06/08/2012 - 16h06min - Atualizado em 06/08/2012 - 16h06min
MP firma acordo para cumprimento de legislação sobre propaganda eleitoral em Costa Marques e São Francisco
A inobservância de todas as cláusulas do termo acarretará multa de R$ 2 mil por ato infracional.
Porto Velho, Rondônia - O Ministério Público de Rondônia firmou termo de compromisso e ajustamento de conduta com os representantes das coligações e os candidatos concorrentes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador dos municípios de Costa Marques e São Francisco do Guaporé para observarem e respeitarem as normas estabelecidas no Código Eleitoral, na Lei das Eleições (9.504/97), na Resolução nº 2.3370/2012, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Resolução nº 30/2012.
O TAC foi proposto pelo Promotor Eleitoral Thiago Gontijo Ferreira, da Comarca de Costa Marques. Entre os compromissos assumidos está a proibição de exigir, solicitar ou receber pagamento em dinheiro ou qualquer bem ou sua promessa para veicular propaganda eleitoral em bens particulares; arremesso nas ruas e locais públicos de folhetos e impressos, o que caracteriza infração às normas ambientais e enseja punição, nos termos da lei; a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou de amplificadores de som (inclusive em veículos) a menos de 200 metros da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Fórum, estabelecimentos militares, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros quando estiverem em funcionamento.
Está proibida também a propaganda em outdoor; uso de trios elétricos em campanhas eleitorais, salvo para a sonorização dos comícios; confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Está proibido também o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes aos empregados por órgão do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.
A realização de comício em lugares públicos ou particulares depende da comunicação ao Delegado de Polícia pelo menos 24 horas antes de sua realização e deverá ocorrer entre as 9 e 24 horas. A inobservância de todas as cláusulas do termo acarretará multa de R$ 2 mil por ato infracional.
Ascom MPRO
Leia também:
- Dia 11 de agosto (sábado) 5.898 eleitores rondonienses irão às urnas
- José Augusto garante: união do PMDB vai consolidar a vitória
- Não adianta: folha da Assembléia continua sendo um mistério
- Lindomar Garçom venceria em Porto Velho se as eleições fossem hoje
- Rondônia: Sete nomes disputam indicação para candidatura à presidência da OAB
- Campanhas milionárias
- Juiz Federal manda T.R.E divulgar remuneração dos servidores sem identificação nominal
- TRE-Rondônia julga primeiros recursos de registro de candidatura
- Por dinheiro, ALE interfere no governo em prenúncio de guerra a Confúcio
- Juiz da 21ª Zona Eleitoral realiza sessão pública para distribuição do Horário Eleitoral
COMENTÁRIOS
Postado por CRISTIANO em 06/08/2012 às 22:32
Precisa de tac para observar a legislação eleitoral pelo jeito aqui em Rondonia.Só a vaidade de alguns membros do MP pra conseguir propor um documento como esse.A lei é clra e cabe ao MPE,as coligações e o eleitor zelar por ela. Perda de tempo para o MP{podia estar usando servidores pra outros problemas} e para os candidatos q amedrontados atendem um esdruxolo TACao inves de levarem suas propostas a sociedade.Todos perdem.
177.5.70.20Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook
publicidade
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 22/05/2013 ás 11:15:00Ex-deputado Carlão e 11 réus são condenados por improbidade
VEJA A RELAÇÃO DOS CONDENADOS.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 21/05/2013 ás 15:32:00TRE-RO regulamenta “Carga Rápida” de processos para advogados
A “Carga Rápida” consiste na retirada de autos em andamento por advogados, constituídos ou não, quando não estiverem sujeitos a sigilo, nas unidades jurisdicionais de primeiro grau e na secretaria do TRE-RO.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 21/05/2013 ás 11:29:00Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 21/05/2013 ás 10:23:00Greve no Judiciário: Liminar determina que 50% dos servidores da Justiça devem estar em seus postos de trabalho
Caso não cumpra, o Sindicato pagará multa diária de 50 mil reais.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 20/05/2013 ás 14:51:00Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor
O adolescente já havia recebido medida socioeducativa de semiliberdade e liberdade assistida por dois atos infracionais equiparados a roubo.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 20/05/2013 ás 14:48:00ESPECIAL - Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudência do STJ sobre o tema.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 18/05/2013 ás 08:58:00Mulher que levou cocaína de Rondônia para Minas é condenada pela Justiça
Ela foi presa em maio de 2011 em Sete Lagoas com cerca de dois quilos da droga.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 18/05/2013 ás 08:19:00Sem negociação, greve do Judiciário continua
Nesta segunda-feira (20) uma grande movimentação dos trabalhadores acontece em frente ao prédio sede do TJRO.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 17/05/2013 ás 17:35:00Justiça garante manutenção de emprego de mais de 100 funcionários da Caerd
Os Autores alegavam irregularidades e ilegalidade no concurso público realizado no ano de 1996.
RONDÔNIA JURÍDICO | matéria escrita em 17/05/2013 ás 13:51:00TJRO convoca 92 aprovados no Concurso
Uma unidade foi disponibilizada para atender os nomeados.
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com