Paulo Ayres


“O jeitinho aparentemente pacífico do governador Confúcio Moura se contradiz com as ações de um Governo esculhambado e perseguidor”. A declaração é do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), ao criticar "as perseguições administrativas e punições injustas impostas aos policiais militares de Rondônia". Ele também denunciou a manobra de bastidores do Governo de tentar impor amordaça aos policiais, ao articular mudanças no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

O deputado  destacou que o Governo,  que "constantemente faz lambanças de vetos aos projetos apresentados na Assembleia Legislativa, vem se esquecendo das  prerrogativa dos deputados de  legislar quanto a organização, garantias, direitos e deveres dos policiais".

O Governo trabalha no sentido de mudar o Estatuto dos PMs, impondo a seguinte redação: “A violação das obrigações, ou deveres policiais-militares, constituirá crime, contravenção, ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação. E ainda – No concurso simultâneo do crime de contravenção e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime”.

Com esta estratégia, o Governo tenta mudar o texto vigente de que no concurso de crime de transgressão disciplinar cometido por PMs, seja aplicada somente a pena relativa ao crime. Policiais militares denunciaram esta semana na Assembleia Legislativa o terrorismo imposto na PM rondoniense, em um cenário lastimável de perseguições, onde se chega ao absurdo de instaurar sindicância, com possibilidade de expulsão da corporação, apenas pelo fato da mulher de um policial, ter feito críticas na rede social ao Comando Geral.

MUDANÇAS E PROTEÇÃO
Ao destacar a situação difícil dos policiais militares no exercício regular de suas funções, diante destas situações, como no caso da recente prisão de um cabo, por não ter prestado continência a um tenente (se encontrava sem fardamento), o deputado Hermínio Coelho anunciou que vai apresentar projeto de lei, vedando a instauração de processos administrativos ou procedimentos análogos de qualquer natureza.

A proposta inicial consiste no seguinte: “Por este ato fica vedada a instauração de processos, sindicâncias e quaisquer outros procedimentos análogos, formais ou informais, de natureza disciplinar contra agentes públicos ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, em razão do exercício do direito do pensamento, consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política, expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, reunião, associação, protesto, palavra, opinião, voto, crítica, testemunha, representação, denúncia, defesa de direitos, ou contra ilegalidade e abuso de poder, ainda quando eventualmente desfavoráveis a autoridades, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade na sede judicial. Consideram-se nulos e de nenhum efeito todos e quaisquer atos sancionatórios direta ou indiretamente relacionados com estas questões”.