10/02/2012 - 17h39min - Atualizado em 10/02/2012 - 17h39min

Governo tem até segunda para contestar ação de isonomia

Processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública e consiste no direito do servidor em obter um tratamento isonomico, visto que todo trabalhador que possui o mesmo empregador.

O Governo tem até a próxima segunda-feira, dia 13, para contestar ação de isonomia defendida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Executivo (Sintraer) em benefício dos servidores públicos.  O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública e consiste no direito do servidor em obter um tratamento isonomico, visto que todo trabalhador que possui o mesmo empregador, que desenvolva funções e atividades semelhantes receberem o salario no mesmo patamar, “ respeitadas somente as diferenças de antiguidade (tempo de serviço) e as vantagens pessoais adquiridas, como anuênio, quintos.

De acordo com o sindicalista Paulo Duran, em julho de 2010 o Estado editou a LC 580/2010, que alterou o PCCS (LC 413/2007), dos servidores da Sejus, criando diversos cargos e funções iguais as de outras Secretarias (Sesau, Sead, Seduc, etc.) , como as funções de médico, administrador, contador, engenheiro civil, advogado (nível superior), agente em atividade administrativa técnico em informática, técnico em enfermagem, motorista (nível médio), e auxiliar de farmácia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de dentista (nível fundamental).

“Entretanto estas novas vagas criadas, foram com salário base superior ao que o Estado pagava aos servidores de outras Secretarias, a exemplo podemos citar que um auxiliar de servições gerais com mais de 25 anos de serviço público recebam o salario base proximo de R$ 400,00 quanto o servidor recem contratado pelo Estado através da SEJUS que exerce a função de auxiliar de serviçõs gerais recebem o salario base inicial da carreira no valor de R$ 648,00 (hoje)”, explicou.

Outro exemplo citado pelo sindicalista  é o de administrador lotado na Sead com mais de 25  anos de serviço. “Ele recebe hoje o salário base de R$ 1.241,42 sendo que o Estado pago ao mesmo cargo de Administrador na SEJUS em inicio de carreira o salario base de R$ 2.700,00”.

A diferença torna-se ainda mais gritante, explicou ele, se for colocado o direito a progressão funcional do servidor (administrador) com 25 (vinte e cinco) anos de carreira no Estado passaria a ter o direito a recer um salário de R$ 3.593,70 - ou seja o servidor (administrador) da Sead com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço estaria recebendo hoje quase 03 (três) vezes – somente de salário base, tendo ainda o direito de ter mantida as demais vantagens pessoais (adicional  tempo de serviço, quintos, anuênio).

“O direito de isonomia é garantia constitucional, desde que tenhamos o mesmo empregador e as funções e atividades sejam iguais, não há justificativas para ser pago salário base diferentes, a não ser por questões de tempo de serviço (progressão  funcional) e pelas vantagens pessoais que o servidor passa a adquirir ao longo do tempo trabalhado (vantagens pessoais)”.

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 22/07/2016 ás 14:23:00

PMDB de Ariquemes oficializa os nomes dos pré -candidatos a prefeito, vice e vereadores neste domingo

Será oficializado o nome dos pré - candidatos a prefeito, Thiago Flores (PMDB), do vice, Lucas Follador (Democratas), e dos vereadores.

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 12:15:00

Iperon autoriza processo seletivo para contratação de 36 estagiários

São 36 vagas distribuídas, sendo 27 vagas para o ensino de nível superior, e 9 para o ensino médio.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/07/2016 ás 12:13:00

TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho

A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/07/2016 ás 12:11:00

Pai de produtora rural que administrava sítio é recusado como preposto por não ser empregado

De acordo com a Quinta Turma, o acórdão do TRT contrariou a Súmula 377 do TST, segundo a qual o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/07/2016 ás 12:08:00

Carta precatória em ação de bancário obriga juízo de outra Vara a transcrever depoimento

A decisão refere-se a conflito negativo de competência apresentado pela juíza da Vara do Trabalho de Pacajus (CE), após ninguém se dispor a realizar a transcrição de declarações obtidas mediante carta precatória.

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 12:04:00

CNT pede reabertura do programa de refinanciamento de dívida tributária

Presidente da CNT, Clésio Andrade pede ao governo federal a reabertura do Refis, diante da grave crise na economia.

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 12:02:00

TAC firmado pelo MP alerta para proibição de propaganda eleitoral durante cavalgada e exposição agropecuária em Rolim

Conforme o documento, é proibida a realização de atos de promoção pessoal e/ou propaganda política pelos órgãos e entidades que assinaram o TAC, durante a realização da Expoagro e cavalgada.

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 11:57:00

Instituto Butantan inicia testes da vacina contra a dengue em Porto Velho

Estudo, que será feito em parceria com o Centro de Pesquisas em Medicina Tropical de Rondônia, envolverá 1,2 mil pessoas na capital rondoniense.

POLíTICA | matéria escrita em 22/07/2016 ás 11:51:00

Projeto transforma homicídio por arma de fogo em crime hediondo

A regra vale inclusive para o crime praticado com arma de calibre proibido.

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 11:48:00

TCE-RO inova e estabelece processo seletivo para contratação de cargos em comissão

As regras valem para contratações de comissionados no Gabinete do Conselheiro Presidente e setores ligados à Presidência...

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 11:41:00

Vila Nova de Teotônio inaugura hospedagem para visitantes

Na praia, criada a partir do enchimento do reservatório da Hidrelétrica Santo Antônio, além de apreciar a vista, é possível saborear o filé de dourado e de surubim...

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 11:13:00

Movimento Rondônia pela Educação mobiliza campanha para Enem 2016

Serão realizadas palestras, aulões de reforço e divulgação da plataforma Hora do Enem que auxiliará os inscritos em seus estudos para o exame.

POLíTICA | matéria escrita em 22/07/2016 ás 11:04:00

Senador Raupp e deputada Marinha defendem na APEX investimentos no Distrito Industrial e na ZPE de Porto Velho

Ficou definido nesta audiência, que uma equipe do Ministério irá a Porto Velho em agosto próximo para promover uma reunião com o setor empresarial e com técnicos do governo do estado...

GERAL | matéria escrita em 22/07/2016 ás 10:52:00

Projeto Açaí III abre quinto módulo em Presidente Médici para formação de professores indígenas

Nesse curso normal de nível médio, 108 indígenas de diferentes etnias se formam para atuar especificamente em suas aldeias no Estado de Rondônia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/07/2016 ás 10:50:00

OAB estuda ação judicial contra resolução da Anac que acaba com franquia de bagagens

A resolução deixará a cargo das empresas a decisão de cobrar por bagagens despachadas, oferecendo como contrapartida o argumento de que tal medida deverá fazer cair os preços das passagens.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com