06/07/2011 - 18h58min - Atualizado em 06/07/2011 - 18h58min

Judiciário não analisa liminar e contrato irregular da empresa ATTPS Informática com o Detran é renovado

A empresa, desde Março/2010, presta ao DETRAN/RO serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores no Estado. O contrato foi firmado com o prazo inicial de 12 meses, podendo s

A última reunião da AND – Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, o XXXIII Encontro Nacional dos Órgãos Executivos dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Goiânia/GO nos dias 29, 30/06 e 01/07, além de eleger o novo presidente da associação, causou espanto com a notícia do DETRAN de Rondônia de que o contrato com a empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A foi renovado. 

A empresa, desde Março/2010, presta ao DETRAN/RO serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores no Estado. O contrato foi firmado com o prazo inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 60 meses. 

Nesse caso particular seria prudente, todos esperavam que o DETRAN/RO não renovasse o contrato com a empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A, já que os técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), verificando diversas irregularidades no processo licitatório, já haviam recomendado a responsabilização dos responsáveis e o envio do processo para a Assembléia Legislativa para sustação do contrato. 

Em trecho do relatório, os próprios técnicos do TCE surpreendem-se com tamanha irregularidade:
“Em outras palavras, grosso modo, o Detran atestou para si mesmo que a empresa desempenhou satisfatoriamente as atividades compatíveis com o objeto da licitação. 

Infere-se, portanto, ante as inúmeras ilegalidades apontadas no presente relatório que o Detran tinha firme propósito de contratar empresa com a qual já possuía robustos vínculos: attps Informática S.A.” 

Além do Tribunal de Contas, a qualquer momento pode sair decisão judicial determinando a sustação do contrato. É que além da denúncia no TCE, também foi ajuizada Ação popular visando anular a licitação que resultou na contratação da empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A, em razão das inúmeras irregularidades do processo licitatório. 

Absurdamente o pedido liminar formulado na Ação Popular, apesar de urgente, ainda não foi analisado, pendente de julgamento desde Maio/2010, quando a ação foi distribuída. 

Sinceramente o cidadão rondoniense espera que o Judiciário Estadual não se quede inerte diante de tantas ilegalidades apontadas na ação judicial, ou que ao menos se manifeste sobre o pedido liminar apresentado na ação popular, que aponta, dentre outros vícios, o que mais chama atenção são os flagrantes indícios de direcionamento e, portanto, ilegalidade da licitação com a contratação da empresa Attps Informática S.A., indicando, inclusive, envolvimento de funcionários do DETRAN nas irregularidades. 

Se o DETRAN não respeita o princípio da moralidade administrativa, pois renovou contrato completamente ilegal, não pode se quedar inerte o Judiciário, pois foi provocado a se manifestar há mais de UM ANO. 

O prejuízo ao Erário e à população com a manutenção do contrato ilegal é enorme. É indispensável que o Poder Judiciário, por meio do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - RO, onde tramita a Ação Popular Processo nº: 009922-30.2010.8.22.0001, se manifeste com urgência sobre o pedido liminar formulado naqueles autos, para suspensão imediata do processo licitatório que resultou na contratação da empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A., ou continuarão as ilegalidades e o prejuízo à população que adquire veículos financiados. 

Fonte: Rondoniadinamica.com

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 30/01/2015 ás 22:30:00

Porto Velho: continuam as mentiras

Professor Nazareno*

GERAL | matéria escrita em 30/01/2015 ás 22:28:00

Governo recebe licença ambiental do novo Espaço Alternativo em Porto Velho

O governador destacou que se trata da obra mais bonita de Porto Velho e que a paralisação é prejudicial à população.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 30/01/2015 ás 22:22:00

Desembargadores mantêm condenação de Cahulla

Ex-governador usou carro e seguranças do Estado para ir à pescaria com amigos. A brincadeira acabou em tragédia.

GERAL | matéria escrita em 30/01/2015 ás 12:13:00

Sessões plenárias do TCE serão retomadas nesta terça-feira

Todas as pautas são publicadas no Diário Oficial eletrônico da Corte e disponibilizadas, em sua íntegra, no portal do Tribunal de Contas.

GERAL | matéria escrita em 30/01/2015 ás 12:08:00

Justiça condena Caixa a voltar a pagar gratificação em salário de bancária

A ação foi ajuizada e conduzida pela assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia – SEEB/RO.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:55:00

Michel Temer apoia OAB pela sanção dos honorários da advocacia pública

O projeto encontra-se no Senado para sua redação final e será enviado nos próximos dias à presidência da República para sanção.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:50:00

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:46:00

Fim do "auto de resistência" é defendido por ONG de direitos humanos

As normas atuais previstas no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) permitem o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença resistências.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:43:00

MPF/RO não envia e-mails com intimação

Ministério Público Federal alerta que ao clicar em links contidos no e-mail, um programa invade o computador do usuário e capturar dados, como senhas de contas bancárias e cartões de crédito

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:36:00

DER contratará 370 servidores em regime emergencial

As inscrições ficam abertas até 6 de fevereiro e podem realizadas pela internet.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:34:00

Auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interdita Lavanderia que presta serviço para Governo e Prefeitura

Os auditores do MTE, em vistorias realizadas nos dias 23 e 26/01 , constataram situações de grave e de iminente risco aos profissionais da lavanderia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:30:00

Justiça reverte justa causa de empregado por suposta incitação a greve no Facebook

O assistente de produtos disse que foi demitido em 2012 por ter se insurgido, durante uma reunião, contra o início da jornada às 12h aos domingos.

POLíTICA | matéria escrita em 29/01/2015 ás 16:00:00

Deputado culpa Sobrinho e Nazif pelo título de uma das piores cidades do Brasil

Os itens que mais pesaram na péssima classificação de Porto Velho foram desenvolvimento, bem estar, qualidade de domicílios, educação e segurança.

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 14:34:00

Especialistas descartam repetição de cheia catastrófica no rio Madeira

A coordenadora de Operações do Centro Regional do Sipam em Porto Velho, cientista Ana Cristina Strava Corrêa, admitiu terça-feira (26) a possibilidade de nova enchente do rio Madeira...

GERAL | matéria escrita em 29/01/2015 ás 14:30:00

Prefeitura de Porto Velho retira famílias de áreas isoladas na zona rural de Abunã

De acordo com o secretário, a retirada das famílias faz parte da ação preventiva dentro do plano de contingência da prefeitura para atender as comunidades impactadas.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com