

Lei Maria da Penha também pode enquadrar mulher como agressora

Apesar de a Lei Maria da Penha estabelecer que sua proteção independe de orientação sexual, apenas mulheres costumam ser enquadradas como vítimas de violência doméstica e familiar.

POLíTICA | matéria escrita em 26/03/2015 ás 15:51:00

Vereador dá piti porque não saiu na foto; na sua revolta, sobra até para a Associação dos Cornos. ÁUDIO

O vereador lembrou, porém, que chegou a aparecer na foto, só que de forma tão acanhada que ninguém o reconheceria. “Só eu sei que sou eu naquela fotografia”.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com