Deputados aprovam auxílio alimentação aos servidores da Jucer

Valor do auxílio alimentação será de R$ 688,15, sendo reajustado com base no índice 5,81%...

Publicada em 02 de May de 2016 às 12:16:00

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, e acrescentou parágrafo único ao artigo 53, da Lei nº 3.000, de 25 de março de 2013, que cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia. Com isso, estendeu o auxílio alimentação, com efeitos retroativos a contar de 1° de janeiro de 2016, aos ocupantes de cargo em comissão da Jucer.

Coube ao deputado Jesuíno Boabaid (PMN) a relatoria favorável à proposição em plenário, considerando que o projeto original recebeu emenda substitutiva nas comissões técnicas da Casa de Leis.

Na justificativa do projeto de lei, o governador Confúcio Moura (PMDB) esclareceu aos deputados que há resolução interna da Junta Comercial (n° 138, de 3 de abril de 2014), a qual determina a concessão do benefício a todos os profissionais da autarquia.

Entretanto, em virtude de inspeção do Controle Interno da Controladoria Geral do Estado, houve a orientação por parte do órgão fiscalizador para que a Jucer promovesse junto à Assembleia Legislativa a autorização legislativa como forma mais indicada ao pagamento do benefício aos que ocupam cargo comissionado. Além disso, Confúcio informou aos parlamentares que o valor do auxílio alimentação será de R$ 688,15, sendo reajustado com base no índice 5,81 %.

A proposição foi colocada em votação e, após análise em primeiro e segundo turnos, os deputados aprovaram o projeto de lei que, agora, segue para sanção governamental para entrar em vigor.