O deputado Expedito Netto (SD/RO) encontrou-se com a presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, do Ministério do Planejamento, Neleide Ábila. Na ocasião,  o deputado questionou a presidente quanto à Transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para o quadro da União.

Neleide Ábila informou que a transposição segue o direcionamento legal embasado na Lei 12.800 de abril de 2013, a qual cria o Plano de Cargos e Carreiras dos Territórios – PCC, ou seja, dessa forma, todos os cargos de nível superior que não se enquadrarem nos cargos específicos da lei não terão direito automático de serem transpostos à carreira federal, devendo seguir as regras estabelecidas na Lei 12.800. A Lei é composta por cinco anexos que especificam a forma de agir por parte da União, especificando os cargos dos policiais civis, magistérios e os níveis superiores em quadro geral separado.

A transposição já foi autorizada para mais de 8 mil servidores, e com a aplicação das portarias de inclusão, ocorrerá a tão esperada continuidade na programação. Atualmente, a 1ª Câmara da Comissão, a qual é responsável pelos casos do estado de Rondônia, conta com a realização de mais de 100 portarias por mês. Neleide também informou que em menos de 5 meses de trabalho, a Comissão conseguiu analisar e julgar 3 mil processos para o estado.

A presidente da comissão informou que os trabalhos estão sendo agilizados, e que em média, serão analisados 200 processos por semana. As atas com o resultado da análise dos processos estão sendo divulgadas na internet. A análise dos processos de Rondônia está sendo feita pela 1ª Câmara. Os próximos processos analisados e deferidos serão incluídos na folha da União à medida que forem deferidos e os nomes publicados no Diário Oficial.

O deputado Expedito Netto lembrou à presidente da Comissão sobre o atraso que o estado de Rondônia tem em relação a essa matéria, uma vez que a única a ocorrer refere-se à transposição do ano de 1987, enquanto os outros estados já conseguiram a segunda, datada de 1991.

A Comissão informa aos rondonienses que realizará reunião em Rondônia, nos próximos dias 15,16 e 17 de setembro, para prestação de contas. O evento utilizará da sede da OAB para informar aos interessados, bem como à população em geral, sobre quais os trâmites que estão sendo tomados pela Comissão a fim de viabilizar e dar celeridade aos processos de transposição. A reunião contará com presenças de membros da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, parlamentares estaduais, e o corpo de alguns servidores envolvidos nos processos.

Como funcionam as análises processuais
Os processos são analisados e votados por um relator até seguirem para julgamento por três membros na 1ª Câmara. Após o reconhecimento do direito, segue para o setor de enquadramento, onde o nome do servidor e é qualificado com as informações necessárias para a transposição, como nome, data de ingresso, vínculo inicial e progressão com qualificações necessárias. Após os trâmites internos, o servidor é contatado para concordar com o enquadramento publicado.

O link para acesso a lei e aos anexos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12800.htm