Luiz Alexandre
Assessoria/Singeperon


Um dia depois de ter conseguido na Justiça que o Estado cumpra o acordo judicial firmado com a categoria em 2012, os servidores penitenciários e socioeducativos de Rondônia colecionam mais uma vitória judicial referente ao movimento grevista que durou quase dois meses.

Na sexta-feira (28), o desembargador do Tribunal de Justiça, Walter Waltenberg Silva Junior, negou ao Estado o pedido de nova audiência para conciliação, reconhecendo que ele (o Estado) nesse caso carece de credibilidade e que somente a notícia de cumprimento espontâneo do acordo judicialmente homologado mereceria atenção do juízo.

Além disso, Waltenberg acolheu os argumentos do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciário e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) para assegurar os direitos dos servidores, determinando ao ente público, ao querer finalizar a intervenção militar nos presídios, que avise a entidade quanto às condições de reintegração das funções específicas de seus filiados, para que juntos providenciem, acompanhados, se aceito o convite, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO e/ou a Arquidiocese de Porto Velho (Comissão de Justiça e Paz), a conferência nominal e contagem de presos, armas e material “carga” e formalização de suas entregas. Por fim, deu prazo de cinco dias para que o Estado informe nos autos se a intervenção militar continuará nos presídios para que, posteriormente, sejam adotadas as providências necessárias.

De acordo com o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, o Governo recebeu notificações do Sindicato solicitando informações quanto aos procedimento da intervenção militar, normatização das atividades e hierarquia, passagem formal dos serviços, contagem nominal dos presos, conferência do material de carga, dentre outros. “Infelizmente não recebemos nenhuma resposta e por isso entramos com a medida judicial para proteger nossos filiados do que eles estariam assumindo dentro das unidades”, destacou.

Ele citou como o exemplo a Casa de Detenção de Ariquemes, que passou por uma inspeção completa dos servidores no retorno aos trabalhos na sexta-feira (28), onde foram encontrados vários celulares, drogas e material perfurante, os chamados “chunchos”.

“Esta semana houve simples convocação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) para o retorno dos servidores, sem menção aos pedidos do Singeperon, o que ensejou a medida judicial”, completou Pereira ao destacar a atuação rápida do advogado do Singeperon.

Nos 58 dias que durou a greve, o Sindicato impediu judicialmente o Estado de descontar e bloquear salários, manteve a legalidade do movimento, viu a queda dos dois secretários, provocou a inspeção do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), foi ouvido pelo staff da Presidência da República e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em Brasília, como também denunciou a diversos órgãos o descumprimento do Pacto Internacional para Melhoria do Sistema Prisional firmado junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, inclusive com pedido de intervenção federal no Supremo Tribunal Federal, o que provocou o governador a dar explicações por ordem do ministro Joaquim Barbosa.

O movimento foi suspenso por 60 dias pelos próprios filiados, em assembleia no último dia 27, sem a negociação direta do Governo que terá que atender as reivindicações da categoria por força de ação judicial, contudo, continuam em estado de greve e podem voltar a paralisar as atividades caso o Estado não cumpra com as medidas judiciais.