20/01/2014 - 08h48min - Atualizado em 20/01/2014 - 08h48min

Mantido sequestro de valores do Estado de Rondônia para tratamento de saúde

O agravante (Estado) pediu a suspensão da liminar, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Espigão do Oeste/RO, sob o argumento de que o sequestro não poderia ter sido deferido .

A Justiça rondoniense, por meio do desembargador Eurico Montenegro Júnior, que compõe a 1ª Câmara Especial do TJRO, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia, no qual se pretendia suspender o sequestro de R$ 22.554,17 e R$ 304,17, que servirão para custear o fornecimento de passagens de ida e volta a uma paciente, para fins de tratamento de saúde, e seu acompanhante, além da ajuda de custo. O despacho foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2014.

O agravante (Estado) pediu a suspensão da liminar, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Espigão do Oeste/RO, sob o argumento de que o sequestro não poderia ter sido deferido sem a sua oitiva ou sem que lhe fosse permitido providenciar o solicitado. Além disso, sustentou a impossibilidade da adoção da medida quando não demonstrado o descumprimento da ordem judicial.

Em seu despacho, o desembargador Eurico Montenegro disse que não existem motivos para autorizar a suspensão da decisão, pois o direito à saúde é um direito fundamental, além de ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com o decano do TJRO, em 4 de setembro de 2013, o Juízo em questão deferiu medida liminar para que o agravante, em até 10 dias, providenciasse a realização do procedimento adequado, adotando as providências necessárias, inclusive tratamento fora do domicílio, sob pena de bloqueio de valores do Estado, sem prejuízo da adoção de outras medidas. Como não houve o cumprimento daquilo que foi determinado, o sequestro foi efetuado em 12 de novembro de 2013.

Dito isso, Eurico Montenegro pontuou ainda que, em prol de um bem maior que é a vida, "tenho por relevantes os motivos apresentados pelo Juiz, em razão do estado de necessidade do impetrante, que é portadora Arritmia Complexa Sintomática e necessita urgente de fazer o exame Estudo Eletrofisiológico (EEF), devido a extensão e gravidade da doença, sob o risco de síncope e óbito".


Agravo de instrumento n. 0000210-77.2014.8.22.0000

Assessoria de Comunicação Institucional

Leia também:

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 09:46:00

Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa

A educadora afirmou que, apesar de ter sido torturada e severamente ferida, o Ciago optou por ocultar o fato e enviá-la para casa ao invés de a um hospital.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 09:45:00

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

Em maio de 2012, fez coleta de urina para exame de saúde exigido pela empresa e foi comunicado que o resultado foi positivo para o uso de entorpecentes.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:47:00

Empresa é condenada por revista discriminatória de bolsas e armários

Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:45:00

Ser humano x mercadoria: Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC

Com a decisão da Quinta Turma, o Itaú Unibanco terá de pagar R$ 50 mil por dano moral e, a título de dano material, pensão em pagamento único no valor de 50% do salário do bancário em outubro de 2009...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:41:00

Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente

Ele foi induzido a acreditar que era o pai do bebê.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:38:00

ESPECIAL - A fotografia no foco da jurisprudência

Mas nem sempre a fotografia esteve protegida no domínio do direito do autor.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:36:00

É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

O recurso era contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser desnecessária a comunicação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:33:00

Procurador afastado por ter publicado carta em rede social impetra MS no Supremo; no Facebook, ele elogiou o golpe militar de 64

O motivo do ato do CNMP foi uma carta de Rocha publicada no seu perfil na rede social Facebook, em setembro de 2013, na qual ele elogia o golpe militar de 1964.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:31:00

Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia

O julgamento suspenso no Plenário trata de embargos de divergência apresentados pela União contra decisão da Primeira Turma do STF.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/11/2014 ás 08:29:00

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2014 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com