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14/12/2010 - 05h13min - Atualizado em 14/12/2010 - 05h13min

MPF/RO inspeciona acessibilidade em agência da Caixa Econômica Federal em Porto Velho

Lei garante o direito a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Porto Velho - Acessibilidade é um direito garantido por lei aos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e mulheres gestantes ou com crianças de colo. Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei, o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO), em colaboração com a Associação Cidade Verde e a Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia - Feder, realizou sexta-feira passada, 10 de dezembro, uma vistoria na agência central da Caixa Econômica Federal em Porto Velho. A inspeção foi para verificar se os bancos estão cumprindo o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Acessibilidade.

O TAC Acessibilidade foi assinado em outubro de 2008 e estabelece que os bancos devem promover a acessibilidade eliminando as barreiras arquitetônicas das agências e providenciar atendimento prioritário e imediato aos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. Na proposição do termo, de um lado estão o MPF, os Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e do outro lado está a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que representa todos os bancos conveniados.

Dois cadeirantes participaram da vistoria: o técnico administrativo do MPF/RO, Abnilson Nogueira da Costa, e o representante da Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia (Feder), Francisco Mario Alves Tavares. Logo na entrada eles já encontraram algumas dificuldades, como por exemplo, a calçada quebrada, que dificulta a locomoção em cadeira de rodas, e um desnível no piso da agência que também não é antiderrapante nem tátil e, portanto, inadequado a deficientes visuais. Além disso, os atendentes não estavam capacitados para se comunicar com a linguagem de libras (a língua dos sinais) e os caixas de auto-atendimento não possuem o sistema braile nas teclas. Para o Procurador da República Ercias Rodrigues, a principal motivação para realizar a inspeção foi o flagrante desrespeito dos bancos aos direitos fundamentais e a violação do TAC.

De acordo com a arquiteta do Ministério Público do Trabalho em Rondônia, Inês Aparecida Passari, além da desarticulação no atendimento ao deficiente, faltou muita sinalização e comunicação visual, itens primordiais na comunicação com esse público. A acessibilidade nos locais públicos é especificada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que definiu as exigências legais por meio de uma norma intitulada NBR 9050. Além de promover a acessibilidade, deve-se também evitar o constrangimento dos portadores de deficiência.

O próximo passo é elaborar um relatório sobre as irregularidades constatadas que posteriormente poderá dar origem à abertura de um Inquérito Civil Público. A Associação Cidade Verde, que defende os direitos do consumidor, também participou da inspeção com o objetivo de verificar as condições do serviço prestado e se os bancos estão cumprindo a lei municipal que determina tempo máximo de 20 minutos de espera em filas em dias normais.


Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)