O Conselho Regional de Medicina de Rondônia alerta a sociedade e, em especial à classe médica, para os equívocos e desrespeito que vêm sendo praticados pela presidente da República Dilma Roussef com a categoria e com a saúde do povo brasileiro. O Cremero refere-se ao ato de sanção da Lei 12.871/2013 instituindo o programa ‘Mais Médicos’, em que a presidente vetou os artigos acertados entre as entidades médicas e a sua base aliada no Congresso Nacional prevendo a implantação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, da carreira de estado para os médicos.

O veto ao artigo que garantia a implantação da carreira federal para os médicos – uma forma de segurança para o funcionamento da saúde pública – é considerado pela diretoria interina do CRM-RO como uma quebra de acordo costurado entre as entidades médicas e a base aliada do Palácio do Planalto no Congresso Nacional, que, assim, fica desautorizada.

O Conselho Federal de Medicina, em nota de esclarecimento aos médicos e à sociedade, nesta quinta-feira, externa sua perplexidade ante a conduta da presidente Dilma Roussef, ao desonrar entendimento relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, com aval do próprio Governo e de sua base aliada no Parlamento.

Em seu esclarecimento, o CFM ressalta, ao mesmo tempo, outros pontos positivos que foram acertados entre entidades médicas e os parlamentares da base aliada, mantidos pela Presidência da República. Destaca, entre outros, a manutenção do direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional. Além disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei brasileira. A redução de seis para três anos do tempo de permanência no Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os estrangeiros após o intercâmbio. A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos. A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte de 15% do PIB (receita líquida),mesmo que no decorrer de três anos.

O Conselho Federal de Medicina lembra que, ainda que uma parcela da classe médica brasileira não concorde com o acordo celebrado com a base aliada do Governo no Congresso, em função das orientações emanadas do Encontro Nacional das Entidades Médicas, como implantação da carreira médica, aporte de recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde e a manutenção do exame Revalida para médicos formados em outros países, assumiu essa posição sem prejuízo de ser contra o programa ‘Mais Médicos’, visto pela classe médica como carente de resolutividade, garantia de custeio do sistema e estrutura e sendo medida meramente eleitoreira.

Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia. Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota ações preocupantes, tais como:

1- Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;

2- Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no Congresso;

3- Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;

4- Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água para a população do Nordeste, contribuindo para a continuidade da indústria da seca;

5- Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;

6- Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço dos valores anunciados;

7- Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;

8- Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.

A classe médica manifesta sua preocupação com os destinos do país que, mais do que nunca,necessita de medidas sérias, consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos. O CFM assegura que envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas conquistas democráticas e para que a classe

médica seja devidamente respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo brasileiro.