As ministras da Casa Civil e do Planejamento, Gleisi Hoffmann e Miriam Belchior, e o ministro-adjunto da Advocacia Geral da União (AGU), José Weber de Holanda, comunicaram ao governador Confúcio Moura e à bancada federal de Rondônia, ontem pela manhã, que a transposição dos servidores do ex-Território para os quadros da União abrangerá somente os admitidos até março de 1987, sem nenhum enquadramento e com o mesmo salário pago pelo Estado.

O ministro-adjunto da AGU, José Weber de Holanda, disse ainda que os servidores que optarem pela transposição serão colocados no quadro em extinção da administração federal, sem direito aos aumentos salariais conquistados pelos servidores federais. O parecer do governo federal foi apresentado como definitivo, mas após pedido do governador Confúcio Moura, para nova negociação, e após reunião de representantes do governo federal com os parlamentares e sindicalistas, foi mantido um canal para o diálogo.

O governador Confúcio Moura lamentou a decisão do governo federal, que frustra as expectativas dos rondonienses, e pediu aos ministros 15 dias para apresentar uma proposta de medida provisória, a ser editada pelo governo federal, ou projeto de lei, para ser votado em regime de urgência no Congresso Nacional, enquadrando os servidores até 1991 e com salário federal, dando ao Estado de Rondônia o mesmo tratamento concedido aos ex-territórios de Roraima e Amapá. “Esgotamos todas as possibilidades de diálogo com base na Emenda da Transposição, então só nos resta apresentar um mecanismo que possa criar o entendimento que temos para a transferência dos servidores do ex-território para os quadros da União, como ocorreu com os demais territórios”, salientou o governador.

O vice-ministro da AGU, Fernando Luiz Albuquerque, explicou aos parlamentares e sindicalistas que a decisão do governo federal foi tomada sob o ponto de vista estritamente jurídico, em respeito à Emenda Constitucional nº 60 de 2009, a chamada Emenda da Transposição. “E emenda 60 deixa claro que a transposição irá alcançar os servidores que tivessem sido admitidos regularmente nos quadros do Estado até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, com os salários, direitos e vantagens a eles inerentes, conforme o que está disposto no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, frisou Albuquerque.

REPERCUSSÃ

O O senador Acir Gurgacz, que está licenciado do mandato  para dar a vaga ao pai, empresário Assis Gurgacz (PDT), disse ter  recebido  a notícia com frustração, mas salientou que a luta dos servidores ainda não acabou. O senador disse que estará junto com os servidores e sugeriu a edição de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como forma de corrigir o texto que está gerando a interpretação apresentada pela AGU.

O senador Assis Gurgacz, suplente de Acir em exercício do mandato, se reuniu no período da tarde com os sindicalistas e demais parlamentares, quando manifestou apoio à mobilização dos servidores pela transposição. “Vamos dialogar mais uma vez com o governo federal para encontrar uma alternativa que faça justiça com esses servidores que tanto ajudaram na formação do nosso Estado”, frisou Assis.

O senador Valdir Raupp, que também está licenciado do mandato, lamentou a decisão do governo e manifestou o sentimento de frustação. “Segundo o entendimento do governo, temos uma emenda constitucional que não serve pra nada, que podemos jogar no lixo, e não é isso que pensamos”, disse. O presidente nacional do PMDB disse que vai mais uma vez conversar com os ministros e com a própria presidente Dilma para tentar reverter esse posicionamento. A deputada federal Marinha Raupp, coordenadora da bancada, também lamentou a decisão do governo, mas ainda acredita na possibilidade de reverter esse quadro. Em reunião com os sindicalistas ela reforçou a necessidade de uma pressão com todas as forças sobre o governo federal para reverter a situação.

IMPACTO FINANCIERO

Um dos responsáveis para o desfecho desta terça-feira, o deputado federal Mauro Nazif, que acompanhou a tramitação da PEC da Transposição desde o início, disse que o governo não agiu de boa fé com Rondônia e que não quer fazer a transposição simplesmente para não pagar a conta de R$ 1 bilhão/ano que hoje pesa sobre os cofres do Estado. “O governo não quer admitir que sua preocupação é o impacto financeiro, mas fica demonstrado que sua única preocupação é com relação a gastos, e, para isso, faz uma interpretação enviesada da emenda”, disse.Mauro conclamou os parlamentares a votar contra o governo a partir de agora.

O deputado federal Marcos Rogério considerou a decisão do governo federal um estelionato para com o Estado de Rondônia. “A presidenta Dilma prometeu que faria justiça com os servidores e com o Estado de Rondônia e está cometendo uma grande injustiça”, disse. Segundo Marcos Rogério, o governo federal apresentou uma proposta que é incabível, desproporcional, não isonômica e absurda.

“O que o governo federal está fazendo com o estado de Rondônia é um desrespeito, pois no Amapá e Roraima foi feito diferente. A interpretação que está se dando à Emenda Constitucional é uma interpretação totalmente prejudicial para Rondônia, então nós estamos aqui fazendo coro, a bancada federal, o governo de Rondônia, os sindicatos de que nesse modelo não nos atende porque quem vai querer vir para a União com o salário do estado?”, questionou.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação disse que os servidores não irão ficar quietos diante de tanto desrespeito e enganação. “Lamentavelmente nos sentimos enganados e traídos pela União, que diz que não tem uma solução e que se fizer o parecer vai ser até 1987, tirando a PM também e com o salário do Estado. É uma brincadeira de mal gosto e não haverá transposição com essa decisão. Só nos resta agora manter a decisão de fechamento das usinas. Vamos negociar com as usinas fechadas porque não somos palhaços”, disparou.

Com assessoria