26/07/2012 - 10h06min - Atualizado em 26/07/2012 - 10h06min
MP obtém liminar para indisponibilidade de bens de envolvidos em irregularidade em São Francisco do Guaporé
Irregularidades ocorreram em licitação para a compra de comvustível pelo município.
O Ministério Público de Rondônia obteve liminar que determina a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de São Francisco do Guaporé, Abrão Paulino de Araújo, da empresa Tomaz&Tomaz Comércio de Combustíveis Ltda., Valdete Luiz Tomaz e Sônia e Maria Tomaz, por irregularidades, na proporção de R$ 50 mil. Eles foram alvo de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Promotor Marcos Giovane Ártico, por ato de improbidade administrativa, por envolvimento em irregularidades no processo de licitação para a aquisição de combustíveis e produtos afins para o município São Francisco do Guaporé.
No despacho, a Juíza Cláudia Mara da Silva Faleiro Fernandes determina o bloqueio dos valores no Sistema Bancejud e proceder ao bloqueio no Sistema Renajud, tendo sido feita a restrição nos veículos localizados em nome dos réus. Também foi determinado o envio de ofícios aos Cartórios de Imóveis na cidade de Costa Marques, São Miguel do Guaporé, Porto Velho e Delegacia Regional do Incra em Ji-Paraná, requisitando certidões de imóveis no nome dos réus.
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