Da reportagem do TUDORONDONIA

Porto Velho, Rondônia - As lojas que estão vendendo a camiseta do bloco Galo da Meia Noite estão violando o Código de Defesa do Consumidor, cobrando preço diferenciado para a venda com cartão de débito. Uma dessas lojas, a Junior San, cobra R$ 5 a mais para vender a camiseta no cartão – o preço normal, para pagamento em dinheiro, é de R$ 40,00.
O Ministério Público de Rondônia tem combatido esta prática abusiva, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A cobrança a mais em pagamentos feitos com cartão configura situação ilegal por ferir princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial, destacou: "Está-se, portanto, diante de uma forma de pagamento à vista e, ainda pro soluto (que enseja a imediata extinção da obrigação). O custo pela disponibilização dessa forma de pagamento é inerente à própria atividade econômica desenvolvida pelo empresário e destinada à obtenção de lucro, em nada se referindo ao preço de venda do produto final. Imputar mais esse custo ao consumidor equivaleria a atribuir a ele a divisão de gastos advindo do próprio risco do negócio (de responsabilidade exclusiva do empresário), o que, além de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial, do sistema protecionista do consumidor".

Quem estiver pagando a mais poderá guardar os comprovantes e ingressar com ação judicial contra o Galo da Meia Noite e as lojas a ele conveniadas. Segundo um advogado ouvido pelo Tudorondonia, a ação abrange ressarcimento do valor pago indevidamente, corrigido, e também danos morais.