Da reportagem do Tudorondonia

O desembargador Kiyochi Mori, do Tribunal de Justiça de Rondônia, não conheceu (negou seguimento) a reclamação impetrada pelo Ministério Público de Rondônia para fazer valer decisão do próprio TJ que declarou inconstitucional lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Velho que permitiria a transferência de concessões de táxi para herdeiros do titular da concessão. A lei municipal, segundo o MP, viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e da prévia licitação.

Na reclamação, o Ministério Público demonstrou que uma nova lei aprovada pela Câmara afronta decisão do TJ ( que já havia julgado insconstitucional uma outra lei sobre tema semelhante)   ao legislar novamente sobre a transferência automática dos direitos de  exploração do serviço de táxi (a terceiros ou a herdeiros), que, por se tratar de serviço público, estaria sujeita ao princípio da prévia licitação. A iniciativa da nova legislação combatida pelo MP foi do prefeito Mauro Nazif (PSB).

Mas, de acordo com  o  desembargador Kiyochi Mori , " não se pode conhecer da reclamação contra a referida lei complementar municipal, mormente tendo-se em vista que o que se pretende ,ao final, é a declaração de inconstitucionalidade incidental, o que pode ser alcançado mediante via mais adequada, que é a ação direta de inconstitucionalida de. Ademais, cabe ressaltar que a reclamação não se qualifica  como sucedâneo de ações em geral, inclusive de ações direta  de inconstitucionalidade, e de recursos, conforme reiterado entendimento" do Supremo Tribunal Federal.