As reivindicações e necessidades das prefeituras brasileiras, levadas aos órgãos federais, Congresso e Executivo, pelas entidades estaduais representadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) são endossadas pelo presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e prefeitos de Alvorada D’Oeste, Laerte Gomes (PR). Diante das dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais de Rondônia, o municipalista promove propagação das avaliações sobre o contexto atual, publicadas pelo presidente da CNM, Paulo Zilkoski.

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23 de Outubro: Dia Nacional em Defesa dos Municípios

*Paulo Ziulkoski
A crise enfrentada pela maioria dos Municípios brasileiros fez voltar ao debate à questão que envolve a autonomia municipal. Isto porque nela não se pode falar, quando faltam recursos capazes de propiciar o atendimento de suas menores necessidades. Ninguém contesta que a autoridade municipal, mais perto dos problemas, vivendo o dia a dia de seus munícipes deveria ter autonomia suficiente e recursos para encaminhar soluções. No entanto, os tempos são difíceis e os caminhos cheios de barreiras, em razão do atual Pacto Federativo. As distorções existentes no atual pacto nasceram de transformações ocorridas no sistema político e administrativo do Brasil que precisam ser sanadas para evitar o colapso da administração municipal.

Consciente do tamanho da crise, o movimento municipalista, reconhecendo que a situação financeira dos Municípios passa muitas vezes desconhecida pelo cidadão, quer despertar a sociedade e mostrar esta realidade. Com esse objetivo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e os prefeitos agendaram o dia 23 de outubro como o Dia Nacional em Defesa dos Municípios. Em cada um dos 5.563 Municípios brasileiros, os gestores pretendem reunir vereadores, representantes dos conselhos municipais, das entidades de classe e da sociedade para apresentar um diagnóstico claro da crise que enfrentam. Por meio de ações integradas a comunidade tomará conhecimento do que é gasto em Saúde e Educação, por exemplo, e os valores repassados pela União e pelos Estados, muito inferiores ao necessário.

A luta comum de planejar o desenvolvimento municipal é um dos maiores desafios nos dias incertos que correm. É só será vencida com a descentralização dos recursos como instrumento de justiça social. O Município, desde que assegurada sua autonomia, poderá se constituir na grande alavanca propulsora da solução dos graves problemas sociais e econômicos que nos afligem. E esta nova realidade que a CNM, os gestores e a comunidade têm que começar a construir a partir do dia 23 de outubro de 2009.


Saúde: Municípios pedem que União e Estados cumpram a Lei
É constante a preocupação dos Municípios na busca de qualidade nos serviços de Saúde, em especial na área de emergência. Nos últimos anos são muitas as transferências de ações, dos governos federal e estaduais para os Municípios. Na Saúde não é diferente. Os prefeitos têm perfeitamente identificadas as possibilidades de soluções para a crise do sistema de saúde. O primeiro e mais importante passo é o de maior participação da União e dos Estados na assistência médico-hospitalar e nos investimentos. Não são poucos os Municípios em que o sistema de saúde enfrenta crises repetidas. Estão presentes nesse cenário importantes atores, como os profissionais de saúde dos hospitais, gestores das unidades hospitalares dos Municípios, Conselhos Municipais de Saúde e a sociedade. Entre outros segmentos. Além disso, é importante destacar o ambiente político-partidário, sempre presente e que por vezes, em razão de intensa disputa se transforma em foco de tensão permanente.

É preciso reconhecer a constante preocupação da maioria dos prefeitos, sempre preocupados com a qualidade, definida como o grau com que os serviços de saúde satisfazem as necessidades, expectativas e padrões de atendimento dos cidadãos e suas famílias. Os gestores querem resolubilidade, eficácia e efetividade da atenção à saúde; redução dos riscos à saúde; humanização das relações entre os profissionais e os usuários do sistema; presteza na atenção e conforto no atendimento ao paciente e controle social na atenção e organização do sistema de saúde de seu Município.

Não é por outro motivo que os prefeitos têm sangrado seus orçamentos, constantemente na UTI, em razão de cumprir o que determina o Artigo 196 da Constituição: Saúde é direito de todos e dever do Estado -, tentando substituir a União e os Estados nas ações de saúde pública. A realidade mostra a União descumprindo o que determina a Lei Maior e maioria dos Estados (16 ao todo), seguindo o mesmo caminho. Este comportamento, condenável sob todos os aspectos, se mantém desde o ano 2000, quando a Emenda Constitucional 29 determinou o porcentual que deveria ser investido em Saúde pelos três entes: União, mínimo de 10%; Estados, 12% e Municípios, 15%. A quase totalidade dos Municípios tem gasto valor superior, acima a 23%, de seu orçamento. Os recursos insuficientes canalizados pelas administrações federal e estaduais têm feito a Saúde se deteriorar.

Este cenário é que tem motivado repetidas iniciativas dos Municípios que buscam conscientizar e sensibilizar os deputados federais para que votem com a urgência que a Saúde necessita a Emenda Constitucional 29, parada na Câmara. Se aprovada garantirá mais R$ 24 bilhões para o orçamento da Saúde. A EC 29 está na Câmara desde 2007 e não foi votada porque foi incluído na proposta artigo que cria a Contribuição Social da Saúde (CSS) que representa, na prática, uma nova CPMF. Através de pesquisas nacionais, o cidadão tem se manifestado contra a CSS, mas os parlamentares estão divididos. Este é um dos temas que serão explicados à população no Dia Nacional em Defesa dos Municípios, marcado para 23 de outubro.