20/01/2014 - 08h48min - Atualizado em 20/01/2014 - 08h48min

Mantido sequestro de valores do Estado de Rondônia para tratamento de saúde

O agravante (Estado) pediu a suspensão da liminar, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Espigão do Oeste/RO, sob o argumento de que o sequestro não poderia ter sido deferido .

A Justiça rondoniense, por meio do desembargador Eurico Montenegro Júnior, que compõe a 1ª Câmara Especial do TJRO, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia, no qual se pretendia suspender o sequestro de R$ 22.554,17 e R$ 304,17, que servirão para custear o fornecimento de passagens de ida e volta a uma paciente, para fins de tratamento de saúde, e seu acompanhante, além da ajuda de custo. O despacho foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2014.

O agravante (Estado) pediu a suspensão da liminar, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Espigão do Oeste/RO, sob o argumento de que o sequestro não poderia ter sido deferido sem a sua oitiva ou sem que lhe fosse permitido providenciar o solicitado. Além disso, sustentou a impossibilidade da adoção da medida quando não demonstrado o descumprimento da ordem judicial.

Em seu despacho, o desembargador Eurico Montenegro disse que não existem motivos para autorizar a suspensão da decisão, pois o direito à saúde é um direito fundamental, além de ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com o decano do TJRO, em 4 de setembro de 2013, o Juízo em questão deferiu medida liminar para que o agravante, em até 10 dias, providenciasse a realização do procedimento adequado, adotando as providências necessárias, inclusive tratamento fora do domicílio, sob pena de bloqueio de valores do Estado, sem prejuízo da adoção de outras medidas. Como não houve o cumprimento daquilo que foi determinado, o sequestro foi efetuado em 12 de novembro de 2013.

Dito isso, Eurico Montenegro pontuou ainda que, em prol de um bem maior que é a vida, "tenho por relevantes os motivos apresentados pelo Juiz, em razão do estado de necessidade do impetrante, que é portadora Arritmia Complexa Sintomática e necessita urgente de fazer o exame Estudo Eletrofisiológico (EEF), devido a extensão e gravidade da doença, sob o risco de síncope e óbito".


Agravo de instrumento n. 0000210-77.2014.8.22.0000

Assessoria de Comunicação Institucional

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:23:00

MPF/RO processa Hidrelétrica de Jirau, BNDES e Ibama por danos em Mutum-Paraná

Órgão pede repasse de 600 casas à prefeitura, além de cancelamento e suspensão de novas licenças.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:11:00

Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores

Justiça determinou o restabelecimento dos pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016, assim como o retorno ao contracheque das gratificações...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:56:00

Missa de 7º Dia do Desembargador Cássio Sbarzi Guedes

A missa será no dia 25 de fevereiro, às 9h, na Catedral Sagrado Coração de Jesus, Praça Pe. João Nicoletti, Rua Dom Pedro II, 825, Centro de Porto Velho.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:50:00

Prazo para técnicos administrativos do ex-Território se habilitarem no processo nº 2039/1989 encerra hoje, 23/2

A Justiça divulgou dois links com as listas de servidores. A primeira lista traz os nomes dos Técnicos já habilitados no processo, indicados originalmente pelo SINTERO e pela UNIÃO...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 14:06:00

Alexandre de Moraes deve receber 7,5 mil processos ao tomar posse no STF

Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado na manhã de hoje (22) pelo plenário do Senado.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 13:58:00

Suspensão de expediente na comarca de Machadinho e no Centro de apoio logístico de Porto Velho 

Na Comarca de Machadinho do Oeste o expediente será suspenso das 16 às 18 horas. Já no centro de apoio logístico em Porto Velho o expediente estará suspenso a partir das 14 horas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 13:56:00

Justiça Rápida Itinerante inicia triagens em Itapuã do Oeste e Triunfo

Os interessados devem procurar os postos de atendimento com os documentos pessoais e outros que ajudem a comprovar a reclamação feita ao Judiciário.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 13:54:00

IPAM não pode proceder descontos médico-hospitalar sem autorização do servidor

Não se pode confundir os descontos de 7%, para assistência médica, e o elemento moderador, o aporte financeiro, com os descontos previdenciários, que são para aposentadoria.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:22:00

Para Cármem Lúcia, todos os promovidos por merecimento devem mesmo merecer

Segundo a ministra, nas promoções por merecimento na magistratura brasileira, é preciso reduzir tanto quanto possível o voluntarismo – ou seja, a escolha de magistrados sem fundamento em critérios objetivos.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:20:00

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2014 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com