O Ministério Público no Estado de Rondônia, por intermédio da Procuradoria da República (MPF) e da 1ª Promotoria de Justiça (MPE/RO), ambas com atuação perante a subseção judiciária e comarca de Guajará-Mirim, ajuizaram ação civil pública conjunta em face da Fundação Universidade Federal de Rondônia – Unir, cobrando melhorias no curso de Direito ministrado no campus daquela cidade.

A ação foi interposta com base em procedimentos apuratórios que tramitavam em ambas as unidades do Ministério Público e, após reunião entre os membros do MP, optou-se pelo ajuizamento conjunto de uma única ACP.

O objeto da ação coletiva visa compelir a Universidade a realizar a imediata designação e lotação de professores efetivos, vedar a contratação de professores voluntários sem concurso público, disponibilizar acervo adequado de biblioteca, realizar melhorias na parte estrutural do prédio, além de se promover a regularização pedagógica, curricular e formal do curso perante as instâncias competentes.

Para o Ministério Público, o acesso à educação em nível superior é direito de importante jaez e faz parte do projeto constitucional inaugurado pela CF/88. Dessa forma, citou-se a atuação do MP brasileiro em ações similares em várias unidades da federação visando à reestruturação de cursos universitários em condições adequadas e de acordo com os parâmetros do MEC.

A ação foi distribuída perante a Justiça Federal em Guajará-Mirim, tendo sido inclusive formulado pedido de antecipação de tutela.


Fonte: MPF/RO