FPE: sem discussão na Câmara, critérios de rateio devem ser mantidos - COLUNA DA MARA
O relator diz ser uma afronta ao STF congelar a lei, fala em mudança, mas até agora não se sabe o que vem por aí.
Mara Paraguassu, de Brasília
A menos que o relator, deputado Júlio César (PSD-PI), tenha mesmo proposta alternativa para gerar algum debate, as regras para rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devem ser mantidas no Projeto de Lei Complementar (PLP 266/13) já aprovado no Senado e que a Câmara dos Deputados tem de votar até o dia 23 de junho, prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o parlamento apresente nova legislação com critérios que considerem o desenvolvimento regional.
Estudos apontam que, no Nordeste, Norte e Centro Oeste, por exemplo, regiões que recebem 85% do bolo do FPE – formado com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado – há falta de sintonia entre o nível de desenvolvimento de determinado estado e o volume de recursos recebidos do Fundo.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) patrocinou um desses estudos. Com base em dados de 2010, ele aponta que apesar da realidade social de Alagoas, com baixo índice de desenvolvimento, ser a pior entre os vinte estados das regiões supracitadas, ele é o oitavo no ranking de recebimento de recursos do FPE.
O panorama socioeconômico do Brasil mudou muito desde a edição da lei complementar 62, de dezembro de 89, que trata dos critérios de repartição do FPE, mas os coeficientes anuais dos estados, utilizados no calculo de distribuição dos recursos, permanecem os mesmos.
Desde o dia 4 de junho o PLP 266 aparece na pauta da Câmara, mas até agora o relator não apresentou uma proposta para se iniciar o debate, correndo-se o risco de tudo ficar na mesma: persistiria a inconstitucionalidade na lei em vigor detectada pelo Supremo em 2010, razão pela qual pediu um novo marco legal.
Explica-se: o Senado nada fez para alterar as formas de rateio. Simplesmente aprovou o PLP em questão com os critérios de divisão mantidos até 2015, modificando-se as regras a partir de 2016.
O relator na Câmara diz ser uma “afronta” ao STF “congelar” a lei, fala em mudança, mas até agora não se sabe o que vem por aí. E não se sabe o que pensam os líderes partidários. Com o tempo contra, é provável que tudo fique como está.
Pior para os governadores que se sentem injustiçados e para os estados que administram.
Rondônia
O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) agradou muitos governadores, outros nem tanto. Mantidas as regras, está afastado, ao menos, o risco de alguém ficar com menos dinheiro no cofre. Em 2012, segundo o Tesouro Nacional, a fatia de Rondônia no FPE foi aproximadamente 1 bilhão e quatrocentos milhões de reais. Em 2013 será ainda melhor.
Beron
Ruim mesmo, para nós, é a mal explicada dívida do Beron herdada da época em que foi governador o hoje senador Valdir Raupp. Antes de fazer o repasse do FPE, o governo federal garfa o suor do povo rondoniense, algo em torno de R$ 15 milhões ao mês. Em 14 anos o tesouro nacional já abocanhou pouco mais de R$ 2 bilhões. E não acabou ainda.