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23/05/2012 - 16h04min - Atualizado em 23/05/2012 - 16h04min

Governo quer retirar exigência de nível superior para escrivão e datiloscopista

O governo acrescenta ainda que a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de escrivão e datiloscopista “não condiz com a realidade do Estado de Rondônia”.

DECOM

O governador Confúcio Moura encaminhou a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que retira a exigência de nível superior nos próximos concursos públicos para novos integrantes dos cargos de escrivão da Polícia Civil e datiloscopista policial. No projeto, Moura pede a revogação da lei complementar 629, de 23 de agosto de 2011, que tornou obrigatória a exigência de diploma de nível superior para os do Estado de Rondônia.

Na mensagem enviada aos deputados, o governo argumenta que embora se reconheça a legitimidade da pretensão da lei que criou a exigência do diploma de nível superior, “o momento é inoportuno e inconveniente administrativamente para sua implementação, face a abertura de procedimento para a contratação de novos servidores e a iminente reforma do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil”.

O governo acrescenta ainda que a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de escrivão e datiloscopista “não condiz com a realidade do Estado de Rondônia”.