Mais de 80 servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tiveram os empregos mantidos, por pelo menos mais quinze anos, graças a uma emenda aditiva do deputado Laerte Gomes (PEN) ao projeto de lei complementar nº 001/2015.

Aprovado por dezesseis parlamentares na semana anterior, o projeto prevê a reestruturação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), autarquia responsável por regular, acompanhar, controlar e fiscalizar prestadoras de serviços públicos.

Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa, o deputado Laerte Gomes fez duas alterações ao projeto. Na primeira, acatou parcialmente mensagem de emenda modificativa do governo ao Artigo 14º, que trata da indicação e nomeação dos membros da diretoria executiva da Agero.

“O projeto especificava que esses quatro membros seriam indicados e nomeados pelo governador. Concordamos, mas acrescentamos que todos devem ser primeiro sabatinados e aprovados pela Assembleia Legislativa”, disse Laerte.

A segunda alteração ao projeto é uma emenda aditiva ao Artigo 4º. A norma, estabelecida em novo parágrafo, garante aos servidores do DER o trabalho de fiscalização do serviço de transporte público intermunicipal de passageiros e pesagem nas rodovias estaduais pelos próximos 15 anos.

O presidente do Sindicato dos Servidores do DER (Sinder), Francisco Vicente de Souza, comemorou a notícia de aprovação do projeto com as alterações apresentadas pelo deputado Laerte Gomes.

“Em nenhum momento fomos ouvidos pelo governo. Reivindicamos apenas nosso direito de opinião, já que o projeto causaria devolução de dezenas de servidores antigos às residências do DER e, depois, exoneração. Por isso, agradecemos o deputado por ter nos ouvido e atendido nosso pleito. Todos esses fiscais são trabalhadores antigos do Estado e merecem respeito”, disse o líder sindical.