02/01/2012 - 11h44min - Atualizado em 02/01/2012 - 11h44min
MP obtém suspensão de licitação de publicidade em Ariquemes
A liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado.
O Ministério Público de Rondônia, Por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve liminar da Justiça que suspende concorrência pública nº 001/2011, na qual o Município de Ariquemes tornou vencedora a empresa Multi Mídia para realização de publicidade no ano de 2012, com valor inicial de R$ 1 milhão e 200 mil
A liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, na qual ela argumenta que o Município infringiu a lei eleitoral ao destinar para a publicidade de 2012, ano eleitoral, o valor inicial de R$ 1 milhão e 200 mil para propaganda, valor que excede a média dos três últimos exercícios, além de, em comparação com os gastos anteriores, se mostrar superfaturado.
Na ação, a Promotora de Justiça também informa que o plano de publicidade vencedor da empresa Multi Mídia, responsável pela campanha eleitoral da atual administração, traz em sua temática de mídia promoção pessoal com cunho eleitoreiro, caracterizando ato de improbidade administrativa.
Ao deferir a decisão liminar que suspendeu a concorrência pública nº 001/2011, a Juíza Juliana Couto Mateus reconheceu várias ilegalidades e irregularidades no certame, entre elas valor em afronta à legislação eleitoral, o superfaturamento e a finalidade eleitoreira determinando assim a suspensão do contrato, de pagamentos a empresa em questão e a supressão de várias frases e temáticas de mídia com claro cunho eleitoreiro que foram aprovadas pela comissão licitante e seriam submetidas à população.
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