Os servidores do município de Porto Velho tiveram um por cento de aumento em 2015. O prefeito Mauro Nazif (PSB) disse que estava no limite daquilo que lhe permite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) gastar com pessoal. E não é que muita gente acreditou na peta, inclusive seus adversários políticos e lideranças sindicais.

Na semana passada, aterrissou, no plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho, um Projeto de Lei Complementar, de autoria do executivo municipal, criando o Programa de Parceria Público-Privada no âmbito da administração municipal.

Pela proposta, o município poderia firmar contratos com empresas privadas envolvendo saneamento básico, transportes públicos, urbanização, estradas vicinais, construção de terminais de passageiros, pontes, viadutos, dentre outros serviços, até o limite de R$ 20 milhões.

Até aí, porém, nada demais, não fosse pelo fato de alguém ter incluído no projeto a criação de oito cargos comissionados, sendo um Secretário-Executivo; um Coordenador Jurídico; um Coordenador Técnico Contábil; um Coordenador Técnico de Engenharia e Arquitetura; um Coordenador de gestão e Contratos e três Assessores Técnicos, mas um vereador desconfiou da pegadinha e pediu a retirada do projeto da pauta por quatro sessões. Na manhã de segunda-feira (1), o prefeito Mauro se reuniu com vereadores no gabinete da presidência da Casa.

Não é de hoje que o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Tribunal de Contas de Rondônia vêm alertando dirigentes públicos sobre o inchaço, quase teratológico, das folhas de pagamento com as nomeações de comissionados, mas, pelo visto, têm pregados a ouvidos moucos.

Em 2011, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra o excesso de cargos comissionados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. O MPE/RO pediu a redução de setenta por centos dos cargos. O Tribunal de Justiça determinou cinquenta por cento. O DETRAN recorreu, mas perdeu.

Desde 2012, tramita na justiça uma Ação Civil Pública, apresentada pelo Ministério Público, para obrigar a Câmara de Vereadores de Porto Velho a realizar concurso público e, destarte, reduzir o excesso de cargos comissionados, que, hoje, somam mais de quatrocentos e oitenta, contra cento e dois servidores efetivos, uma afronta inominável aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Só falta o prefeito Nazif dizer que não sabia de nada ou, então, que assinou o projeto sem ler.