A fiscalização da acessibilidade em obras de Engenharia é o assunto principal de um convênio de cooperação assinado hoje, 20 de abril, entre Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) de Rondônia.

Pelo convênio, o Crea se compromete a fiscalizar as obras para verificar a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, encaminhar relatórios das ações de fiscalização ao MPF, denunciar os casos de descumprimento da Lei de Acessibilidade, fazer fiscalizações a pedido do MPF, entre outros compromissos.

Já o MPF deverá verificar se os órgãos públicos atendem às exigências legais de acessibilidade, promover palestras e orientações, participar das ações de Fiscalização Preventiva Integrada promovidas pelo Crea em conjunto com outros órgãos, contribuindo com as ações de fiscalização.

O convênio de cooperação tem prazo de 3 anos e foi assinado pelos procuradores da República João Gustavo Seixas e Raphael Bevilaqua e o presidente do Crea, Nélio Alzenir Afonso.

O procurador Raphael Bevilaqua afirmou que “este convênio é uma excelente conquista do MPF em Rondônia, que não possuir corpo técnico especializado próprio, para realizar as tão necessárias ações de fiscalização em acessibilidade e outros assuntos”.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)