20/01/2012 - 20h30min - Atualizado em 20/01/2012 - 20h30min
DÚVIDAS: Técnicos da Sefin orientam contadores sobre o Nota Legal
Não há cruzamento de informações com a Receita.
“O Estado neste momento espera que as empresas cumpram espontaneamente as obrigações”, explicou Mauro Ganaha, um dos coordenadores do Nota Legal.
Uma equipe de técnicos da Secretaria de Finanças de Rondônia (Sefin) está percorrendo o interior do Estado desde a última segunda-feira reunindo contadores e representantes de empresas para esclarecer dúvidas sobre o programa Nota Legal. Durante encontro na Coordenadoria de Receita Estadual (CRE) ficaram acertadas duas reuniões em datas a serem confirmadas, em Porto Velho e Ji-Paraná com todos os coordenadores do projeto. Na ocasião o Conselho Regional de Contabilidade hipotecou apoio à iniciativa do Governo em prorrogar para o dia 27 de janeiro a geração e transmissão dos dados fiscais cujas compras foram realizadas em dezembro. Após a data, a Sefin alerta que as empresas estarão sujeitas às sanções legais.
Os técnicos alertaram ainda que o Fisco está atento aos estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes que ainda não instalaram o Emissor de Cupom Fiscal. As firmas com 120 mil reais de faturamento no período de 12 meses são obrigadas a manter o ECF. “O Estado neste momento espera que as empresas cumpram espontaneamente as obrigações”, explicou Mauro Ganaha, um dos coordenadores do Nota Legal.
Não há cruzamento de informações com a Receita
Eles também explicaram aos contadores - e a equipe volante também está prestando esclarecimentos nas delegacias regionais - que são infundados os boatos de cruzamento de informações entre os dados fiscais do Nota Legal e a Receita Federal. Não existe nenhum tipo de convênio entre o Estado e a União para troca de informações. Pelo contrário, os dados obtidos das compras cujo CPF foi registrado são sigilosos e ficarão somente no banco de dados do programa Nota Legal para transferência dos créditos de até 20% do imposto recolhido e o sorteio de prêmios com valores diferentes que somam R$ 100 mil.
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