10/01/2017 - 13h29min - Atualizado em 10/01/2017 - 13h29min

Ministro suspende decisões da Justiça Federal que concederam licença-prêmio a magistrados

Nas Reclamações, a União defende que há interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio de magistrados.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisões do juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará que reconheceu o direito a licença-prêmio de dois juízes do Trabalho. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu plausível o argumento de que a controvérsia alcança todos os membros da magistratura, hipótese que atrai a competência originária do STF para julgar a matéria. A decisão do ministrio foi tomada nas Reclamações (RCLs) 26036 e 26042.

De acordo com os autos, as decisões da Justiça Federal no Ceará afastaram a alegação da União no sentido da competência do Supremo para julgamento do caso, para reconhecer aos juízes o direito à licença-prêmio por tempo de serviço, pelo prazo de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.

Nas Reclamações, a União defende que há interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio de magistrados. Assim, pediu o deferimento da liminar a fim de suspender os efeitos das decisões, ante o risco da multiplicação de demandas semelhantes. No mérito, solicita a anulação das decisões questionadas e de todas as demais proferidas no processo, e o reconhecimento da competência originária do STF para julgar os processos em questão.

Decisão

O ministro Dias Toffoli observou que, em demandas de magistrados relativas à ajuda de custo, a jurisprudência da Corte foi sendo paulatinamente modificada para afastar a competência originária do Supremo. No caso, porém, do pedido de reconhecimento do direito de licença-prêmio, avaliou, em juízo preliminar, que deve prevalecer o entendimento da Súmula 731 do STF. Segundo esse verbete, “para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio”.

O relator considerou plausível a tese de que o objeto da ação originária revela controvérsia em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Isto porque a pretensão do magistrado está fundamentada no princípio da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, argumento que, conforme o relator, “transcende o interesse individual daquele magistrado, alcançando os membros da magistratura como um todo”.

As liminares suspendem os efeitos da decisões questionadas e o trâmite das ações na Justiça Federal até julgamento definitivo das reclamações.

*As decisões do ministro foram tomadas em 19/12/2016, antes do recesso do Tribunal.

 

Processos relacionados
Rcl 26036
Rcl 26042

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:36:00

Professor acusado de pedofilia tem liminar negada

Um professor de informática acusado de prática de pedofilia contra aluno de 13 anos deve continuar preso preventivamente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:34:00

Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus

O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:32:00

Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma mulher acusada de cometer crimes de injúria e difamação.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:31:00

Furto de celular em hospital não gera dano moral

O furto de aparelho celular do paciente no interior do hospital onde estava internado não é suficiente para gerar dano moral.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 11:25:00

Presidente do TJRO apresenta relatório de atividades da presidência no ano de 2016

A maioria das propostas do Plano de Gestão do Biênio 2016-2017 foi cumprida e as demais estão em andamento.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 24/01/2017 ás 10:45:00

Justiça Federal atende OAB e determina aplicação correta de recursos dos fundos de telecomunicações

O processo contra a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi apresentado por provocação do presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:34:00

Santo Antônio Energia deve pagar auxílio às famílias do assentamento Joana D\

Recomendação do MPF/RO e MP/RO aponta que a proliferação do mosquito Mansonia tem prejudicado a saúde, o trabalho, o lazer e a qualidade de vida dos moradores do Joana D'Arc I, II e III.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 15:33:00

MPF/RO consegue sentença favorável em ação contra Unir

Universidade terá que cumprir medidas que garantam a imparcialidade na correção das provas .

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:20:00

Justiça Rápida faz triagens em Itapuã e Triunfo no mês de fevereiro

De 21 a 24 de fevereiro, a população da região de Itapuã do Oeste e do distrito de Triunfo, em Candeias do Jamari...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 12:16:00

Comissão Permanente avalia documentos do Poder Judiciário de Rondônia

O Poder Judiciário de Rondônia iniciou a implementação da política de gestão documental.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2017 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com