04/08/2011 - 14h07min - Atualizado em 04/08/2011 - 14h07min

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), Autarquia Federal Fiscalizadora da Profissão Farmacêutica, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60, considerando a notícia veiculada em 1º de agosto de 2011 no sítio eletrônico http://www.tudorondonia.com, de lavra do advogado Paulo Rogério José, intitulada: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDEFERE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE RONDÔNIA”, vem a público esclarecer o equívoco e a omissão de diversos fatos referentes ao caso, conforme passa a expor:

 

·        Tanto a liminar como a sentença exarada pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara em Rondônia, Dr. Élcio Arruda, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.41.00.002527-0, no sentido de que as drogarias não devem possuir responsável técnico farmacêutico, restaram SUSPENSAS, estando atualmente em vigor a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Dr. Jirair Aram Megueriam, nos termos da Suspensão de Execução de Sentença nº 2009.01.00.051854-0/RO (disponível em http://www.trf1.jus.br), em desfavor do pleito do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, firmando-se assim o entendimento do CRF/RO no sentido de que AS DROGARIAS DEVEM POSSUIR RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO PRESENTE DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

·        Por outro lado, o CRF/RO também manejou um instrumento jurídico previsto na legislação junto ao Supremo Tribunal Federal, ante a referida decisão da Justiça Federal de Rondônia, uma vez que contraria posicionamento daquela Colenda Corte (STF – Representação nº 1507-6/DF), a qual julgou ser constitucional a exigência do farmacêutico como responsável técnico em drogarias. O que apenas não restou concedido foi a liminar requerida na Reclamação nº 8.262 (http://www.stf.jus.br), posto que o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli apenas entendee, em análise sumária, que o Acórdão da Representação nº 1507-6/DF não possui decisão vinculante de mérito “erga omnes” de acordo com o atual regramento constitucional pelo fato de que a sua prolação foi no Regime Constitucional anterior, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional nº 01/69. Portanto, não há qualquer referência a revogação da Lei Federal nº 5.991/73, tampouco declaração de sua inconstitucionalidade;

·        Em razão disso, não há que se cogitar de que apenas agora o CRF/RO busca a declaração de que é constitucional a manutenção de farmacêutico em drogarias, posto que tal ponto é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, estando em pleno vigor os termos do artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73;

·        Remansosa jurisprudência de diversos tribunais pátrios, inclusive multifários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (ex: AGA nº 671.178 – DJE 05/11/2008); TRF - 3ª Região (AMS 199961000047116 – 225528 – DJF3 CJ1 01/12/2009); TRF - 1ª Região (AC nº 2000.01.99.134023-6 - DJ 07/04/2006) firmaram entendimento acerca da necessidade do farmacêutico como responsável técnico em farmácias e drogarias;

·        Lamentavelmente, o advogado que assina a matéria veiculada está tentando criar confusão jurídica e alarme social impróprio, em detrimento ao artigo 34, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e ao artigo 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB;

·        A SAÚDE é dever do Estado e a FARMÁCIA é uma profissão cuja prática implica em conhecimento técnico científico para orientar o usuário de medicamentos, não podendo se retirar o farmacêutico do papel de protagonista desse serviço primordial de saúde.

 

Oriente-se com o farmacêutico. Ele é o profissional apto a promover a devida assistência na utilização racional dos medicamentos.

 

Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2011.

 

 

Drª. ANA MARIA PONTES CALDAS

PRESIDENTE DO CRF/RO

comentários

COMENTÁRIOS


Avatar de MARINA DA SILVA PEREIRA

Postado por MARINA DA SILVA PEREIRA em 03/08/2013 às 11:34

qual é a fusão do técnico de laboratorio

201.25.89.236

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:42:00

Deputado apresenta PEC 303/2017 que poderá transpor servidores até 1991

Além dos servidores da administração direta , o texto contemplou as autarquias, entre outros.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:31:00

Capixaba vai ao Planalto e a Ministério exigir suspensão da compra de café do Vietnã e Temer atende o pedido

parlamentar disse que o Ministro da Agricultura precisa entender que o café brasileiro é um dos melhores do mundo e o Estado de Rondônia oferece o melhor café, o Conilon.

GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:28:00

BAILINHO DA AURORA É OPÇÃO DE CARNAVAL PARA CRIANÇAS NA CAPITAL

Evento acontece de 25 a 28 de fevereiro, das 16h ás 19h, na Praça de Eventos Calama, do shopping.

GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:25:00

Prefeitura estuda calçadão da EFMM até Mercado do Pescado

Recursos para a obra estão assegurados por emenda já empenhada do senador Ivo Cassol.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:23:00

Cleiton Roque discute emendas para melhorias no município de Primavera

Deputado se reuniu com o prefeito Eduardo Bertoletti para falar sobre possíveis emendas para o município.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:18:00

Deputado Lazinho agradece por ações do Governo do Estado em Jaru

Acordo vai garantir construção e reforma de pontes em várias linhas da região.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:16:00

Aélcio diz que o Brasil está retomando crescimento

Segundo o parlamentar, o crescimento econômico já está tomando corpo.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:13:00

Airton Gurgacz visita escola e atende comunidade de Presidente Médici

Comunidade solicitou melhorias na estrutura da escola e das estradas.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:11:00

Comissão de Agropecuária da Assembleia faz balanço de dois anos

O fortalecimento do setor foi avaliado como altamente positivo pelos membros da comissão.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:08:00

Comissão debate educação integral e convoca secretário

Titular da Educação foi convidado a expor planejamento na próxima reunião.

GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:05:00

Prefeitura de Porto Velho terá ponto facultativo segunda e terça

Decreto do prefeito dr Hildon mantém serviços essenciais de saúde e limpeza.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 15:02:00

Capixaba convida Michel Temer para entrega de casas populares e visita a capital do café

Nesta quarta, 22/02, o jato da FAB  pousou no aeroporto Capital do Café trazendo a equipe de governo e de inteligência para vistoriar o local onde o Presidente da República desembarcará .

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 14:58:00

Maurão e Rosangela asseguram mais de R$ 2 milhões para Vilhena e Pimenteiras

Deputados receberam prefeito de Pimenteiras e presidente da Câmara de Vilhena.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 14:54:00

Presidente da Assembleia recebe vereadora de Ministro Andreazza

Zélia Maria Oliveira solicitou convênio de R$ 600 mil para reformar escolas municipais.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 14:52:00

No DER, Lazinho pede melhorias para ruas e linhas de Jaru

Parlamentar é acompanhado por prefeito e vereadores.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com