Por Carlos Araújo

No topo da carreira jurídica na Procuradoria Geral do estado, Juraci Jorge da Silva realça o trabalho em favor da transposição dos demitidos por Bianco

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é um órgão diretamente subordinado ao Governador e tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado. O www.tudorondonia.com.br conversa com o advogado público Juraci Jorge da Silva, um rondoniense do bairro Areal, em Porto Velho, que percorreu a trilha da persistência nos estudos para se transformar de um garoto filho de família humilde em um dos homens mais influentes do estado, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral de Rondônia. Nesta conversa com o jornalista Carlos Araújo, ele fala do desafio que é defender o erário e combater os atos de corrupção que minam os cofres públicos de Rondônia.

Os interesses do Estado são representados e defendidos perante o Poder Judiciário por procuradores do Estado, que são nomeados por ato do Governador, após aprovação em concurso público de provas e títulos. Sua missão é a defesa do interesse público, seja no plano preventivo, buscando sempre o resguardo dos princípios da atuação da administração pública, ou perante o Poder Judiciário, na função de representação judicial.

No panorama dessas atribuições, a Procuradoria-Geral do Estado é peça essencial ao aprimoramento do controle interno dos atos administrativos do Estado e de defesa jurídica de seus interesses perante qualquer juízo ou Tribunal.

Há, portanto, na Procuradoria Geral do Estado uma unidade de esforços permanentemente devotada ao estudo sério, meticuloso e responsável da ciência do Direito, com o objetivo de cumprir o seu dever primordial de promover a defesa dos interesses do Estado. Mesmo assim, as atribuições dos procuradores, às vezes, é interpretada por alguns como empecilho à concretização de negócios que só objetivam aferir lucros à terceiros em detrimento da sociedade.

Os Procuradores também representam extrajudicialmente o Estado nas assembléias-gerais das sociedades de economia mista e empresas públicas, por ele constituído ou controlado, e das empresas de que participe, bem como nos conselhos das autarquias e fundações.

Também no exercício da consultoria, a PGE edita formulações administrativas, ou seja, súmulas das orientações reiteradas em pareceres, aprovados pelo Procurador Geral, acerca de casos idênticos; emite pareceres normativos que, por ato do Governador, se tornam obrigatórios no âmbito do Poder Executivo; e elabora minutas padrão de contratos, convênios e de editais de licitação. A consultoria é atividade de controle interno da legalidade.

Em Rondônia, uma das atribuições da PGE é, também, acompanhar o processo de transposição de servidores públicos aos quadros da União. Essa atuação, devido a informações desencontradas, gerou uma série de comentários infundados sobre os pareceres emitidos pela PGE. “Ao contrário do que divulgaram na imprensa, a PGE é favorável à transposição dos servidores que ficaram conhecidos como demitidos do governo Bianco”, destaca o procurador-geral do estado Juracy Jorge, que é personagem da entrevista da semana.

Confira a entrevista a seguir:

 

Juraci Jorge nasceu no Areal, filho de família humilde e, através da persistência nos estudos, chegou ao ápice da profissão

Tudorondônia: Para começar nossa entrevista, vamos a pergunta de praxe: quem é Juracy Jorge?

Juracy Jorge: Sou cidadão portovelhense, nascido em 31 de maio de 1960, no Areal, e fiz colegial no colégio Dom Bosco, em seguida ingressei na carreira jurídica ingressando na primeira turma do curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia. Fui escrivão da policia civil, assessor jurídico da Caerd por um ano e meio e, em 1993, através de concurso publico de provas e títulos, fui aprovado para o cargo de procurador do Estado, vindo a assumir vários cargos dentro da PGE. Dentre eles: procurador-chefe da procuradoria trabalhista, procurador-chefe da procuradoria do contencioso, fui procurador- geral adjunto no governo Bianco. Posteriormente, fui convidado pelo governador Confúcio Moura a assumir o cargo de procurador-geral do Estado. Mas também fui presidente da Associação dos Procuradores por dois mandatos, representando a classe em nível nacional, na Anap, onde tivemos varias conquistas, dentre elas a paridade.

Tudorondônia: Qual a importância da PGE dentro da estrutura administrativa do Estado?

Juracy Jorge: A PGE, suas atribuições e forma de ingresso, vêm estabelecidas no artigo 132 da Constituição Federal. O ingresso na carreira é através de concurso de provas e títulos. Suas atribuições, também contidas neste mesmo dispositivo constitucional e asseguram que ela seja um órgão de consultoria para os entes estaduais e representação judicial, ou seja, toda consultoria feita em nível de estado é solicitada através da PGE e a representação judicial do Estado, envolvendo todos os poderes, compete exclusivamente a ela (PGE).

Tudorondônia: Tem gente que critica a PGE dizendo que ela atrapalha os negócios do Estado. Isso é uma verdade ou há uma incompreensão do papel desenvolvido pela PGE?

Juracy Jorge: Na realidade, a PGE exerce uma atividade de guardiã do ente público. Os procuradores são considerados, pelo estatuto da OAB, como advogados públicos. Então, é advogado do Estado e tem como principal atribuição a defesa dele (do Estado). Em toda consultoria e processos judiciais que envolvem o Estado, a defesa é feita pelo procurador. Muitas vezes a PGE é mal vista porque não defende interesse do político, do homem que exerce a atividade publica, mas do Estado.

Tudorondônia: Qual é o quadro que dispõe hoje a PGE?

Juracy Jorge: Temos 58 procuradores que são subdivididos em setoriais. Na capital, temos a procuradoria de contratos e convênios, a procuradoria da divida ativa, a procuradoria fiscal, a procuradoria do administrativo, a procuradoria trabalhista, a procuradoria do contencioso, a procuradoria do meio ambiente, a procuradoria de direitos humanos, a procuradoria do patrimônio e a procuradoria de controle de direitos dos servidores. Temos ainda as subdivisões do estado, que são as regionais, temos a regional de Ji-Paraná, de Rolim de Moura, de Cacoal e a de Vilhena. Temos ainda uma representação em Brasília, que acompanha processos que tramitam nas instâncias superiores.

Tudorondônia: Quais os casos mais notórios em que demanda a ação da PGE, fora o trivial?

Juracy Jorge: A PGE está mais centrada na aplicação de consultoria para as secretarias. Todos os secretários de estado, através de suas secretarias, formalizam contratos e convênios, então, toda a aquisição de consumos e insumos e todas as contratações de terceiros passam pelo crivo da PGE, a PGE tem que se manifestar quanto à legalidade dos contratos, sobre o processo de licitação, dispensa de licitação e sobre os convênios das secretarias com os municípios. A PGE tem ainda que elaborar e registrar esses convênios e é responsável também pelos convênios das emendas parlamentares. Outro aspecto de relevância é que a PGE é um órgão arrecadador, posto que temos a procuradoria a fiscal e a da dívida ativa que são arrecadadoras.

Tudorondônia: A PGE, além de emitir parecer jurídico, quando tem um processo que não está correto, orienta quanto ao caminho a ser seguido ou apenas se manifesta juridicamente apontando o erro do processo?

Juracy Jorge: Esse é um dos principais papeis da PGE. Por ser um órgão consultivo, ela tem que dizer se o processo está em consonância com a legalidade e, se não estiver, o procurador tem que indicar ao administrador a forma correta de como tem que ser feito. Ela não define de plano o que está errado, mas diz o caminho correto, até para preservar a integridade da questão moral e política do administrador.

Como secretário-geral da OAB, na gestão 2010-2012, Juraci Jorge (e) com os advogados Hélio Vieira e Ivan Machiavelli

Tudorondônia: O trabalho da PGE concorre para ajudar na economia que o Estado possa fazer em seus contratos?

Juracy Jorge: Com certeza, ela visa defender o patrimônio. Para isso temos a Procuradoria de execução fiscal. Algumas ações judiciais que são transitadas em julgada e que passam pelo processo de execução contra o Estado passam pelo crivo dessa procuradoria, que tem que fazer a liquidação desses processos. Muitas vezes os demandantes, que são servidores, sindicatos e outros que vem através de execução de contrato, apresentam cálculos, muitas vezes, exorbitantes. Os procuradores têm, então, que refazer esses cálculos para conferir se estão corretos, de modo que o objetivo principal é a economicidade.

Tudorondônia: Ultimamente, intensificaram-se as denúncias de corrupção na administração pública. Secretários e servidores foram presos. Qual a participação da PGE nesses casos?

Juracy Jorge: Na realidade, o responsável pela apuração e pela denúncia é o Ministério Público. Nossas atribuições são diferenciadas, o MP tem a procuradoria de Justiça e não se confunde com nosso papel, somos órgão de consultoria e defesa do Estado. No caso de secretário causar prejuízo para os cofres públicos ou se beneficiar em detrimento ao erário, ai sim é feito levantamento do prejuízo e a PGE entra com processo de ressarcimento desses valores contra esses servidores. Somos responsáveis pelos processos de restituição de valores que eventualmente tenham sido desviados em processo de corrupção.

Tudorondônia: Chegou-se a noticiar por aí que a PGE tinha emitido parecer que prejudicaria a transposição de cerca de 10 mil funcionários que ficaram conhecidos como os demitidos na administração Bianco. O senhor poderia esclarecer qual papel da PGE na questão da transposição e o que ela tem feito efetivamente?

Juracy Jorge: A PGE está a favor desses servidores. O que está havendo é um desencontro de informação. A PGE não deu parecer desfavorável, ao contrario, a Comissão Interministerial do Ministério do Planejamento, que trata da transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União, foi quem alegou a impossibilidade de transposição desses servidores, A comissão tem como assessor jurídico o Conjur, que é formada por advogados da União. Esses advogados é que estavam questionando a questão, defendendo a tese de quebra do vinculo empregatício daqueles servidores que foram incluídos no processo de demissão e que, posteriormente, a Justiça os reintegrou. O Conjur entendia que havia quebra do vinculo empregatício e, como tal, os servidores não poderiam ser transpostos. Então, o governador Confúcio Moura pediu atenção especial da PGE nesta situação e nomeou uma comissão para acompanhar junto a esta comissão interministerial a situação dos demitidos. Foi quando a PGE, através de seus procuradores que compõe essa comissão, elaborou um parecer minucioso sobre a questão, esclarecendo ponto a ponto e justificando que esses servidores não tiveram vinculo empregatício quebrado. O STJ determinou que os servidores fossem reintegrados e que o Estado, se insistisse com a demissão, teria que pagar indenização. Ou seja, entendeu que não houve quebra do vinculo, e esses servidores foram reintegrados aos quadros com todos os seus direitos. Muitos entraram na Justiça e tiveram direito de salário retroativo. Ao reconhecer esse direito, a Justiça entende que não houve quebra de vinculo. O parecer foi protocolado no Conjur e deve ser analisado e passado à comissão. Pelos fundamentos do parecer não temos dúvidas nenhuma de que esses servidores têm direito a transposição.

O trabalho da PGE, segundo Juraci Jorge contribui para a segurança jurídica nos contratos celebrados pelo Estado

Tudorondônia: Há cerca de dois anos ocorreu a operação Termópilas, na qual foi preso o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, o secretario adjunto de saúde e um membro da PGE que atuava junto a Secretaria de Saúde, qual a situação desse procurador hoje e o que a PGE adotou de providencia com relação ao caso?

Juracy Jorge: De imediato, a Corregedoria da PGE solicitou informação ao Ministério Público, que foram fornecidas a título sigiloso porque não havia sido intentada uma ação, uma denuncia formalizada contra esse procurador e instauramos uma sindicância administrativa para poder apurar os fatos. No final, teve a interposição das ações judiciais do processo crime contra esse procurador. No período que tava em tramitação essa sindicância, houve a denúncia crime, nós juntamos a denúncia crime ao processo e o submetemos ao Conselho Superior da PGE que, por força da lei complementar 620 - que trata da carreira dos procuradores, é o órgão que delibera sobre a instauração e/ou suspensão de qualquer processo administrativo que envolva servidor. Por sua vez, o Conselho, por maioria, determinou suspender esse procedimento administrativo ate o julgamento final da ação criminal, o que está sendo respeitado. O procurador estava afastado do quadro, mas, por determinação judicial, posteriormente o desembargador relator do processo determinou que ele reintegrasse ao quadro da PGE e hoje ele desenvolve normalmente suas atividades.

Tudorondônia: O senhor é um rondoniense nato, nasceu e se criou por aqui, o que lhe encaminhou para o Direito?

Juracy Jorge: Na realidade, minha formação de segundo grau é em técnico de contabilidade. Naquele tempo, o técnico já podia se inscrever no CRC e eu, portador do CRC, já atuava diretamente com recursos humanos. Trabalhava diretamente com a Justiça do Trabalho. Eu era a figura do preposto das empresas. Naquele tempo não precisava de advogado nas causas trabalhistas, então o preposto era o advogado da empresa, como eu era o contador, e era também o responsável pelo departamento de pessoal, acabei ficando responsável pela defesa da empresa na Justiça do Trabalho. Fiz isso durante cinco anos. Posteriormente passei no concurso para escrivão de Polícia Civil, mas aquele trabalho me fascinou e me fez seguir para o Direito, tanto que prestei vestibular para a primeira turma de direito da Unir, em 1985, e passei.

Tudorondônia: O senhor poderia falar um pouco de sua militância na OAB?

Juracy Jorge: Quando eu estava ainda nos últimos períodos do curso de Direito, fazia parte de alguns trabalhos junto a OAB. Naquela época, o doutor (Celso) Ceccatto era presidente da Comissão de Seleção e Habilitação da OAB e eu fazia relatórios com relação a questão dos advogados, estagiários e membros dentro da Ordem. Depois de formado, passei a ser membro efetivo, dando parecer jurídico como advogado. Fui ainda presidente do Clube dos Advogados, suplente do Conselho Estadual, na gestão do doutor Hiram Marques e, posteriormente, fui conselheiro estadual. Sempre fui um dos representantes da PGE na OAB e, nessa condição, me engajei dentro da OAB, fui secretario geral e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia e secretário-geral do Conselho Seccional, no período de 2010 a 2012. Tenho um trabalho na OAB que vem desde antes de me formar. Sempre me dediquei ao trabalho na Ordem. É uma atividade que engrandece a Ordem, é gratificante e é um sacerdócio, porque não tem nada em troca, a gente trabalha por amor à instituição.

Tudorondônia: Como todos os processos de aquisição e de convênios do Estado passam por aqui, a PGE é capaz de detectar um processo de superfaturamento e estancar esse prejuízo ou se limita apenas emitir o parecer?

Juracy Jorge: Essa questão de superfaturamento é analisada em fase de licitação e essa fase de licitação foge da esfera da procuradoria. A PGE se manifesta apenas quanto a questão da legalidade, chama-se a sustentação jurídica do processo. Foge da esfera da PGE detectar superfaturamento. Isso ficaria mais para a Controladoria e o Tribunal de Contas, que são órgãos fiscalizadores e de controle.

Juraci Jorge garante que o governador Confúcio Moura deu dignidade, independência e condições de trabalho aos procuradores

Tudorondônia: Qual a atuação da PGE, por exemplo, em casos como o do Urso Branco que resultou em denuncia do Estado a Comissão Panamericana de Direitos Humanos. Qual o papel da PGE nesse caso?

Juracy Jorge: Nós temos a Procuradoria de Direitos Humanos, que é representada pelo doutor Alexandre, que desenvolve papel de grande relevância na representação do Estado perante aquela Corte. Inclusive, recentemente foi celebrado um acordo perante a Corte que fez com que o estado de Rondônia ficasse fora da situação em que a Corte o colocava. O acompanhamento da PGE é feito no Brasil e nos Estados Unidos, onde se reúne a Corte.

Tudorondônia: A PGE foi criada em 1990 com extinção das assessorias jurídicas que havia em todos os órgãos, o senhor é da 3ª turma, os governantes compreendem a importância da PGE?

Juracy Jorge: Na verdade a PGE, como órgão de consultoria e representação judicial, não é bem vista por governadores que não têm compromisso com o erário. Defendemos o erário e fazemos com que o administrador não cometa irregularidades que venham comprometer inclusive sua vida política, por isso alguns políticos não vêem a PGE com bons olhos. Tanto é que, a PGE, desde sua implantação, sofre problemas estruturais. Hoje, graças a Deus, estamos instalados no palácio Rio Madeira, numa estrutura melhor, mas estávamos num prédio antigo que sofreu até um principio de incêndio. O governador Confúcio Moura está dando apoio orçamentário para que a gente possa estruturar melhor a PGE, para que possamos desenvolver melhor nossas atribuições. Quero frisar o papel importante do governador Confúcio Moura. A Associação dos Procuradores sempre procurou melhorias salariais de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, que determina que o procurador receba subsidio que corresponda 90,25% do que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que os governadores antigos não tiveram interesse nenhum em fazer com que fosse implementada essa paridade, mas através de um trabalho de valorização da PGE, o governador Confúcio Moura encaminhou projeto para a Assembleia Legislativa que aprovou a Lei Complementar 620, que trata da organização e da lei orgânica da carreira de procurador, que nos dá paridade e autonomia.

Tudorondônia: Rondônia tem mais de 1,5 milhão de habitantes. Com 58 procuradores, a PGE atende o estado a contento ou tem concurso à vista?

Juracy Jorge: A PGE deveria ter no mínimo 100 procuradores. Temos um quadro de acesso de 35 procuradores. A procuradoria é feita por classe: procurador substituto e as classes um, dois, três e classe especial. O inicio da carreira tem 35 vagas, temos ainda sete vagas que poderiam ser ampliadas. Ampliando as que se inicia, diante das promoções e das aposentadorias, teríamos um volume maior de procuradores para atender a demanda. Hoje estamos sobrecarregados de serviço. O governador Confúcio Moura já autorizou a contratação de mais três procuradores para completar 30 procuradores no quadro, isso dentro do limite da lei de responsabilidade fiscal, mas estamos ampliando.

Tudorondônia: Qual a sua mensagem aos procuradores e à sociedade?

Juracy Jorge: Para os procuradores eu desejo um feliz 2014. Que Deus dê muita saúde e compreensão. Só tenho a agradecer aos colegas indistintamente, porque, quando fui nomeado procurador-geral do Estado, fiz uma reunião com todos, coloquei a situação da procuradoria, principalmente com a forma estrutural, e eles compreenderam. Pedi para que vestissem a camisa porque estariam ajudando o Estado, para o qual eles assumiram compromisso como procuradores. Pra sociedade só tenho a dizer que trabalharemos muito em defesa do Estado e do erário, porque, como advogado público, devemos defender o erário contra aqueles que não têm comprometimento com o dinheiro público.