06/07/2011 - 18h58min - Atualizado em 06/07/2011 - 18h58min

Judiciário não analisa liminar e contrato irregular da empresa ATTPS Informática com o Detran é renovado

A empresa, desde Março/2010, presta ao DETRAN/RO serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores no Estado. O contrato foi firmado com o prazo inicial de 12 meses, podendo s

A última reunião da AND – Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, o XXXIII Encontro Nacional dos Órgãos Executivos dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Goiânia/GO nos dias 29, 30/06 e 01/07, além de eleger o novo presidente da associação, causou espanto com a notícia do DETRAN de Rondônia de que o contrato com a empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A foi renovado. 

A empresa, desde Março/2010, presta ao DETRAN/RO serviços de registro de contratos de financiamento de veículos automotores no Estado. O contrato foi firmado com o prazo inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 60 meses. 

Nesse caso particular seria prudente, todos esperavam que o DETRAN/RO não renovasse o contrato com a empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A, já que os técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), verificando diversas irregularidades no processo licitatório, já haviam recomendado a responsabilização dos responsáveis e o envio do processo para a Assembléia Legislativa para sustação do contrato. 

Em trecho do relatório, os próprios técnicos do TCE surpreendem-se com tamanha irregularidade:
“Em outras palavras, grosso modo, o Detran atestou para si mesmo que a empresa desempenhou satisfatoriamente as atividades compatíveis com o objeto da licitação. 

Infere-se, portanto, ante as inúmeras ilegalidades apontadas no presente relatório que o Detran tinha firme propósito de contratar empresa com a qual já possuía robustos vínculos: attps Informática S.A.” 

Além do Tribunal de Contas, a qualquer momento pode sair decisão judicial determinando a sustação do contrato. É que além da denúncia no TCE, também foi ajuizada Ação popular visando anular a licitação que resultou na contratação da empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A, em razão das inúmeras irregularidades do processo licitatório. 

Absurdamente o pedido liminar formulado na Ação Popular, apesar de urgente, ainda não foi analisado, pendente de julgamento desde Maio/2010, quando a ação foi distribuída. 

Sinceramente o cidadão rondoniense espera que o Judiciário Estadual não se quede inerte diante de tantas ilegalidades apontadas na ação judicial, ou que ao menos se manifeste sobre o pedido liminar apresentado na ação popular, que aponta, dentre outros vícios, o que mais chama atenção são os flagrantes indícios de direcionamento e, portanto, ilegalidade da licitação com a contratação da empresa Attps Informática S.A., indicando, inclusive, envolvimento de funcionários do DETRAN nas irregularidades. 

Se o DETRAN não respeita o princípio da moralidade administrativa, pois renovou contrato completamente ilegal, não pode se quedar inerte o Judiciário, pois foi provocado a se manifestar há mais de UM ANO. 

O prejuízo ao Erário e à população com a manutenção do contrato ilegal é enorme. É indispensável que o Poder Judiciário, por meio do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - RO, onde tramita a Ação Popular Processo nº: 009922-30.2010.8.22.0001, se manifeste com urgência sobre o pedido liminar formulado naqueles autos, para suspensão imediata do processo licitatório que resultou na contratação da empresa ATTPS INFORMÁTICA S.A., ou continuarão as ilegalidades e o prejuízo à população que adquire veículos financiados. 

Fonte: Rondoniadinamica.com

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 23/04/2014 ás 19:06:00

Senado aprova indenização a 'soldados da borracha'

A PEC 61/2013, que tem o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) como primeiro signatário, prevê que a eles seja pago um benefício único de R$ 25 mil.

POLíTICA | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:32:00

PAINEL POLÍTICO - ALAN ALEX - Valter Araújo afirma que deputados levaram R$ 1 milhão cada um por isenção das usinas

Valter Araújo deu um longo depoimento ao procurador da República Reginaldo Trindade, invocando o recurso da “delação premiada” e explicou como funcionou a aprovação da isenção.

POLíTICA | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:29:00

Maurão pede recuperação de vicinal e recapeamento da RO-471, em Ministro Andreazza

"A prefeitura de Andreazza, a exemplo das demais, enfrenta dificuldades e estamos solicitando apoio do Governo para que essa vicinal, importante para a economia do município”.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:25:00

Santander é condenado em R$ 500 mil por não observar jornada de trabalho

A SDI-1 acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho, autor de ação civil pública contra o banco, e restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho .

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:23:00

Juiz de MG recebe pena de advertência por manifestação em eventos políticos

Os juízes são proibidos de dedicar-se à atividade político-partidária, de acordo com o artigo 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:20:00

Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

O autor do MS questionava decisão do presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos...

GERAL | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:07:00

Mapa e Conab apresentam medidas para retomada das entregas de polpas de frutas

A reunião aconteceu em cumprimento ao encaminhamento estabelecido durante reunião ocorrida na última semana, em Ji-Paraná.

GERAL | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:02:00

Governo garante apoio ao pós-enchente em Guajará Mirim

Segundo o vereador Maurício Dibas, o distrito de Surpresa está isolado e sem o devido socorro do poder público.

GERAL | matéria escrita em 23/04/2014 ás 18:00:00

Presídio Ênio Pinheiro tem funcionamento normalizado após tentativa de motim

“Em todo esse episódio não tivemos ocorrência de feridos ou óbitos”, destaca.

GERAL | matéria escrita em 23/04/2014 ás 17:47:00

Polícia Militar de Rondônia troca comando geral

Assumiu o Comando geral o coronel da PM Fernando Luís Brum Prettz, tendo como subcomandante o coronel PM Geraldo Elísio de Ataíde.

GERAL | matéria escrita em 23/04/2014 ás 17:34:00

Truculência, excesso de burocracia e desrespeitos na SEMTRAN revoltam os taxistas da Capital

A categoria denuncia que qualquer solicitação feita à SEMTRAN se transforma num verdadeiro calvário. Essa situação refletiria o estilo militar do próprio secretario.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/04/2014 ás 16:55:00

Câmaras Criminais Reunidas do TJRO reduzem pena por posse de arma de fogo

O Ministério Público, por meio de seu procurador de Justiça, durante a sessão de julgamento, opinou pelo conhecimento e provimento da revisão criminal para correta tipificação da conduta delitiva do réu.

POLíTICA | matéria escrita em 23/04/2014 ás 16:46:00

Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres.

POLíTICA | matéria escrita em 23/04/2014 ás 16:43:00

Transposição: Senadora defende PEC que beneficia servidores de ex-territórios

A proposta será votada nesta quarta-feira (23) e sua aprovação, disse a senadora, é muito esperada por esses servidores e também pelos governadores dos dois estados.

POLíTICA | matéria escrita em 23/04/2014 ás 16:41:00

Senado aprova projeto que regulamenta desmontagem de veículos

O projeto estabelece que um carro só poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com