04/08/2011 - 14h07min - Atualizado em 04/08/2011 - 14h07min

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), Autarquia Federal Fiscalizadora da Profissão Farmacêutica, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60, considerando a notícia veiculada em 1º de agosto de 2011 no sítio eletrônico http://www.tudorondonia.com, de lavra do advogado Paulo Rogério José, intitulada: “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDEFERE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE RONDÔNIA”, vem a público esclarecer o equívoco e a omissão de diversos fatos referentes ao caso, conforme passa a expor:

 

·        Tanto a liminar como a sentença exarada pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara em Rondônia, Dr. Élcio Arruda, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.41.00.002527-0, no sentido de que as drogarias não devem possuir responsável técnico farmacêutico, restaram SUSPENSAS, estando atualmente em vigor a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Dr. Jirair Aram Megueriam, nos termos da Suspensão de Execução de Sentença nº 2009.01.00.051854-0/RO (disponível em http://www.trf1.jus.br), em desfavor do pleito do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, firmando-se assim o entendimento do CRF/RO no sentido de que AS DROGARIAS DEVEM POSSUIR RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO PRESENTE DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

·        Por outro lado, o CRF/RO também manejou um instrumento jurídico previsto na legislação junto ao Supremo Tribunal Federal, ante a referida decisão da Justiça Federal de Rondônia, uma vez que contraria posicionamento daquela Colenda Corte (STF – Representação nº 1507-6/DF), a qual julgou ser constitucional a exigência do farmacêutico como responsável técnico em drogarias. O que apenas não restou concedido foi a liminar requerida na Reclamação nº 8.262 (http://www.stf.jus.br), posto que o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli apenas entendee, em análise sumária, que o Acórdão da Representação nº 1507-6/DF não possui decisão vinculante de mérito “erga omnes” de acordo com o atual regramento constitucional pelo fato de que a sua prolação foi no Regime Constitucional anterior, ou seja, na vigência da Emenda Constitucional nº 01/69. Portanto, não há qualquer referência a revogação da Lei Federal nº 5.991/73, tampouco declaração de sua inconstitucionalidade;

·        Em razão disso, não há que se cogitar de que apenas agora o CRF/RO busca a declaração de que é constitucional a manutenção de farmacêutico em drogarias, posto que tal ponto é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, estando em pleno vigor os termos do artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73;

·        Remansosa jurisprudência de diversos tribunais pátrios, inclusive multifários acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (ex: AGA nº 671.178 – DJE 05/11/2008); TRF - 3ª Região (AMS 199961000047116 – 225528 – DJF3 CJ1 01/12/2009); TRF - 1ª Região (AC nº 2000.01.99.134023-6 - DJ 07/04/2006) firmaram entendimento acerca da necessidade do farmacêutico como responsável técnico em farmácias e drogarias;

·        Lamentavelmente, o advogado que assina a matéria veiculada está tentando criar confusão jurídica e alarme social impróprio, em detrimento ao artigo 34, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e ao artigo 33, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB;

·        A SAÚDE é dever do Estado e a FARMÁCIA é uma profissão cuja prática implica em conhecimento técnico científico para orientar o usuário de medicamentos, não podendo se retirar o farmacêutico do papel de protagonista desse serviço primordial de saúde.

 

Oriente-se com o farmacêutico. Ele é o profissional apto a promover a devida assistência na utilização racional dos medicamentos.

 

Porto Velho/RO, 3 de agosto de 2011.

 

 

Drª. ANA MARIA PONTES CALDAS

PRESIDENTE DO CRF/RO

comentários

COMENTÁRIOS


Avatar de MARINA DA SILVA PEREIRA

Postado por MARINA DA SILVA PEREIRA em 03/08/2013 às 11:34

qual é a fusão do técnico de laboratorio

201.25.89.236

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 29/07/2015 ás 15:19:00

Saia da aba do meu boné

Continua me sacaneando... Com sua crítica chibé... Você é um cabra sem futuro... Um ser humano de pouca fé

POLíCIA | matéria escrita em 29/07/2015 ás 13:07:00

Prosseguem buscas por homem que se atirou da ponte do Madeira

O carro de Wellinton foi achado por uma guarnição da Polícia Militar que fazia patrulhamento no local. As chaves do veículo estavam nas proximidades da mureta de proteção da ponte. As buscas prosseguem.

POLíCIA | matéria escrita em 29/07/2015 ás 12:54:00

Homem mata namorada enforcada, se apresenta na delegacia e diz que não se arrepende

Benedito revelou aos policiais que, para matar Eliane, utilizou a atadura de uma tipóia do braço dele machucado, deu um laço em torno do pescoço da vítima e a enforcou.

GERAL | matéria escrita em 29/07/2015 ás 12:36:00

Mega-Sena pode pagar R$ 46 milhões nesta quarta-feira

Com dinheiro, ganhador poderá comprar 57 imóveis de R$ 800 mil cada. Apostas podem ser realizadas até as 19h; aposta mínima custa R$ 3,50.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/07/2015 ás 12:20:00

GT Anticorrupção encerra trabalho com propostas para enfrentamento ao crime

...a criação de varas especializadas para julgamento de crimes de corrupção e de improbidade administrativa busca atender à Meta n. 4/2015 do Judiciário, que determina prioridade no julgamento desses crimes.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/07/2015 ás 12:12:00

Artigo: Insegurança Jurídica, por Andrey Cavalcante

Não há, por maiores esforços que se possa despender, como compreender as razões que levaram o juiz de direito da comarca de Cacoal, Carlos Roberto Rosa Burck, a cometer o verdadeiro desatino de contestar, ou pelo menos tentar “driblar” a decisão...

GERAL | matéria escrita em 29/07/2015 ás 11:04:00

Receita Federal dá nova oportunidade e empresas com dívidas podem regularizar perante o Fisco Federal e obter certidões negativas

É o chamado Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT da MP 865.

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 15:44:00

No blog, Lúcio Mosquini faz balanço de seu primeiro semestre legislativo

"Em Brasília cobrei exaustivamente melhorias nas estradas de Rondônia"

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:50:00

Reintegração: ocupantes do Bairro Universitário pedem apoio da DPE

Marcus Edson declarou que a Defensoria Pública está à inteira disposição da população para encontrar a melhor solução para o conflito.

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:36:00

Resenha política -Robson Oliveira

Problemas grotescos no Espaço Alternativo. Confúcio reconhece pesadelo na saúde. O falastrão da Funcultural. Muita gente pode entrar pelo cano na Prefeitura. Baixas no PT, PC do PB e PSOL.

POLíTICA | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:29:00

Confúcio critica diretores e coordenadores que "tem imensa dificuldade de colocar em prática ideias simples" para reduzir violência nas escolas

Confúcio enumerou uma série de sugestões que, segundo ele, já foram apresentadas a diretores de escola em todo o Estado, mas que não são implementadas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:08:00

TJRO lança piloto de Justiça Restaurativa

O projeto será apresentado em evento no dia 7 de agosto.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 13:02:00

Juiz do TJ-Rondônia responde a processo administrativo disciplinar

Magistrado teve indeferido pedido para que desembargadores fossem ouvidos na sua tentativa de anular provas coletadas contra ele.

GERAL | matéria escrita em 28/07/2015 ás 12:59:00

A​berto processo de seleção para chefe-geral da Embrapa Rondônia

Podem participar candidatos pertencentes ou não ao quadro de pessoal efetivo da Embrapa.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/07/2015 ás 12:55:00

Dispensa em massa anunciada por rede de lojas em Rondônia é suspensa pela Justiça do Trabalho

O fato se assemelha a recentes decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em Rondônia, as quais também suspenderam a dispensa em massa anunciadas pelas empresas JBS S/A, em Rolim de Moura, e Marfrig Alimentos S/A, em Chupinguaia.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com