Por Carlos Araújo

Preso em pleno exercício do mandato de presidente do Poder Judiciário de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves confessa que teve de lavar o banheiro da cadeia

O desembargador aposentado Sebastião Teixeira Chaves se considera  uma vítima da ‘Operação Dominó’. Para quem não se lembra, essa  operação foi deflagrada pela Polícia Federal em 4 de agosto de 2006 e tinha como objetivo desbaratar uma suposta quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa. A operação prendeu, além do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia,  o seu juiz-auxiliar, José Jorge Ribeiro da Luz; o então presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Carlão de Oliveira; vários funcionários do Legislativo, procurador de Justiça, conselheiro do Tribunal de Contas, e fez busca e apreensão na casa de vários parlamentares daquela legislatura.

Cerca de 30 pessoas suspeitas de envolvimento foram presas, entre elas familiares de Carlão de Oliveira.

Segundo informações da Polícia Federal, o grupo já havia desviado ao menos R$ 74 milhões por meio de contratos fraudulentos que partiam da Assembléia Legislativa. Os recursos públicos eram desviados para pagamentos de serviços, compras e obras superfaturadas. Em alguns casos, objetos de contratos nem eram entregues e serviços não eram feitos.

Contra o presidente do Poder Judiciário de Rondônia havia acusação de corrupção e uma alegada ligação de sua esposa, a advogada Marilda Leiras Teixeira, com a presidência da Assembléia e de negociações para garantir recursos ao Judiciário. “No momento em que visualizei várias viaturas da Polícia Federal nas proximidades da minha casa, achei que havia alguma operação de combate ao tráfico de drogas, já que moro próximo ao Denarc (Departamento de Narcóticos) da Polícia Civil, onde, aliás, moro há mais de trinta anos”, rememora o agora advogado Sebastião Teixeira Chaves, no escritório que divide com o filho, Mário Sérgio Teixeira , e a esposa, Marilda. A filha, Renata Leiras Teixeira, também advogada, trabalha no setor Jurídico do Departamento Estadual de Trânsito.

Ainda atordoado com a presença de inúmeros policiais federais com armas de grosso calibre revirando sua residência, o doutor Sebastião, como muitos ainda lhe tratam atualmente, seja como referência ao tempo que permaneceu membro do Poder Judiciário ou à forma como os advogados são cumprimentados, afirma que, na época, continuou acreditando tratar-se de um equívoco policial. Até cair a ficha. Quando o delegado da PF anunciou-lhe que a operação visava prendê-lo e só estava aguardando a chegada do mandado para lhe dar voz de prisão, o desembargador chamou seu vizinho e amigo, o advogado Pedro Origa Neto.

“Quando olhei o mandado, vi que tinha as inicias INC (de Ivo Narciso Cassol, então governador), mas, ainda assim, levei algum tempo para entender que a Operação dominó tinha o objetivo de desestabilizar os três Poderes, de modo a justificar uma intervenção do Governo Federal no estado. Isso ficou claro para mim quando vi que havia uma disputa entre dois delegados da Polícia Federal para saber quem seria o interventor”, reitera Sebastião Teixeira Chaves.

O então ministro da justiça, Márcio Thomaz Bastos, chegou a cogitar uma intervenção federal no estado de Rondônia para garantir o correto funcionamento das instituições e a completa investigação de desvio de dinheiro público. Contudo, no dia 7 de agosto de 2006, ele afirmou que a intervenção não deveria ocorrer num futuro próximo.

Por sua representatividade, Sebastião Teixeira Chaves foi um dos principais personagens envolvido no escândalo, chegou a ficar preso na mesma cela em que estava o narcotraficante Fernandinho Beira mar, mas nunca foi condenado pelos crimes que lhe foram imputados pela PF e Ministério Público Federal.

Exatamente sete anos depois de sua prisão, aos 64 anos de idade, o desembargador, que foi aposentado com todos os direitos, ainda aguarda julgamento de duas liminares, pelo Supremo Tribunal Federal, para retornar ao exercício de suas funções. Sem que nenhum tribunal superior tenha sequer recebido a denúncia contra ele, Sebastião Teixeira Chaves diz que se sente injustiçado e garante que a PF manipulou informações para lhe envolver no que ele chamou de jogada política. “Minha prisão foi arbitrária e ilegal”.

Nascido em Correntes (PE), cidade localizada próximo a Garanhuns, ele foi, com a família, para Porecatu (PR) aos cinco anos de idade. Quando jovem, viajava 250 quilômetros para ir e voltar à faculdade. Sebastião Teixeira Chaves formou-se em Direito em 1974, pelo Instituto Toledo de Ensino, da cidade de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

Depois de formado continuou trabalhando na prefeitura de Porecatu e advogou durante três anos, 75, 76 e meados de 77. Em maio de 1977 veio para Rondônia e, em 16 de junho daquele ano, recebeu convite do advogado José Mário Alves, então secretário de Segurança Pública, para trabalhar na Secretaria, sendo nomeado diretor de operação da SSP, cargo que ocupou até 26 julho de 1982.

Sebastião foi o único funcionário público a passar no 1º concurso para juiz e integrou a 1ª formação do Tribunal de Justiça de Rondônia e foi nomeado juiz criminal em Guajará-Mirim, onde permaneceu até junho de 1985. Ainda em 1982 foi designado para ajudar nas eleições na Comarca de Cacoal, com jurisdição em Rolim de Moura e Santa Luzia.

Casado com a professora e advogada Marilda Shirley de Souza Leiras Teixeira Chaves, ele é pai do advogado Mário Sérgio Leiras Teixeira e da advogada Renata Leiras Teixeira. Tem como irmão o superintendente do SEBRAE-RO, Pedro Teixeira Chaves. Tem ainda outros três irmãos em Rondônia, no ramo empresarial, um irmão em Cuiabá e uma irmã que mora no Peru.

Sebastião Teixeira Chaves é filho de dona Helena Chaves de Lima e de Ladislau Teixeira de Lima, falecido aos 90 anos, no ano passado.

Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião foi preso em 2006 e chegou a ser conduzido a Brasília, mas não houve se quer uma aceitação de ação penal contra ele pelos tribunais superiores.

Nessa Entrevista da Semana ao repórter Carlos Araújo, para o www.tudorondônia.com.br, o desembargador aposentado dá sua versão para a mais emblemática prisão da Operação Dominó em Rondônia.

A seguir, a entrevista:

Aposentado como desembargador do TJ-RO, Sebastião Teixeira Chaves em frente ao seu escritório de advocacia

Tudorondônia: O quê justificou a decretação de sua prisão pela Polícia Federal e como o senhor encarou o fato de o presidente do Poder Judiciário de repente se tornar réu numa ação de combate a corrupção?

Sebastião Teixeira: Foi uma grande surpresa e a todo tempo eu achava sempre que era um grande engano. Naquela época eu costumava ir para academia às seis da manhã e, na manhã do dia quatro de agosto de 2006, faltando exatamente quinze minutos para as seis horas, ao sair de casa, me deparei com um grande número de policiais federais, em duas viaturas, que estavam de prontidão próximo ao portão de minha casa. Como eu moro próximo ao DENARC (Delegacia de Narcóticos da Polícia Civil), achei que fosse alguma operação de repressão ao narcotráfico. Perguntei aos policiais o que eles pretendiam. Então, o delegado que comandou a operação se identificou e disse que ia proceder a uma busca em minha residência, o que autorizei sem delongas, mas perguntei o que queriam, porque na minha casa não tinha processo ou qualquer outro documento do Tribunal de Justiça. O delegado disse então que se tratava de uma ordem vinda de Brasília, da Ministra Eliana Calmon, e que eles iam procurar possíveis elementos de crime.

Tudorondônia: Eles encontraram algo que lhe comprometesse?

Sebastião Teixeira: Não. Eles começaram a revista pela garagem de minha casa, fizeram busca nos três carros e em toda minha casa. A todo o momento, o delegado ligava para a superintendência da PF, porque não havia nada que pudesse ser levado como prova, então eles acabaram levando o computador da minha esposa, alguns documentos que ela tinha guardados, porque era advogada no escritório de meu filho. Os policiais levaram documentos de sindicatos e um notebook, aquela coisa para tirar fotografia do malote cheio. Então eu ponderei com o delegado de que nada era meu, que eu era leigo em informática e que não usava computador.

Tudorondônia: Como o senhor reagiu?

Sebastião Teixeira: Aquilo acabou virando um suplicio. A operação toda estava cronometrada, a gente deveria chegar a Brasília no horário do Jornal Nacional. Tudo foi transmitido ao vivo do hangar da PF no aeroporto e depois do IML, onde os policiais não deixaram sequer eu dar entrevista, mas fomos mostrados sendo presos.

Tudorondônia: A PF chegou a lhe dar voz de prisão ainda na sua residência?

Sebastião Teixeira: Não, o delegado chegou dizendo que era uma busca e procedeu a revista. Depois surgiu um impasse, eu estava acompanhado do advogado Pedro Origa, que é meu vizinho e acompanhou minha prisão, e o delegado não quis dar o auto de apreensão, o que seria feito apenas na superintendência da PF. Eu estava vestido para academia e ia assim mesmo com o delegado, mas minha filha me orientou a vestir um traje mais adequado, então fui por um terno. Nesse momento, o delegado me pediu para eu deixar a porta aberta, entrou lá e, quando eu estava pronto, ele me deu voz de prisão, alegando que o mandado de prisão estava sendo levado por outro delegado. A surpresa foi maior, achei que se tratava de engano, até porque a ministra não poderia decretar minha prisão. A prisão de qualquer desembargador só pode ser decretada pelo pleno do STJ. Essa foi mais uma arbitrariedade cometida pela ministra Eliana Calmon, e agora está explicado porque ela fez tudo isso. É porque ela queria ser candidata ao senado pela Bahia, por isso ela fez esse carnaval todo em todo país. A segunda era o fator político. O PT encampou essa briga em RO e necessitava prender os presidentes da ALE, alguém do MP, do TC e do TJ para dizer que os poderes de Rondônia estavam todos corrompidos para justificar uma intervenção.

Tudorondônia: O objetivo, então, era a intervenção?

Sebastião Teixeira: Sim. Tenho informação de fontes seguras de que dois delegados superintendentes da época brigaram para ver quem seria o interventor de RO, eles queriam tirar o governador Ivo Cassol do poder. Tanto que no procedimento inicial e até no mandado de prisão, que está aí no processo para quem quiser ver, havia as iniciais INC (Ivo Narciso Cassol). A intenção era prendê-lo, mas ele era poderoso enquanto governador e outras forças conseguiram manter Cassol no cargo. No entanto, prenderam todos que cercavam o governador, inclusive o atual deputado federal Carlos Magno, que estava cotado para ser candidato a vice na chapa da reeleição de Cassol. Então ficou claro que a intenção era derrubar o Cassol, porque ele aparecia com 57% das intenções de votos para a próxima eleição.

Tudorondônia: Por que o PT queria o então governador Ivo Cassol fora do governo?

Sebastião Teixeira: A intenção do PT era ter aqui alguém para gerir os recursos do PAC (Projeto de Aceleração do Crescimento), uma vez que seriam construídas duas hidrelétricas no estado e Rondônia teria a maior fatia da verba do PAC. Para isso foram derrubando todo mundo, mas só eu fui prejudicado. Contra eu e o doutor José Carlos Vitachi, procurador de Justiça do Ministério Público, o STJ sequer recebeu denuncia. O conselheiro Edilson Silva, do Tribunal de Contas, foi indiciado por um crime insignificante no código penal e teve o processo suspenso, O indiciamento foi só para justificar a prisão dele. O Carlão de Oliveira acabou voltando, mantiveram-no preso para não participar das eleições e, mesmo assim, ele quase foi reeleito, mas acabou voltando para a presidência da ALE. O doutor José Jorge, que era meu juiz-auxiliar, foi preso junto comigo, mas a denúncia sequer foi recebida. Depois, num recurso totalmente fora de tempo, dito pelo próprio presidente do STJ, acabou sendo acolhido num julgamento de embargo de declaração apresentado mais de 60 dias após. O caso foi inclusive publicado na revista VEJA e em todos os jornais de circulação nacional. A imprensa anunciava que a 60 dias da soltura do Dr. Jose Jorge o MP não tinha entrado com qualquer recurso.

Sebastião Teixeira chaves: “Antes de proferir uma sentença, sempre procurei ouvir o réu para não cometer uma injustiça, como a que fui vítima”

Tudorondônia: Qual era acusação contra o senhor?

Sebastião Teixeira: Advocacia administrativa, porque eu concedi liminar liberando um prefeito, numa decisão igual à de um ministro que havia procedido para que Carlão de Oliveira fosse mantido na presidência da Assembleia. O caso envolvia o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Irandir Oliveira. Para justificar a decisão eu me reuni com a população do município e expliquei que o TRE de RO indeferiu a candidatura dele, mas que o TSE autorizou ele ser candidato e que foi o povo que votou nele. O homem tinha 18 processos, mas não poderia ser afastado de forma irregular. Posteriormente, ele acabou sendo cassado. A Câmara Especial do TJ havia decidido que o processo de cassação dele estava irregular e retornou ele ao cargo, isso numa quinta-feira, na sexta feira o juiz decretou, novamente, em um pedido do Ministério Público, o afastamento dele. Então, o prefeito ingressou com recurso próprio que é de suspensão da liminar feita ao presidente do TJ, que pode ser feito de forma monocrática, lógico, bem fundamentada, e eu ainda tomei o cuidado de aguardar até a segunda-feira, quando liguei para o juiz para saber se o prefeito tinha sido afastado, e a resposta foi negativa, porque o prefeito não tinha sido localizado para ser intimado. Então eu falei que não fosse cumprida a medida porque eu havia revogado a decisão. Foi feita por dois assessores da presidência tendo como escopo uma decisão do STJ. Por isso fui acusado de advocacia administrativa e fui acusado ainda de corrupção por ter corrompido o presidente da ALE para aprovar projeto de aumento do salário de desembargadores.

Tudorondônia: Havia esse projeto na Assembleia?

Sebastião Teixeira: Não, o projeto em questão era sobre a regularização da forma de pagamento dos magistrados que passava a ser subsídio em razão da emenda constitucional e da constituição do Estado. Anteriormente nosso salário, de acordo com a constituição do Estado, tinha por parâmetro o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas com emenda a Constituição Federal e a Estadual, o ministro Nelson Jobim, presidente do CNJ à época, determinou que o presidente do TJ propusesse um projeto de lei regularizando isso. Por isso encaminhei o projeto de lei a ALE, junto com outros cinco projetos. Num desses projetos se propunha a criação de três novas comarcas no Estado, (São Miguel do Guaporé, que desmembrava de Costa Marques, Mirante da Serra e Brasilândia). Num terceiro projeto tratava da subvenção do Conselho de Presidentes dos Tribunais, que Rondônia estava devendo há cinco anos e que não podia pagar porque não tinha lei. Em 40 dias consegui aprovar esse projeto de lei que tramitava na ALE há cinco anos.

Tudorondônia: E qual era sua real relação com Carlão de Oliveira?

Sebastião Teixeira: Os projetos. Esses projetos foram os que ensejaram minhas ligações para o presidente da ALE, porque o Supremo já havia declarado a inconstitucionalidade dessas resoluções e de uma resolução de Tocantins, por exemplo, que fixava o salário dos desembargadores em percentual igual aos do Supremo e o MPF já tinha entrado no STF pedindo a inconstitucionalidade de nossa resolução. Mas o Supremo não havia dado a liminar, tanto que, com o desembargador Eurico, eu levei as informações ao ministro. Cópia do projeto de lei foi entregue ao ministro, tudo para mostrar que estávamos com o projeto na ALE criando a lei. O projeto nos dava um aumento de R$ 50,00. Por esse valor, é questão de lógica, não tinha razão para eu fazer qualquer negociação com Carlão. O alegado aumento era de exatos R$ 50,00.

Tudorondônia: Houve acusação de que sua esposa trabalhava na presidência da ALE, isso foi alegado como um dos fatores determinantes para sua prisão. Era verdade?

Sebastião Teixeira: Ela realmente trabalhou na ALE, mas em outubro de 2005, quando fui eleito presidente do TJ/RO, ela pediu exoneração do cargo.

Tudorondônia: O senhor considera que o PT usou e usa a PF para defender seus interesses?

Sebastião Teixeira: Sem dúvida. Com a presidente Dilma Rousseff, isso diminuiu, mas, o Lula, nos oito anos de governo, usou largamente isso, tanto que a propaganda dele para reeleição era: “Esse é o partido que faz, prendeu o presidente do TJ/RO e da ALE”. Usava inclusive minha prisão para isso. Pensei até em ir ao TSE para pedir o cancelamento da propaganda, mas, para não dar mais manchete, preferi permanecer no anonimato, porque eu acredito na Justiça do Brasil. Acreditava que voltaria ao cargo em questão de dias e espero isso até hoje. Espero até hoje o julgamento de dois Mandados de Segurança pelo STF. A um deles foi deferida uma do liminar, que foi revogada há dois anos.

Tudorondônia: O senhor continuou sendo desembargador?

Sebastião Teixeira: Não. Como havia denuncia no Conselho Nacional de Justiça, acabei aposentado. Como perdi fórum privilegiado do CNJ, desci a justiça de 1º grau e fui julgado juntamente com o Carlão de Oliveira, sendo absolvido em agosto deste ano, sete anos depois da operação Dominó.


Tudorondônia: Qual foi o impacto dessa operação na sua vida?

Sebastião Teixeira: Pensei diversas vezes em suicídio, aquilo só não me matou porque tenho uma família que me ama. Tinha vergonha de voltar a Rondônia. Em conversa com a ministra Eliana Calmon, eu disse que, se pudesse apagar tudo, nem pisaria mais nesse Estado, mandaria buscar minhas coisas e me mudaria para qualquer outro lugar do Brasil. Primeiro, eu já tinha 40 anos de serviço, poderia ter me aposentado 10 anos antes de tudo isso. Fiquei na Justiça porque estava prestes a ser desembargador, assumi e acabei ficando mais oito anos como desembargador e sendo eleito presidente do Tribunal.

Tudorondônia: O senhor chegou a ser condenado em alguma ação?

Sebastião Teixeira: Não. O tribunal absolveu o Dr. José Jorge dois anos antes de mim e eu tive que ficar indo em audiências. O juiz fez julgamento antecipado e me absolveu, mas o MPF recorreu, mesmo sabendo que não existia crime, tanto que não escreveu sequer uma linha sobre a existência de crime, se limitou a falar da minha mulher, dizendo que ela trabalhava na ALE, que eu era amigo do Carlão de Oliveira, que havia prova de que eu tinha amizade com ele, como se isso fosse crime.

Fui vítima de uma grande armação do PT, para decretar intervenção no Estado. Mas eles não conseguiram

Tudorondônia: Foi tudo uma grande armação, então?

Sebastião Teixeira: O Carlão de Oliveira era presidente da ALE e eu havia assumido a presidência do TJ/RO no momento em que o Poder Executivo e Legislativo estavam brigando. Houve aquele problema das fitas, a gravação feita pelo Cassol, e minha intenção era reaproximar os Poderes. Participei disso em algumas reuniões e depois da Operação Dominó cada poder ficou para um lado. O TJ/RO perdeu, só naquele ano, R$ 37 milhões em verbas que o então governador Ivo Cassol ficou de repassar, mas, com minha prisão, os desembargadores não tinham coragem nem de ir ao Palácio. Ficavam mandando oficio e o Cassol, como era truculento, quase nem respondia. Ficou um clima de terror.

Tudorondônia: O senhor teve apoio de alguém do Tribunal de Justiça nesse momento difícil da sua vida?

Sebastião Teixeira: De ninguém. A própria ministra Eliana Calmon me disse para nunca esperar gratidão de meus colegas do Poder Judiciário. Só o presidente da Ameron (Associação dos Magistrados de Rondônia), doutor Aldo, acompanhou a gente em Brasília e tentou de toda forma nos tirar do presídio da PF, onde também havia preso, na mesma cela que eu, o traficante Fernandinho Beira Mar. Lá, eu e meus companheiros de cela, lavamos banheiro, a cela inteira e até as paredes.

Tudorondônia: Em Rondônia, quem presidia o processo era o desembargador Sansão Saldanha, ele tinha algo conta o senhor?

Sebastião Teixeira: Não, até porque no meu processo ele só autorizou a polícia fazer a inspeção na minha casa, nem o bloqueio dos meus telefones ele tinha competência para fazer, só a ministra. Ele só acompanhava o processo dos demais envolvidos. O processo envolveu meu nome porque houve, nas gravações, um momento em que o Carlão liga para minha mulher, perguntando se eu poderia recebê-lo. Ora, ele ligou pra ela porque tinha sido funcionaria da ALE. E aí, é até um fato curioso, porque minha mulher acabou falando mal do delegado da PF. Os policiais então disseram que minha mulher odiava a PF. Talvez por isso tenha havido o envolvimento do nome dela nessa operação.

Tudorondônia: Passados sete anos desse episodio, o senhor guarda mágoa de alguém dos tribunais superiores?

Sebastião Teixeira: Não, eu acabei convivendo com isso, resolvi tocar minha vida. Neste ano me inscrevi na OAB, montei escritório e estou advogando junto com meu filho e minha esposa. Estamos indo muito bem, graças a Deus. Não ficou ressentimento, tenho grandes amigos desembargadores e juízes. Participo das partidas de futebol na Ameron, o que, de certa forma, me manteve integrado a Justiça, através do esporte, participando inclusive de campeonatos nacionais. Isso tudo nos conforta, e depois, tenho uma família maravilhosa. Voltei a freqüentar a igreja, repensei minha vida e voltei a estudar.
Qualquer fato que envolva meu nome me lembra que fui preso e a história não vai apagar isso.

Tudorondônia: O senhor tentou voltar a assumir seu cargo no TJ, houve certa resistência ou os desembargadores apenas cumpriram orientação do CNJ e do STF?

Sebastião Teixeira: O TJ-RO não teve qualquer participação nisso. Eu fui preso numa sexta-feira e na segunda-feira seguinte o Conselho da Magistratura se reuniu e decidiu me afastar por 30 dias, inicialmente. Após esse período, o CNJ me afastou sumariamente da função de presidente do tribunal. Posteriormente, a ministra Eliana Calmon, do STJ, me afastou também do cargo de desembargador e, durante cinco anos, me proibiu de ir ao TJ-RO.

Tudorondônia: Mas essa proibição foi revogada por um juiz local?

Sebastião Teixeira: Sim, o processo veio para o TJ/RO e a desembargadora Zelite, atendendo meu pedido, reconheceu que era ilegal a proibição de freqüentar o Tribunal, que é local de acesso público. Eu sabia que era ilegal à época da proibição e poderia ter ido ao Supremo, mas preferi não. Disso tudo, guardo ressentimento muito grande do desembargador Sansão Saldanha e tenho certeza de que ele vai pagar muito caro. Foi o desembargador Sansão Saldanha que causou essa proibição, tudo isso porque tive uma discussão com a mulher dele, coisa simples. Ela havia me ofendido em conversa com outro funcionário e eu apenas conversei com ela para que não fizesse aquilo, Sansão Saldanha então fez uma representação junto à ministra Eliana Calmon, junto ao MPF e junto ao CNJ dizendo que eu estava freqüentando o TJ/RO “diuturnamente” para favorecer a equipe do Carlão e os outros membros da quadrilha na qual estava envolvido. Isso me custou o afastamento do Tribunal por mais de cinco anos. Isso o doutor Sansão me deve e Deus saberá dar o castigo que ele merece.

Tudorondônia: Qual sua situação hoje perante o TJ-RO?

Sebastião Teixeira: Eu fui aposentado com todos os direitos. Tinha 40 anos de serviço público e de contribuição previdenciária. Fui aposentado e tenho dois mandados de segurança no STF que aguardam o tramite dessa ação penal na qual fui absolvido e que o MPF recorreu da decisão do juiz da 3ª Vara Criminal, uma decisão que o próprio Ministério Público de Segundo Grau já pediu absolvição, por entender que não cometi crime nenhum. Os fatos descritos na denúncia não constituem crime e mesmo assim eu fui preso, fui processado, e estou a oito anos afastado do cargo por um crime que não cometi.

Tudorondônia: E o que o senhor busca nos mandados de segurança?

Sebastião Teixeira: Busco restaurar minha dignidade, voltando ao exercício da desembargadoria. Devo ficar só uma semana no cargo, só para comunicar ao Brasil inteiro que eu sou inocente. Fui a quase todos os tribunais do Brasil e, após ingressar no Supremo, foi surpresa para todos os presidentes dos TJs que eu estava afastado do cargo, porque todo mundo viu que eu não tinha cometido crime nenhum.

Tudorondônia: E sobre o emprego de sua filha no Tribunal de Contas?

Sebastião Teixeira: A PF disse que arrumei emprego para minha filha no TC e que minha mulher trabalhava na ALE. Minha filha trabalhava realmente no TC, mas contratada pelos méritos dela. Ela foi ao TC com minha esposa e conversou com o presidente, realmente havia vaga, ela apresentou currículo e foi contratada. Trabalhava com o então procurador do MP e cumpria expediente normal.

Tudorondônia: Era cargo comissionado?

Sebastião Teixeira: Cargo comissionado, em razão te ter surgido a Lei do Nepotismo, surgiram vagas, não foi troca de nada, foi mérito de minha filha. Minha filha me telefonou porque o conselheiro Edilson, que estava na vice- presidência, a recebeu bem e ela queria mandar a ele uma cesta café da manhã, daquelas normais que são vendidas no comércio. Ela queria que eu desse o endereço dele, foi por isso que a PF pensou que eu tinha arrumado emprego para ela.

Tudorondônia: O senhor é realmente inocente?

Sebastião Teixeira: Sim. Quatro ministros disseram isso, que eu não tinha praticado crime nenhum. Disseram que estavam me julgando pela imprensa. Tenho pena de quem é julgado no STJ, lá o relator lê para as paredes e ninguém presta atenção, ficam conversando e, depois, votam com o relator. O STJ que diz que é o tribunal da cidadania é o primeiro tribunal de faz de conta.

Tudorondônia: Qual o patrimônio de Sebastião Teixeira Chaves?

Sebastião Teixeira: Tenho uma residência, moro razoavelmente bem. Moro no mesmo endereço há 25 anos. Comprei a casa quando saiu o dinheiro da reclassificação da polícia, quando todos servidores da polícia receberam. Tenho uma casa, uma área de terra que foi invadida, no bairro Lagoa, um terreno na Avenida Calama e uma SW4. Sempre comprei carro no consórcio, não faço viagens, nunca tinha viajado por exterior. Só no ano passado que fui à Espanha porque minha filha foi fazer doutorado e ficou o ano inteiro lá. Então, passei 40 dias com ela. Nesse tempo todo, vivendo aqui, tudo que ganho é para a família, meu patrimônio não chega a um milhão de reais.

Tudorondônia: O senhor sofreu na pele o que classifica de injustiça. Em toda sua carreira de juiz o senhor considera que já tenha prolatado alguma sentença injusta?

Sebastião Teixeira: Acho improvável, eu sempre avaliava muito bem as provas e no interrogatório, com a experiência que eu tenho, sentia se o réu estava mentindo e, muitas vezes, dei oportunidades. Recebi de vários pais o depoimento de que eu mudei a vida dos filhos deles, dando oportunidade para uma nova vida. Agora, advogando, a gente percebe como é horrível a prisão. Recentemente, soltamos dez agricultores que estavam jogados numa cela onde estavam 59 presos. Em toda minha carreira jurídica, não duvido que a Polícia Federal tenha armado algumas das prisões. Tem até um fato curioso: tinha um cidadão aqui, conhecido como João Karatê, todo mundo que era preso havia comprado droga dele. O homem foi cabo da Polícia Militar, faixa preta em karatê e já estava expulso da polícia. Certo dia a PF o prendeu por tráfico, encontraram um quilo de coca no forro da casa dele. Réu primário, sem antecedentes criminais, o condenei a quatro anos. Minhas sentenças, salvo os processos volumosos, rotineiramente eu as dava em audiência. Então, terminei de dar a sentença a João karatê e ele pediu para falar comigo sozinho. Sentou-se próximo de mim e disse que queria confessar algo: “Essa droga não era minha, ela foi plantada na minha casa pela PF. Com a experiência que eu tenho de polícia, nunca esconderia droga no forro da minha casa, sei que seria o primeiro lugar a ser vasculhado pela polícia. Quando a policia chegou, eu fiquei olhando todo o pessoal deles, mas havia uma testemunha que era um mecânico da PF, eu não o observei, mas sei que foi ele que plantou a droga. Mas a sua sentença não foi injusta, porque eu trafiquei muito e se fosse condenado há dez anos não seria injusta a sentença”. Então, a polícia pode ter me induzido ao erro, ela me trazia testemunhas, fatos, laudos, e eu decidia tudo muito técnico, dentro do processo, se havia falha não era minha.

Tudorondônia: O senhor acredita que foi vítima de armação?

Sebastião Teixeira: Com certeza. O policial da PF que eu mais dava credibilidade quando juiz era o que faz a degravação das escutas, mas, no meu caso, ele inverteu fatos para me incriminar. Hoje penso que ele foi o homem que mais efetuou prisões nas minhas condenações e sei que ele montou muita coisa contra pessoas, assim como fizeram comigo e com o João Karatê. No meu caso chegaram a dizer que Carlão de Oliveira interferiu para eu ser presidente do TJ/RO. Fui o primeiro presidente eleito que saiu da ordem de antiguidade, e assumi porque a desembargadora Ivanira não aceitou ser presidente, ela achava que era muito problema para um desembargador e alegou que não tinha vocação para dirigir o tribunal. Até pensei que, com a excelente administração que havia realizado a frente do TRE, ela fosse se encorajar. Tenho certeza de que 90% desse desencorajamento foi minha prisão, pois ela é uma das poucas desembargadoras que me apoiou, teve inclusive em Brasília me acompanhando.

Tudorondônia: O senhor se recuperou do trauma que foi sua prisão?

Sebastião Teixeira: Não totalmente. Até hoje tem uma amigo que me diz que tenho que procurar um psicólogo, mas já estou me recuperando, enfrentando meus demônios sem ajuda de especialistas. Minha mulher é minha melhor psicóloga.

Tudorondônia: A seu ver, o juiz deve julgar meramente pelas provas contidas no processo, pela letra fria da lei, ou deve analisar melhor o caso ao ouvir o réu e conhecer sua realidade e o contexto social do crime?

Sebastião Teixeira: A rigor, o juiz julga de acordo com as provas e o livre convencimento dele. Nem sempre as provas convencem o juiz, por isso há casos em que o juiz absolve e o promotor recorre, o que é natural num processo. O juiz deve levar tudo em consideração, o interrogatório é fundamental. Fiquei 17 anos atuando na área criminal, então consigo saber quando o réu ou a testemunha está mentindo. Eu simplesmente dizia assim para a testemunha: “Você quer sentar no lugar dele (do réu), ou quer falar a verdade”. Falava assim às testemunhas para ter certeza de que ela não estava mentindo. Advogado não deve preparar testemunha para mentir, porque uma hora ela se embaralha. A testemunha não está preparada para isso, mas o delegado e o juiz sim, eles são treinado dia a pós dia para desmascarar o mentiroso.

Tudorondônia: Em sua opinião, por que RO tem tantas operações policiais e, basicamente, no combate a corrupção?

Sebastião Teixeira: Rondônia é um estado sem reflexo, sem poder político. Perceba que no Acre, por exemplo, não tem essas operações. Será que na Assembleia Legislativa de lá não tem corrupção? Essa historia de funcionário fantasma, que recebe a verba de gabinete para o deputado gastar na campanha seguinte só acontece aqui? Por que a PF não arrisca prender o presidente do TJ de SP? Aconteceu em RO porque o Estado não tem força política e o Governo Federal tinha interesse em fazer uma intervenção e fez. A partir daí começa uma contingência política. Agora tem essa história das prisões nas prefeituras do PT, por que será? É óbvio que se trata de repressão. A presidente Dilma não deu aumento a PF e agora o PT sofre a repressão. Aqui em Porto Velho não foi diferente, primeiro que o Sobrinho não quis apoiar a Fátima e fez meu filho ser candidato. No fim, meu filho acabou na cadeia.

Tudorondônia: Paradoxalmente, mesmo com a sua prisão e do juiz auxiliar, o TJ de Rondônia ainda foi considerado um dos melhores tribunais do país?

Sebastião Teixeira: O TJ-RO sempre primou pelo serviço, pela seriedade. Você não vê noticia de que RO tenha juiz corrupto. Tem o caso de um juiz lá de Nova Brasilandia que teve problema com precatório, o caso nem chegou a ser divulgado na imprensa porque o próprio Tribunal já detectou o problema e o juiz pediu exoneração, houve um processo contra ele. Teve outro juiz de Colorado que teve problema, o Tribunal instaurou procedimento, ficou configurado que ele havia participado ou protegeu receptador e ele foi indiciado, vindo a perder a função, ou seja, qualquer indicio o Tribunal se manifesta contra as anormalidades que se nota em qualquer juiz. O que me levou à prisão foi o fato de eu supostamente estar desviando dinheiro da ALE. Como eu poderia, como presidente do TJ, desviar dinheiro da Assembleia? A PF estava investigando o desembargador Valter de Oliveira, ele nem era mais presidente e a PF não sabia. Ele havia liberado os parentes do Carlão e por isso estava sendo investigado. Eu passei o mês de janeiro dentro da Assembleia porque, como disse anteriormente, fiquei discutindo o orçamento que o Cassol acabou contigenciando.

Tudorondônia: Na época da operação dominó, dizia-se também que o desembargador Gabriel Carvalho seria preso, o que havia contra ele?

Sebastião Teixeira: Nada, só porque um filho dele era dentista da ALE. A PF queria incriminar alguém, todos os desembargadores estavam sendo gravados. Aí eles me ouviram falar com o Carlão, na gravação eu dizia: “Mas vai ser feriado, a ALE vai ficar fechada durante o carnaval todo”, e ele (Carlão de Oliveira) disse: “Não tem problema, estou chegando na sexta-feira e lhe direi aonde o senhor deve levar o projeto de lei”, mas eu só levei o projeto de lei na quarta-feira seguinte, porque não adiantava levar na sexta, por causa do carnaval. Daí ganhamos tempo para elaborar o PL e rever tecnicamente para não ter erro.

Tudorondônia: O senhor tinha algum problema com seu vice-presidente, desembargador Moreira Chagas?

Sebastião Teixeira: Não, muitas coisas que ele fez foi por medo, ele nem falava no celular mais.

Tudorondônia: Como é sua vida social hoje?

Sebastião Teixeira: Muito boa, tem muita gente que acredita em mim. Mesmo no presídio tem agentes penitenciários que dizem confiar em mim, delegados e advogados por onde ando me defendem e acreditam na minha inocência. Mesmo nas outras regiões do Brasil tem gente que acredita em mim. Tinha um prefeito para quem eu trabalhei logo após meu afastamento do TJ-RO, que nem quis ouvir explicação, ele acreditava na minha inocência. Fui à cidade onde meu pai estava doente e lá teve um ato publico que era o translado do corpo de um padre e eu fui um dos convidados por ser ex-aluno do colégio onde ele trabalhava, e o prefeito foi a minha casa e eu tentei me explicar, mas ele disse que não queria explicação, dizia que me conhecia e que acreditava em mim.

Tudorondônia: O senhor foi execrado, teve medo de sair à rua?

Sebastião Teixeira: Tive vergonha. Demorei dez dias pra ir à igreja e, na primeira vez que fui à missa, uma senhora me chamou e disse: “Doutor, eu sei que o senhor sofreu perseguição, mas não abaixe a cabeça”. Então, como encontrei populares para me apoiar, encontrei também quem me acusava, sempre tem um revoltado. Tenho guardado uma entrevista de uma mulher a um jornal local aonde ela diz que eu tinha que ficar na cadeia, e não ser aposentado. Na eleição de 2006, quando terminou o resultado, passou as imagens da minha prisão e na posse passou de novo, então tive que ir a TV, de forma gentil, pedir para parar a exibição repetitiva das imagens. Mas é normal para todo homem publico. Quando fui preso, eu poderia ter requisitado a PM e teria dado uma guerra, se eu fosse um homem arbitrário, mas sempre soube que se tratava de engano.

Tudorondônia: O que o senhor tem a dizer aos novos juízes?

Sebastião Teixeira: Para os novos juízes eu digo que se dediquem ao trabalho e que um fato dessa natureza pode acontecer com qualquer um, mas eles não podem deixar de conceder liminar. Fui preso por isso, porque concedi liminar em 24 horas, nunca dei liminar com mais de três dias, sempre fui célere.

Tudorondônia: Isso não contrasta com a alegação de que a Justiça é lenta?

Sebastião Teixeira: Pelo entender da Ministra Eliana Calmon sim. A Justiça tem que ser célere. Recentemente ingressei com um mandado de segurança contra um ato da Eletronorte e a juíza concedeu a liminar depois de cinco dias, dez dias depois a decisão não tinha sido comprida, ainda tive que agir e, só trinta dias após, foi cumprida a decisão em favor de um cidadão que estava sem energia em casa. Precisa-se corrigir o primeiro grau, que está muito lento, principalmente em Porto Velho onde há poucos servidores e o TJ não pode contratar mais, porque tem de responsabilidade fiscal.