Rondônia - Mais de 400 defensores públicos do país garantiram hoje (6) pela manhã, no auditório Nereu Ramos, o apoio de deputados e senadores para a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP 114/11), aprovado no ano passado pela Câmara e Senado, cujo texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia financeira das Defensorias Públicas, prevista no artigo 134 da Constituição Federal desde 2004, quando foi aprovada a emenda constitucional 45. Vetada pela presidente Dilma Rousseff, a proposta prevê que os Estados poderão destinar 2% da despesa corrente líquida para as defensorias, mesmo percentual já garantido ao Ministério Público.

Os governos alegam falta de recursos. “Eu entendo que a democracia está incompleta sem o suporte da Defensoria Pública nos Estados, sem a autonomia necessária para o exercício de suas competências. O defensor é uma espécie de médico do SUS. E hoje apenas 40% das comarcas tem defensores, é uma realidade que precisa mudar. Com a autonomia efetiva os defensores poderão atuar inclusive em causas contra o Estado, por exemplo na defesa de um preso que já cumpriu sua pena mas continua encarcerado”, argumenta Padre Ton.

O deputado, que recebeu em seu gabinete o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia, Leonardo Werneck de Carvalho e o defensor Dayan Saraiva de Albuquerque, disse também que a independência dos defensores é fundamental para democracia. Ele lembrou, ainda, que o PLP teve expressiva votação no Senado e na Câmara, tem grande apelo social, e por isso o veto precisa ser revertido.

Para a deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC), presidente da Frente Nacional em Defesa das Defensorias Públicas, o veto é decisão de secretários de Fazenda dos Estados reunidos recentemente. A deputada denunciou que enquanto o orçamento do governo acreano destina R$ 1 milhão e 800 mil para a Defensoria Pública, em apenas sete meses o mesmo governo gastou R$ 1 milhão e 300 mil com advogado dativo (nomeado por juiz para atender parte interessada que não tem condição de arcar com o custo de processo).

O deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL) disse que não pode acreditar no argumento da falta de recursos para desvincular do orçamento dos Estados “apenas 2% que serão diluídos ao longo de cinco anos, não é para já”. O deputado parabenizou a luta dos defensores públicos em defesa da autonomia e disse que a Câmara dos Deputados “não pode deixar apequenar as defensorias; elas têm de ter o mesmo tamanho, a mesma importância que têm hoje o Ministério Público”. Para o deputado federal Fernando Ferro (PT-PE), as defensorias públicas “sem dúvida alguma integram a rede de proteção social tecida com a Constituição Federal de 1988 e, mais do que isso, sua autonomia representa um avanço na consolidação do estado democrático de direito”.

O encontro de defensores com parlamentares resulta da promoção do seminário Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, idealizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).. O presidente da Anadep, André Castro, disse que o PLP confere às defensorias os mecanismos legais necessários para o seu efetivo exercício.