04/08/2011 - 14h07min - Atualizado em 04/08/2011 - 14h07min

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), Autarquia Federal Fiscalizadora da Profissão Farmacêutica, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60, considerando a notícia veiculada em 1º de agosto de 2011 no sítio eletrônico http://www.tudorondonia.com, de lavra do advogado Paulo Rogério José, intitulada: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDEFERE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE RONDÔNIA”, vem a público esclarecer o equívoco e a omissão de diversos fatos referentes ao caso, conforme passa a expor:

 

·        Tanto a liminar como a sentença exarada pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara em Rondônia, Dr. Élcio Arruda, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.41.00.002527-0, no sentido de que as drogarias não devem possuir responsável técnico farmacêutico, restaram SUSPENSAS, estando atualmente em vigor a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Dr. Jirair Aram Megueriam, nos termos da Suspensão de Execução de Sentença nº 2009.01.00.051854-0/RO (disponível em http://www.trf1.jus.br), em desfavor do pleito do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, firmando-se assim o entendimento do CRF/RO no sentido de que AS DROGARIAS DEVEM POSSUIR RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO PRESENTE DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

·        Por outro lado, o CRF/RO também manejou um instrumento jurídico previsto na legislação junto ao Supremo Tribunal Federal, ante a referida decisão da Justiça Federal de Rondônia, uma vez que contraria posicionamento daquela Colenda Corte (STF – Representação nº 1507-6/DF), a qual julgou ser constitucional a exigência do farmacêutico como responsável técnico em drogarias. O que apenas não restou concedido foi a liminar requerida na Reclamação nº 8.262 (http://www.stf.jus.br), posto que o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli apenas entendee, em análise sumária, que o Acórdão da Representação nº 1507-6/DF não possui decisão vinculante de mérito “erga omnes” de acordo com o atual regramento constitucional pelo fato de que a sua prolação foi no Regime Constitucional anterior, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional nº 01/69. Portanto, não há qualquer referência a revogação da Lei Federal nº 5.991/73, tampouco declaração de sua inconstitucionalidade;

·        Em razão disso, não há que se cogitar de que apenas agora o CRF/RO busca a declaração de que é constitucional a manutenção de farmacêutico em drogarias, posto que tal ponto é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, estando em pleno vigor os termos do artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73;

·        Remansosa jurisprudência de diversos tribunais pátrios, inclusive multifários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (ex: AGA nº 671.178 – DJE 05/11/2008); TRF - 3ª Região (AMS 199961000047116 – 225528 – DJF3 CJ1 01/12/2009); TRF - 1ª Região (AC nº 2000.01.99.134023-6 - DJ 07/04/2006) firmaram entendimento acerca da necessidade do farmacêutico como responsável técnico em farmácias e drogarias;

·        Lamentavelmente, o advogado que assina a matéria veiculada está tentando criar confusão jurídica e alarme social impróprio, em detrimento ao artigo 34, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e ao artigo 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB;

·        A SAÚDE é dever do Estado e a FARMÁCIA é uma profissão cuja prática implica em conhecimento técnico científico para orientar o usuário de medicamentos, não podendo se retirar o farmacêutico do papel de protagonista desse serviço primordial de saúde.

 

Oriente-se com o farmacêutico. Ele é o profissional apto a promover a devida assistência na utilização racional dos medicamentos.

 

Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2011.

 

 

Drª. ANA MARIA PONTES CALDAS

PRESIDENTE DO CRF/RO

comentários

COMENTÁRIOS


Avatar de MARINA DA SILVA PEREIRA

Postado por MARINA DA SILVA PEREIRA em 03/08/2013 às 11:34

qual é a fusão do técnico de laboratorio

201.25.89.236

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 23:45:00

Plenário da Câmara rejeita PEC que reduz a maioridade penal

A proposta reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 23:25:00

Deputado Dr. Neidson integra a nova Mesa Diretora

O Presidente reeleito agradeceu aos colegas deputados por essa votação unânime e disse que trabalhará para o melhor andamento da casa, contribuindo para o desenvolvimento de Rondônia.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:46:00

Presidente da ACIC cobra Bancada Federal

“Agora é hora de mostrarmos que temos uma bancada forte que luta pelo desenvolvimento deste País e principalmente pelos empresários que fomentam a economia de Rondônia e do Brasil” disse Elcirone.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:36:00

Câmara escolhe presidente e relator da CPI dos shows

O primeiro ato da Comissão foi uma convocação de todos os membros para a reunião na manhã da próxima quinta-feira, 02.07, na Sala das Comissões.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:30:00

Deputado destina emenda para construção de quadra esportiva

Aélcio da TV destinou R$ 313 mil para escola infantil Marise Castiel, em Porto Velho.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:26:00

Emenda de Laerte garante emprego de servidores

Funcionários seriam encaminhados às residências e posteriormente exonerados.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:21:00

Mariana Carvalho vota contra projeto que aumenta impostos...

... e critica governo por sacrificar trabalhador ao invés de diminuir ministérios.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:17:00

Capixaba solicita agilidade na execução do projeto

“Minha parte foi feita em Brasília. Aloquei a emenda e o Governo do Estado deu a contrapartida. Agora precisamos do empenho de cada membro envolvido na execução desta obra para entregarmos para população de Cacoal e região” frisou.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 22:14:00

Proposta criação de Coordenadoria de Indústria e Comércio

Deputados alertam para a necessidade de incentivar a instalação de indústrias no Estado.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 21:58:00

Deputado reforça pedido de vereadores

Os vereadores solicitaram uma patrulha mecânica para dar suporte ao mutirão operacional que ora se realiza nos bairros da Cidade Pérola.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 21:56:00

Cleiton Roque intercede por acordo entre Caerd e prefeitura de Pimenta Bueno

Iacira assegurou que a Caerd busca o entendimento e disse que é preciso estabelecer um acordo, cujo beneficiário maior é a população de Pimenta.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 21:52:00

Assembleia intermedeia acordo e Sedam decide liberar planos de manejo

Com setor madeireiro emperrado, deputados se mobilizam e secretaria anuncia liberação.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 21:34:00

Cleiton Roque quer comitiva seguindo rota de ferrovia

Parlamentar defende ida de empresários de Rondônia e deputados até o Peru.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 21:24:00

Hermínio Coelho é contra reforma administrativa do Governo

Parlamentar afirma que governo quer aprovar mudanças rapidamente para evitar discussão.

POLíTICA | matéria escrita em 30/06/2015 ás 21:17:00

Por unanimidade, Maurão de Carvalho é reeleito presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia

Nova Mesa Diretora foi definida em votação unânime, a exemplo do que ocorreu para o primeiro biênio..

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com