O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os usuários dos serviços hospitalares públicos e privados são considerados consumidores e, portanto, têm direitos básicos que precisam ser garantidos.

Um destes direitos é o acesso à informação sobre os riscos de infecção hospitalar. Em Rondônia não há divulgação destes indicadores, o que prejudica o direito do consumidor de escolher o hospital público ou privado no qual busca atendimento.

Para garantir os direitos do consumidor, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) para que adote três providências: constitua uma comissão e mantenha programa de controle de infecções hospitalares em todos os hospitais de sua responsabilidade; faça inspeção sanitária em todos os hospitais existentes em Rondônia para avaliação da qualidade das ações de controle de infecção hospitalar; e faça a divulgação, em seu sítio na Internet, de todos os indicadores epidemiológicos.

A procuradora da República Lucyana Pepe informa que todos os hospitais do país são obrigados a manter um programa de controle de infecções hospitalares e constituir comissão de profissionais para executá-lo. Ela acrescenta que a Sesau é responsável por acompanhar, controlar e avaliar estas ações de prevenção e controle em Rondônia, bem como divulgar os indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar da rede de hospitais existentes.

A Sesau tem 90 dias para cumprir a recomendação do MPF e, caso não cumpra, poderá sofrer medidas judiciais ou extrajudiciais. 

MPF/RO